Everton Leite Didoné

A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR decorreu do fato da Constituição Federal (CF) não ter recepcionado o entendimento do parágrafo único do art. 16, da lei 4.506/64.

A ineficiência da atual sistemática de pagamento de precatórios está diretamente relacionada com o lapso temporal existente entre sua inscrição e o pagamento.

A declaração que o ministro Paulo Guedes traz, representa enorme omissão quanto aos verdadeiros aumentos no “custo precatório”, visto que condenou os precatórios como vilão do orçamento público federal.

A proposta do governo é no sentido de que o orçamento para viabilizar o “Renda Cidadã” seja advindo dos valores do Bolsa-Família.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução 313, de 19 de março de 2020, suspendendo as atividades e os prazos do poder judiciário e instituiu o Regime de Plantão Extraordinário

Uma postura vigilante se impõe, evitando-se que, na ausência de uma repercussão maior desse julgamento, aproveite-se da oportunidade para prejudicar o real direito dos jurisdicionados, que há anos buscam no judiciário o ressarcimento de seus direitos violados.

Corrigindo um dos maiores erros legislativos do passado, o novo CPC incluiu de forma explícita os honorários advocatícios na categoria de verba remuneratória referente ao trabalho desse profissional.

As pessoas que receberam quantias através de Precatório e RPV entre 2009 e 2013 podem recorrer ao Judiciário para que seja revisto o valor referente a correção monetária aplicada.

União passou a reter na fonte o valor da contribuição previdenciária em quantias pagas provenientes condenações judiciais.