Júlio N. Nogueira

A minha jornada com IA na Advocacia e as novas diretrizes da OAB para o seu uso.

Decisão do CARF confirma que incentivos fiscais de ICMS não incidem IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e às mudanças da LC 160/17.

Compensação tributária permite usar créditos de tributos pagos indevidamente para quitar débitos. Lei 9.430/96 e mudanças pela lei 14.873/24 estabelecem requisitos e limitações, como prazo de até 5 anos para iniciar a compensação.

Governo propõe PEC para limitar contencioso de novos tributos da reforma, visando simplificar resolução de conflitos e estrutura jurídica mais eficiente.

VATCoins e Blockchain, ligados à Reforma Tributária, prometem inovação na circulação de créditos tributários com o uso de tecnologia blockchain.

O texto trata da iminente reforma tributária no Brasil, já aprovada pela Câmara e Senado, destacando seu impacto nas demonstrações contábeis das empresas nacionais e lições aprendidas com reformas similares em países como Índia, Canadá e China.

A reforma tributária tem sido um tema central de discussão em vários países ao redor do mundo.

A implementação dessas regras atende a um reclame global para que as empresas multinacionais paguem mais impostos nos locais onde elas atuam e não mais em suas sedes ou em paraísos fiscais.

A análise do TCU sobre a reforma tributária mostra que ela busca modernizar e equilibrar a estrutura tributária do Brasil. O relatório não é apenas uma avaliação, mas um chamado ao diálogo e à construção conjunta de um futuro mais justo para o país.

Do ponto de vista prático, a decisão do STJ representa a vitória ao determinar que não seria possível exigir CADASTUR de restaurantes e prestadores de serviços turísticos no período em que não havia na lei essa expressa exigência.

Minha intenção aqui é desenvolver alguns aspectos práticos da reforma e depois direcionar o texto para uma espécie de CTA (call-to-action), ou seja, uma chamada para a ação.

A reforma tributária no Brasil é uma oportunidade histórica de simplificar e modernizar o sistema, embora venha com seus desafios.

A Reforma Tributária representa uma oportunidade histórica de aprimorar o sistema tributário brasileiro. Contudo, é essencial aprender com os erros do passado e evitar a concentração excessiva de competências tanto na Receita Federal quanto no Conselho Federativo.

O markup é uma ferramenta importante para a formação de preços, levando em consideração os custos e margens de lucro desejadas. A consideração dos créditos de ICMS, PIS e COFINS na formação do preço é fundamental para uma análise precisa e estratégica.

No Brasil o jogo do contencioso tributário só acaba quando termina. Por isso vamos aguardar cenas do próximo capitulo com a publicação do acórdão ainda sem data para ocorrer.

As empresas notificadas pela RFB devem avaliar e identificar se houve de fato, a inclusão no seu pedido de ressarcimento de algum crédito monofásico de combustíveis em desacordo com a lei complementar 192/22, ou fora do período de vigência desta norma.

Diante dessa nova realidade a PGFN passou a considerar que a 2ª Turma do STJ não mais fará distinção entre os outros benefícios fiscais de ICMS, e agora os tratará a todos, para fins de tributação, por ficção jurídica, como subvenção para investimento.