segunda-feira, 11 de novembro de 2024

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Sérgio Grama Lima

Migalheiro desde abril/2023.

Sócio no Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Novos programas de regularização tributária

Recentemente, a PGE-SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de outubro de 2024

MP 1.262/24 e IN 2.228/24: Alinhamento do Brasil com padrões tributários internacionais – tributação com alíquota mínima de 15% sobre o lucro de grupo de empresas multinacional

A MP 1.262/24 institui o adicional da CSLL, adaptando a legislação brasileira às regras GloBE da OCDE, promovendo alinhamento tributário global e garantindo a tributação mínima efetiva de 15%.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 26 de setembro de 2024

IN RFB 2.219/24: Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras

A IN RFB 2.219/24 estabelece a obrigatoriedade da e-Financeira, que compila dados financeiros de pessoas jurídicas e instituições. A apresentação, assinada digitalmente, deve ser feita até fevereiro e agosto de cada ano.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 18 de setembro de 2024

Decreto 12.175/24: Quotas diferenciadas de depreciação acelerada

Em 28/5/24, foi publicada a lei 14.871/24, autorizando depreciação acelerada para equipamentos novos em certas atividades econômicas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de setembro de 2024

Instrução normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária (DIRBI)

A MP 1.227/24 exige que contribuintes informem à Receita Federal sobre benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas. A IN RFB 2.216/24 ampliou a lista de benefícios a serem informados, incluindo diversos incentivos e créditos fiscais.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de setembro de 2024

A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo STF

O STF permite a pejotização, ou contratação de trabalhadores como PJ, se legítima e sem burlar leis trabalhistas. Recentemente, decidiu sobre contratos PJ da Rede Globo, refletindo impacto fiscal.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de setembro de 2024

Portaria normativa MF 1.383/24: Programa de Transação Integral

Em 30/8, a Portaria Normativa 1.383/24 institui o PTI - Programa de Transação Integral, visando reduzir litígios tributários de alto impacto econômico e facilitar a resolução de débitos. O PTI inclui modalidades para créditos judicializados e contencioso tributário com controvérsias relevantes.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de agosto de 2024

IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse

Em 23/5, foi sancionada a lei 14.859/24, alterando o Perse. A partir de 16/8/24, a IN RFB 2.210/24 permite a autorregularização de débitos tributários para empresas até 18/11/24.