Francisco Papellás Filho

O resultado da atividade empresarial inclui elementos que buscam proteger o capital dos proprietários da perda de poder aquisitivo da moeda na qual os negócios são conduzidos.

O setor varejista adota práticas comerciais que lhes são específicas, sendo que uma delas a chamada bonificação de volume.

O assunto não é novidade. Os temas tratados na SC 2.006 retratam os mesmos posicionamentos da RFB adotados nas SCs COSIT 378, de 23/8/17, e 469, de 21/9/17.

Não sei ao certo se tal alteração foi intencional ou não. Mas certo é que pretender a cobrança de 12% sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial decretará a extinção das holdings no Brasil, sem levar em conta aspectos muito particulares desse tipo de entidade.

A DAC 6 tornou obrigatória a troca automática e regular de informações de natureza tributária entre os Estados-Membros, os quais, segundo os acordos de filiação à Comunidade Europeia, devem editar leis próprias aplicáveis a seus jurisdicionados, coerentes com as orientações da diretiva.

Respeitado o princípio constitucional da anterioridade (anual e nonagesimal), os contribuintes que assim o desejarem poderão tomar as medidas cabíveis para a dedução JSCP sem riscos no período de no mínimo noventa dias entre a publicação da lei e o encerramento do exercício financeiro....

Cabe aos contribuintes permanecerem atentos contra eventuais investidas que desrespeitem a Constituição e as leis, podendo, em última instância, contar com o socorro do Poder Judiciário para afastar o risco de exigência de tributos indevidos....

Correm nas esferas administrativa e judicial inúmeras lides com esse objeto e não há, entre essas instâncias, uniformidade no entendimento....

STF retomou o julgamento dos planos econômicos, o que culminou com a apreciação de recursos extraordinários que discutem a defasagem da correção monetária do balanço de 89....

A lei das Sociedades por Ações requer que as demonstrações contábeis (financeiras) sejam elaboradas segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos, que, no caso, são aqueles estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade....