Leandro Moreira Valente Barbas

Já passado cerca de um ano e meio da incorporação dos procedimentos relativos ao Protocolo de Madri no âmbito do INPI, começam também a aparecer as primeiras decisões da Autarquia em processos iniciados já no seio deste sistema internacional.

Adotamos, como responsabilidade intrínseca, aquela capacidade individual de ponderar os próprios atos e identificar as respectivas consequências. Por sua vez, adotamos, como responsabilidade extrínseca, a atuação estatal frente a determinado ato indevido praticado.

Por mais atraente e inofensiva que possa ser a adoção de regras de compliance, há inúmeros e caros riscos jurídicos que devem ser identificados antes de qualquer medida.