Voto
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 – Lei de Imprensa
O ministro Celso de Mello disponibilizou seu voto no julgamento de mérito da ADPF 130 (clique aqui)ocorrido no dia 30 de abril, quando, por maioria, os ministros do STF revogaram a Lei de Imprensa.
O decano da Corte votou pela total procedência da ação, julgando que lei 5.250/67 (clique aqui) é completamente incompatível com a Constituição de 1988.
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Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
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30/4/09 - Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a CF/88 - clique aqui.
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27/4/09 - Lei de Imprensa deve ser julgada pelo plenário do STF no dia 30/4 - clique aqui.
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15/4/09 - Manuel Alceu Affonso Ferreira comenta a ação sobre a lei de imprensa que volta a ser discutida no STF - clique aqui.
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2/4/09 - STF - Julgamento sobre Lei de Imprensa será retomado no dia 15 de abril - clique aqui.
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1/4/09 - Lei de Imprensa e diploma de jornalista são os destaques da pauta de julgamentos desta quarta-feira - clique aqui.
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5/9/08 - STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses – clique aqui.
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27/2/08 - Plenário do STF analisa hoje liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
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22/2/08 - Ministro do STF defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
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22/2/08 - Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado – clique aqui.
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20/2/08 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa – clique aqui.
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