Francisco Papellás Filho

O STF já deu a entender que a controvérsia envolve interpretação da legislação federal e que, portanto, trata de questão infraconstitucional, a cargo do STJ.

O resultado da atividade empresarial inclui elementos que buscam proteger o capital dos proprietários da perda de poder aquisitivo da moeda na qual os negócios são conduzidos.

O setor varejista adota práticas comerciais que lhes são específicas, sendo que uma delas a chamada bonificação de volume.

O assunto não é novidade. Os temas tratados na SC 2.006 retratam os mesmos posicionamentos da RFB adotados nas SCs COSIT 378, de 23/8/17, e 469, de 21/9/17.

Não sei ao certo se tal alteração foi intencional ou não. Mas certo é que pretender a cobrança de 12% sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial decretará a extinção das holdings no Brasil, sem levar em conta aspectos muito particulares desse tipo de entidade.

A DAC 6 tornou obrigatória a troca automática e regular de informações de natureza tributária entre os Estados-Membros, os quais, segundo os acordos de filiação à Comunidade Europeia, devem editar leis próprias aplicáveis a seus jurisdicionados, coerentes com as orientações da diretiva.

Nas últimas duas décadas muitos contribuintes decidiram deduzir, de maneira acumulada e fora do regime de competência, valores distribuídos na forma de juros sobre o capital próprio (JSCP), calculados sobre resultados de anos anteriores. Por conta disso, a grande maioria deles sofreu imposição de autos de infração e discutiram, ou ainda discutem, este assunto nas esferas administrativa e judicial. Esse tema voltou a despertar interesse nos contribuintes. É até possível que o assunto tenha voltado ao proscênio jurídico por conta de recentes movimentos do Legislativo Federal no sentido de tributar...

No caso de valores relevantes, é recomendável a interposição de medida judicial antes da apreciação do tema pelo STF. E isto para que o contribuinte se previna de eventual modulação que estabeleça efeitos prospectivos à decisão e para aqueles que já tiverem ajuizado a referida medida.

...esse entendimento tem sido reiterado pela RFB.______________ *Francisco Papellás Filho é advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

...administrativos e judiciais em que são partes. ______________ *Francisco Papellás Filho é diretor da Divisão de Consultoria do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

...garantir a recuperação do seu direito.   __________________   *Francisco Papellás Filho é advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

...estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. ____________ * Francisco Papellás Filho é diretor da Divisão de Consultoria do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.