Mardeli Maria da Mata

Apresenta-se uma análise do CARF sobre a exclusão de uma empresa do Simples Nacional sob a alegação de fracionamento de receitas com a utilização de CNPJs distintos.

O nanoempreendedor e o microempreendedor individual (MEI) são duas categorias de formalização de atividades empreendedoras voltadas à pequenos negócios, mas que possuem limites e regras específicas.

O Código de Defesa do Contribuinte cria uma nova relação entre os contribuintes e a Administração Tributária, definindo qualificações de contribuintes e sanções ao devedor contumaz.

Apresenta-se uma análise do Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela LC 225/26, destacando-o como um marco normativo de proteção na relação jurídico-tributária.

Apresenta-se as leis que já foram aprovadas na regulamentação estrutural da reforma tributária do consumo.

A reforma tributária insere princípios expressos do Sistema Tributário Nacional, sendo importante analisar como esses princípios foram construídos no debate legislativo.

Trata-se de uma análise da não incidência do ITCD, pelo Estado de Minas Gerais, referente ao saldo de FGTS não sacados em vida pelo falecido.

Emenda Constitucional 132/23, altera o Sistema Tributário Nacional, promulgada após longa discussão no Congresso. Proposta visa justiça tributária, transparência e segurança jurídica, com simplificação na tributação sobre consumo.

Uma análise da função “salvar” fotos e postagens no Instagram frente aos princípios da segurança, confidencialidade, transparência e direito a privacidade dos usuários.