Pedro Becker Calheiros Correia de Melo

O PL prevê que, em casos de vazamento de informações, o fato será obrigatoriamente investigado criminalmente, nos termos do artigo 325 do Código Penal (CP), sem o qualquer prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa.

Na esfera federal, aqueles contribuintes que identificarem que realizaram pagamentos de tributos a maior, podem se utilizar deste excedente para quitar obrigações tributárias vencidas ou vincendas.

A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR decorreu do fato da Constituição Federal (CF) não ter recepcionado o entendimento do parágrafo único do art. 16, da lei 4.506/64.

Revolução de valores, sem resgate após dois anos, decorrentes de precatórios e RPVs

Inaplicabilidade da lei 13.463/17 e recomposição do saldo.

As inconstitucionalidades constantes no decreto citado são evidentes, pois tal ato busca compelir o contribuinte a recolher ICMS, bem como o coage a cumprir obrigações acessórias dessa operação por meios alheios àqueles conferidos legalmente ao Estado para exercê-las.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução 313, de 19 de março de 2020, suspendendo as atividades e os prazos do poder judiciário e instituiu o Regime de Plantão Extraordinário

Tendo em vista que a jurisprudência se encontra pacificada, ao reconhecerem a finalidade do bem para a clara delimitação da incidência tributária sobre imóveis, a solução de consulta 198 se demonstra incompleta, quiçá ilegal, visto que deixou de observar a incidência do decreto-lei na matéria sob análise.