segunda-feira, 4 de março de 2024

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Maria Victoria Costa Nogari

Migalheira desde abril/2021.

Graduada em Direito pela UFPR. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico.

Migalhas de Peso Nova lei de licitações: Em meio ao espírito punitivista, uma abolitio criminis
terça-feira, 13 de abril de 2021

Nova lei de licitações: Em meio ao espírito punitivista, uma abolitio criminis

No que se refere ao preceito primário dos dispositivos penais, a nova lei, em sua maior parte, operou continuidade normativo-típica.