Giovanna Corá

O STF reconheceu o direito à transposição de Assistentes Jurídicos aposentados para a AGU, garantindo paridade e isonomia constitucionais.

Artigo analisa decisão do no RE 840.435/RS sobre sequestro de verbas públicas para pacientes com doenças graves. Destaca limitações, implicações e alternativas viáveis, visando conciliar urgência individual e responsabilidade fiscal do Estado.

A probabilidade do direito é compreendida como a demonstração provisória que a parte é titular do direito material disputado, por meio da norma e/ou do conjunto probatório.

Que a motivação da penalidade surge quando o licitante não conserva, em sua conduta, a lealdade e a boa-fé, ferindo os princípios da moralidade, eficiência e do interesse público.

Referida decisão do STJ foi proferida em sede de embargos de divergência, recurso cabível para uniformizar jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF.