11/10/2013
MIGALHAS nº 3.225
...melhor, a repetição do indébito". A afirmação é do advogado Everton Leite Didoné, do escritório Martorelli Advogados. (Clique aqui)
Migalhas dos Leitores - Mensalão
"Discordo do migalheiro Alexandre Thiollier. É verdade que, formalmente, o voto do ministro Celso de Mello está correto, pois, aplicou dispositivo regimental vigente (Migalhas 3.223 - 9/10/13 - clique aqui). Isso, sem embargo de que o voto faz 'tabula rasa' do princípio da igualdade perante a lei. A eficácia dos 'embargos infringentes' pressupõe um privilégio para os 'mais iguais'. 'Mais iguais' na acepção orwelliana...