Marcos Lopes Prado

A MP altera, ainda, a lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

A MP, que agora segue para o Senado, vigorará a partir de sua publicação, com exceção dos pontos para os quais foram fixados prazos específicos para a vigência ou aqueles ainda pendentes de regulamentação.

O Provimento não deve atrapalhar a inovação econômica trazida pelas novas operações de tokenização imobiliária, que estão ganhando cada vez mais espaço no mercado.

A recente lei 14.206/21, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), alterou a lei 8.935/94 – “A lei dos Cartórios”- e contrariou o citado Provimento CNJ 107/20, para autorizar expressamente a cobrança dos serviços digitais prestados pelas citadas centrais eletrônicas dos cartórios.