sexta-feira, 25 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Bruno Romano

Migalheiro desde fevereiro/2018.

Migalhas de peso

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Leia

Bruno Romano

21/2/2018

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