23/2/2021
MIGALHAS nº 5.046
... aqui)
Pagamento – Precatório
Os advogados Ana Lydia de Almeida Seabra e Pedro Becker Calheiros Correia de Melo, da banca Martorelli Advogados, assinam artigo sobre a impossibilidade do cancelamento do precatório ou das RPV, inaplicabilidade da lei 13.463/17 e recomposição do saldo. (Clique aqui)
ITBI
Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada sobre a não incidência do ITBI na cessão de direitos de bens imóveis. Sobre isto, veja o que pensam os advogados Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha (Debora de Castro...