terça-feira, 28 de setembro de 2021

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Julia Duprat Ruggeri

https://www.migalhas.com.br/autor/julia-duprat-ruggeri
Migalheira desde março/2021.

Graduada em Direito pela USP. Advogada na área de Direito Administrativo no escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

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sexta-feira, 30 de julho de 2021

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A premissa da Portaria da AGU é a alteração sofrida pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pelo "Pacote anti-crime".
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terça-feira, 30 de março de 2021

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Além da tentativa de implantar um novo regime geral de contratação pública, o PL passou a conceituar por meio do art. 6º, inciso XLI o pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
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quarta-feira, 10 de março de 2021

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Foi tendo em vista que a regulamentação de tais acordos foi integralmente vetada pelo presidente da República à época da promulgação do pacote anti-crime, que temas essenciais ao procedimento da autocomposição ficaram sem definição expressa.