Homero dos Santos

Sem modulação de efeitos, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, fixa a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS

A crise traz a oportunidade de averiguar procedimentos onde existam desperdícios que, muitas vezes, podem ser recuperados.

Entendemos de extrema relevância que se avalie a adesão ao RERCT em conjunto à tendência mundial de troca de informações, da qual o Brasil tem demonstrado clara intenção de participar.

A não apresentação da declaração, apresentação após o prazo, ou declaração contendo informação falsa pode ensejar multa.

Com a medida, o governo espera que as pessoas físicas regularizem e declarem o patrimônio no exterior e, com isso, aumente a arrecadação do IR.

Para que o Brasil obtenha eficiência na arrecadação com essa medida é fundamental que observe as experiências internacionais de sucesso.

A lei 13.169/15, publicada em outubro, elevou de 15% para 20% as alíquotas de CSLL aplicáveis às empresas de seguros privados e determinadas instituições financeiras.

O adicional na Cofins-Importação pode ser questionável judicialmente.

Nesta nova medida, foram instituídas três novidades: a introdução do PRORELIT, a criação da declaração de planejamento tributário e, por fim, a atualização monetária 25 taxas de fiscalização, que deverá afetar 11 segmentos econômicos.

No momento em que a cidade do Rio de Janeiro foi eleita como palco das Olimpíadas de 2016, o governo editou a lei 12.780/13, a qual dispôs acerca de reduções tributárias.

Antes deste julgado, o cenário era desfavorável aos contribuintes. Tal programa visa, sobretudo, a retenção dos empregados promissores na empresa.

A multa pela não apresentação da declaração, apresentação após o prazo, ou declaração contendo informação falsa pode alcançar o valor de R$ 250.000,00.

Um dos principais objetivos do legislador, qual seja, a regularização das empresas que atuam na informalidade, não foi alcançado.

A utilização desta benesse pode se tornar uma estratégia bem atraente aos olhos do setor empresarial.

Acredita-se que a Receita Federal possa autuar empresas pelo não recolhimento destas contribuições.

Dentre as alterações trazidas pela MP, destaca-se a redução dos percentuais que o contribuinte deve recolher a título de antecipação de pagamento do montante total da dívida.

Para o setor de construção civil, a desoneração da folha de pagamento foi gradualmente disciplinada pela legislação e diversas manifestações da RFB foram proferidas, o que, consequentemente, gerou muitas dúvidas e transtornos para os contribuintes.

Empresas que até agora não aderiram ao programa de parcelamento devem aproveitar a oportunidade para quitar suas dívidas tributárias.

Empresas e pessoas físicas com investimento no exterior têm até o dia 5 de abril para apresentar declaração ao Banco Central do Brasil.

Ao acertadamente suspender a eficácia do Protocolo 21, a Corte abre a possibilidade para empresas pleitearem a restituição do ICMS recolhido indevidamente.

Diversas empresas construtoras enquadradas na nova sistemática de contribuição sofrem a ilegal retenção de 11%.

Com a advinda da famigerada MP 627/13, inúmeras questões foram levantadas pelos contribuintes, dentre elas, o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.

A MP 627 alterou as regras relativas ao momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos no exterior para as empresas controladoras e coligadas domiciliadas no Brasil.

O FAP atua elevando ou reduzindo a contribuição do RAT - Riscos Ambientais do Trabalho.

Stock Options são planos oferecidos por determinadas empresas a seus empregados, cujo objetivo é propiciar opção de compra futura de suas ações, ofertadas por valor prefixado e, normalmente, inferior ao de mercado, após um período de carência.

As novas medidas deveriam beneficiar todas as empresas dos setores econômicos abrangidos pelo decreto, porém, não foi o que aconteceu.