Julia Duprat Ruggeri

Ao lado da lei 14.540/23, a aprovação do parecer da AGU pelo Presidente da República consolida um esforço no sentido de prevenir, combater e enfrentar o assédio sexual no serviço público.

A tese fixada destaca um esforço, por parte do STF, em refrear indevidas pretensões de aproveitamento de provas obtidas com violação a normas constitucionais, seja em termos de inibir a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção, seja em termos de proteger os direitos fundamentais do indivíduo atingido pela persecução.

A premissa da Portaria da AGU é a alteração sofrida pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pelo "Pacote anti-crime".

Além da tentativa de implantar um novo regime geral de contratação pública, o PL passou a conceituar por meio do art. 6º, inciso XLI o pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Foi tendo em vista que a regulamentação de tais acordos foi integralmente vetada pelo presidente da República à época da promulgação do pacote anti-crime, que temas essenciais ao procedimento da autocomposição ficaram sem definição expressa.