Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

A necessidade traz o avanço. A experiência permite identificar problemas reais. Temos que parar de temer o novo. Deixar de adiar o encontro com soluções e inovações.

A tese fixada destaca um esforço, por parte do STF, em refrear indevidas pretensões de aproveitamento de provas obtidas com violação a normas constitucionais, seja em termos de inibir a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o grande responsável pela sua produção, seja em termos de proteger os direitos fundamentais do indivíduo atingido pela persecução.

A súmula 650 do STJ não retira o dever da administração de observar o princípio da proporcionalidade.

O combate à improbidade administrativa está bem preservado com a restrição da propositura de ações ao Ministério Público, que poderá assumir o polo ativo das ações já ajuizadas. Espera-se que o STF reforce a constitucionalidade da nova redação do art. 17 da lei 8.429/92.

A premissa da Portaria da AGU é a alteração sofrida pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pelo "Pacote anti-crime".

Dizer que a mudança foi aprovada para beneficiar parlamentares é um argumento falacioso.

Além da tentativa de implantar um novo regime geral de contratação pública, o PL passou a conceituar por meio do art. 6º, inciso XLI o pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Foi tendo em vista que a regulamentação de tais acordos foi integralmente vetada pelo presidente da República à época da promulgação do pacote anti-crime, que temas essenciais ao procedimento da autocomposição ficaram sem definição expressa.

Sendo a crise superada, as dificuldades enfrentadas pelos gestores podem não ser lembradas pelo poder fiscalizador. Não é incomum que contratações emergenciais sejam posteriormente questionadas.

As novas regras são vinculativas apenas à Administração Pública Federal, mas é possível – e até desejável – que Estados e municípios venham a adotá-las em atenção aos princípios da economicidade e eficiência.

O TCU divulgou em seu portal de notícias a decisão de limitar os vencimentos dos servidores do Senado ao limite estabelecido CF, qual seja, o subsídio do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.