O presente artigo visa abordar a não incidência de Imposto de Renda, sobre o Auxílio-Alimentação/Ajuda de Custo para alimentação recebido pelos Policiais Civis do Estado de São Paulo.
O presente artigo tem por objetivo abordar as inovações advindas com a promulgação da medida provisória 984, de 18 de Junho de 2020, no direito de arena.