Informativo 113
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
ALTERAÇÃO EM LEIS BENEFICIA VÍTIMAS
O crime do artigo 140, parágrafo 3º do CP (clique aqui) trata sobre a injúria consistente na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, prevendo uma pena de reclusão de um a três anos e multa. Esse crime se procedia mediante queixa, conforme artigo 145 do CP. No entanto, com a nova redação dada a este dispositivo pela lei 12.033/09 (clique aqui), o crime previsto no artigo 140, parágrafo 3ª do Código Penal passa a se proceder mediante ação penal pública condicionada. (Clique aqui)
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO GERA MULTA DE 40%
A discussão acerca da extinção ou não do contrato de trabalho só tem sentido se há continuidade na relação de emprego após a aposentadoria. Com esse entendimento, o ministro Márcio Eurico Amaro, da 8ª turma do TST, modificou, em Embargos de Declaração, sua decisão e livrou o banco Santander de pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. (Clique aqui)
PROGRESSÃO PODE SER REVISTA
O presidente do STF e do CNJ, Gilmar Mendes, defendeu ontem que haja no País uma discussão mais ampla sobre as progressões penais, entre elas o regime semiaberto. Neste caso, os presos podem deixar a prisão para trabalhar ou estudar durante o dia, mas precisam retornar para unidade penal no período noturno. (Clique aqui)
CAPITAL ESTRANGEIRO TERÁ 2% DE IOF
A alíquota, de 2%, será cobrada apenas na entrada do dinheiro, e não haverá diferença entre recursos de curto e de longo prazo. O investimento estrangeiro direito (IED) continua isento. A decisão entra em vigor com a publicação de medida provisória na edição de hoje do Diário Oficial da União. O Banco Central não participou da elaboração dessa medida. Ontem pela manhã, porém, Mantega conversou sobre o assunto com o presidente do BC, Henrique Meirelles. (Clique aqui)
POLÊMICA, PENHORA DE BENS FEITA PELA INTERNET DISPARA
Nos últimos quatro anos, os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. A medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes. Em 2005, o bloqueio on-line pela Justiça foi de apenas R$ 196 milhões. (Clique aqui)
STF PEDE RECADASTRO PARA RECEBER PETIÇÃO ELETRÔNICA
Todos os advogados que usam o serviço de petição eletrônica com certificação digital do STF terão de se recadastrar a partir de segunda-feira, 19/10. O recadastramento deve ser feito no site da corte. O serviço de petição eletrônica sem certificação digital será desativado. (Clique aqui)
ASSÉDIO MORAL AUTORIZA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
A 12ª turma do TRT/SP reformou decisão de primeira instância para reconhecer hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho pela prática de assédio moral contra empregada, caracterizado pela fiscalização excessiva de sua rotina e utilização de práticas classificadas pelos julgadores como sendo "gestão por constrangimento". (Clique aqui)
VLADIMIR DEFENDE NA CÂMARA INSERÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO SIMPLES
Brasília, 20/10/2009 - O vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, defendeu no dia 20/10, de forma veemente, a inserção dos serviços advocatícios no mecanismo do Simples Nacional, que oferece tratamento diferenciado para recolhimento de impostos a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo Vladimir, de 10% a 12% do número nacional de advogados estão reunidos atualmente em sociedades e não de forma autônoma, o que afasta qualquer restrição à inserção dos serviços advocatícios no rol das categorias beneficiadas pelo Simples. (Clique aqui)
_______________