Napoleão Nunes Maia

... Agravo Regimental no REsp 1.467.669/RN, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, afastou a necessidade de a dependência dos familiares em relação ao servidor público ser meramente financeira, indicando que devem ser levados em conta outros fatores, sobretudo ante a proteção constitucional à família, advinda do art. 226 da CF/88. Tal entendimento, no entanto, ficou restrito à 1ª turma do STJ e, em 2023, foi mudado a partir do julgamento do REsp 2.015.278-PB, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, em que se passou a privilegiar a literalidade da alínea ‘b’ do inciso III do art. 36 da lei 8.112/90, retomando...

... consultiva, que já conta com a atuação do ex-ministro do STJ Napoleão Nunes Maia como consultor. A chegada de Medeiros marca ainda a criação do Núcleo Especializado em Transações de Alto Valor do Carneiros Advogados, focado na reestruturação de dívidas tributárias perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), liderado pelo advogado, bem como de dívidas não tributárias, perante a Advocacia-Geral da União (AGU), que será liderada pelo sócio Gilvandro Araújo. "Venho me preparando ao longo de anos para fundar uma advocacia altamente especializada no contencioso tributário estratégico perante...

... análise pelo STJ, em processo relatado pelo ministro aposentado Napoleão Nunes Maia (AREsp 636.829). Na ocasião, entendeu-se que a situação do recorrido encontrava-se consolidada pelo decurso do tempo e que decisão em sentido contrário lhe causaria enorme prejuízo, bem como não se extrairia qualquer dano a ser experimentado pela OAB. "Não se cogita da substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário porquanto a decisão que aplica a Teoria do Fato Consumado não analisa o mérito, mas sim a impossibilidade de reversão da situação precária." Processo: 1007603-65.2021.4.01.3312 Acesse o acó...

... pessoalmente pelos serviços prestados. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu a tese do contribuinte e concluiu que é possível que uma sociedade simples seja constituída sob a forma de sociedade limitada. O ministro ressaltou que, para fins de aplicação da alíquota fixa do ISS, deve ser observado o objeto social da sociedade e a responsabilidade profissional prevista na lei e não a sua forma de organização societária. Após o voto do ministro relator dando provimento aos embargos e dos votos divergentes de Assusete Magalhães e Og Fernandes, pediu vista o ministro Mauro Campbell. No prosseguimento...

... convocado até que a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia seja preenchida. (Clique aqui) Uma década O início da sessão plenária do STF foi marcado por homenagens a Luiz Fux, que ontem completou 10 anos no Supremo. Muito emocionado, o atual presidente do STF agradeceu as condecorações e finalizou seu discurso: "lutamos pela vida e pela esperança". (Clique aqui) AR O primeiro julgamento da tarde de ontem foi rápido. Os ministros não conheceram de ação rescisória por meio da qual a União buscou desconstituir a decisão do STF no julgamento do RE 350.446, em que o plenário decidiu...

... Corte enquanto a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia não é preenchida. O STJ informou, no mês passado, que a formação da lista tríplice para a escolha do novo ministro do tribunal vai acontecer em sessão presencial. Com efeito, a escolha só deve ocorrer no segundo semestre. O nome do desembargador foi indicado – também de forma unânime – pelas turmas de Direito Público do STJ, em processo coordenado pelo presidente da 1ª seção, ministro Benedito Gonçalves, dentro da gestão participativa implementada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins. Ao anunciar a convocação...

... Bolsonaro indicar. Com efeito, há a vaga aberta do ministro Napoleão Nunes Maia, que se aposentou em dezembro, e agora a do ministro Nefi. Ambas são destinadas a integrantes dos TRFs. Há alguns dias o Tribunal disse que a vaga será preenchida com votação presencial, de modo que isso vai ocorrer, quando muito, no segundo semestre. As duas vagas serão preenchidas, provavelmente, de modo simultâneo. Far-se-á uma lista apenas, ou com quatro nomes de desembargadores Federais, ou com seis, para o presidente da República escolher dois. Convocação Enquanto as vagas não são preenchidas, o Tribunal convoca desembargadores....

... Bolsonaro, que já indicará dois ministros, um para a vaga de Napoleão Nunes Maia, aposentado em dezembro de 2020, e outro para a vaga de Felix Fisher, que aposentará em 2022. Nefi disse que pensou muito e resolveu que esse seria o momento, e "até por sustos de saúde", resolveu que ficará com a família e tomará outro caminho. Finalizou dizendo que sempre procurou fazer seu melhor e que já sente saudades. Na condição de presidente da turma, ministro Antonio Saldanha externou a tristeza “em privarmos de um companheiro tão positivo, elegante e com tanta humanidade”. Ministro Sebastião Reis Jr. desejou...

... benéfica à administração pública, a decisão seguiu o relator Napoleão Nunes Maia no entendimento que é necessário aguardar o prazo de três anos. Um dos pontos principais é que a avaliação deve ser concluída ao fim do período de análise. O relator teve apoio dos ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, obtendo maioria na votação. Mesmo entendendo que a avaliação ocorre aos 24 meses, fundamentam que a exoneração só pode acontecer ao fim do prazo legal de três anos. Nessa discussão quem perde é a administração pública, ao passo que é obrigada a permanecer com servidor mesmo em casos explícitos quanto à...

... ministro no STJ se dá em virtude da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia, ocorrida em dezembro do ano passado. Bolsonaro também deve indicar outro ministro após aposentadoria compulsória do ministro Felix Fischer, em 2022. Engane-me se puder Interpretar a linguagem silenciosa da comunicação não verbal de uma pessoa pode muito auxiliar no dia a dia dos operadores de Direito. À TV Migalhas, o especialista Ricardo Ventura explica como decodificar microexpressões faciais que podem orientar o trabalho daqueles que lidam com a Justiça. (Clique aqui) Privacidade dos menores - TikTok No último dia...

...m sessão por videoconferência destinada a homenagear o ministro Napoleão Nunes Maia, que se despede da magistratura neste 2020. No próximo dia 30, S. Exa. completa 75 primaveras, sendo pego pela aposentadoria compulsória. (Clique aqui) STJ Com a aposentadoria de Napoleão Nunes Maia, a Corte Especial do STJ passa a ter nova composição: ministro Paulo de Tarso Sanseverino (portaria 455/20). Com a ida de Sanseverino, aumenta no colegiado o número de ministros que atuam no Direito Privado, matéria com o menor número de integrantes na CE (até então, apenas Nancy, Salomão e Raul dos 15 ministros). Turmas de Direito Público...

... sessão por videoconferência destinada a homenagens ao ministro Napoleão Nunes Maia, que teve sua aposentadoria publicada no DOU de hoje. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, entregou uma placa comemorativa a Napoleão com a mensagem: “Caríssimo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, magistrado que honra a toga. O seu brilhantismo e a sua sensatez ficarão gravados na história do Tribunal da Cidadania.” Humberto Martins disse que a homenagem é simples, mas de coração e reconhecimento pelo seu notável trabalho em favor da magistratura, das instituições democráticas e do Brasil. Ainda foi entregue ao...

... Importante também citar lapidar precedente de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocasião na qual S. Exa., diante da teimosia da Corte Regional local, registrou a existência do aludido efeito suspensivo automático inerente ao Recurso Ordinário, vindo a SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, ATÉ A FINAL DELIBERAÇÃO POR PARTE DO TSE, qual seja: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. MANDATO DE SENADOR DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRE DO MATO GROSSO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AIME PARA RECONHECER...

...ão Neves, Bernardo Gonçalves Fernandes, Samer Agi, ministro Napoleão Nunes Maia e procurador Péricles Sousa, a comunidade "Bem no Direito" realiza o webinar "Direito em Tempos de Crise". Evento acontece de 24 a 26/8, com transmissão no YouTube. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Migalhas também é cultura! Monteiro Lobato | Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre...

... infantil. Sem idade mínima Para o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia, o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. No entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante. O ministro destacou jurisprudência o STJ no sentido de que a proibição legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crianças, constituindo benefício aos menores, e não prejuízo para aqueles que foram obrigados a trabalhar...

... sensível à crise econômica causada pelo covid-19. O ministro Napoleão Nunes Maia, da 1ª Turma do STJ, em decisão proferida na tutela provisória no recurso especial 1.856.637/RS, permitiu o levantamento de penhora on line em uma execução fiscal movida contra uma empresa de manutenção de elevadores, permitindo a utilização do numerário para quitação de salários e encargos trabalhistas, mediante posterior prestação de contas nos autos. O caso possui particularidades que assim autorizavam. A empresa pediu a liberação dos valores penhorados por ter aderido ao programa de parcelamento do débito fiscal dois...

... administrativa) o que não passou despercebido pelo voto vencido do min. Napoleão Nunes Maia ao afirmar que “Na hipótese de derramamento de óleo diesel por empresa contratada para o transporte dessa substância, não tem responsabilidade, a empresa contratante, pela infração que dá ensejo a multa, ainda que tal empresa tenha responsabilidade pelo referido dano  ambiental. Isso porque é preciso fazer distinção entre a responsabilidade por dano ambiental e a responsabilidade por infração à legislação correspondente. Nesse sentido, enquanto a primeira é objetiva, a segunda é sempre subjetiva e depende da conduta...

... esse argumento, houve acolhimento do pleito pelos ministros Napoleão Nunes Maia e Regina Helena Costa, mas, por maioria, ministro Benedito Gonçalves, ministro Sérgio Kukina e desembargadora convocada do TRF da 4ª região, Marga Tessler, o colegiado concluiu que a empresa que deveria responder pelos eventuais danos ocasionados em virtude dessa atividade, ainda que tenha concorrido de forma indireta. Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a responsabilidade administrativa ambiental da empresa, no caso, é objetiva A Ipiranga opôs embargos de divergência à 1ª seção, alegando divergência em relação a...

...complementar do ex-diretor jurídico do grupo J&F, que cita o ministro Napoleão Nunes Maia, é, na verdade, negativo. Ou seja, o delator esclarece os fatos desdizendo o que parecia ser uma acusação contra o ministro. Eleições - Debate de peso Bem sabem os migalheiros que em ano eleitoral surgem demandas específicas e com elas novos nichos na advocacia. Para atender este mercado sazonal é preciso estar atento a alguns tópicos. E é com o olhar voltado para tais questões que Migalhas organiza o seminário "Eleições 2018: Aspectos polêmicos e atuais". O evento será realizado dia 5 de...

...todos os demais integrantes da Corte. Na sessão, o ministro Napoleão Nunes Maia acrescentou que "cabe à Justiça Eleitoral proceder a atualização do respectivo cadastro eleitoral a fim de viabilizar aos travestis e transexuais o direito ao reconhecimento de seus nomes sociais". Ele destacou que tal modificação pode ocorrer "até mesmo antes de eventual alteração do registro civil". A partir dessa decisão, os cartórios eleitorais de todo o país serão orientados sobre como proceder para a emissão do documento com o novo nome. Em breve, a Justiça Eleitoral divulgará a data a partir da...

...inconsistências nos depoimentos tomados para a apuração dos fatos. O ministro Napoleão Nunes Maia disse não encontrar, no caso, provas robustas capazes de levar o TSE a cassar o governador do Tocantins. Processo: RO 122086 Informações: TSE

...improbidade administrativa". Acompanhou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia. Pediu vista o ministro Herman Benjamin. (Clique aqui) "Populismo judicial" Em evento na OAB/DF, o criminalista Kakay não economizou nas críticas (pra todo lado) acerca da prisão em 2ª instância. Ouça. (Clique aqui) Código Florestal Quarta sessão plenária discutindo o Código Florestal e mais uma vez o julgamento foi suspenso sem conclusão. Votaram ontem Moraes, Fachin, Barroso, Rosa, Toffoli e Gilmar. Faltando apenas a palavra do ministro Celso de Mello, o relator, ministro Fux, precisou se ausentar,...

...Og Fernandes, negando provimento aos embargos, e do ministro Napoleão Nunes Maia, que o acompanhou, pediu vista o ministro Herman Benjamin. O parquet alega que a decisão recorrida diverge do entendimento da 2ª turma exarado no REsp 1.229.779/MG, o qual concluiu que a defesa pessoal do agente político por procurador público configura ato de improbidade administrativa, exceto se houve interesse convergente da Administração. O ministro Og Fernandes, relator, afirmou, durante seu voto pelo desprovimento do recurso, que o STJ, como "órgão orientador da jurisprudência...

...do art. 13, b, da Convenção da Haia de 1980 Presidente/Moderador: Napoleão Nunes Maia - Ministro Superior Tribunal de Justiça Kássio Nunes Marques - Desembargador Federal do TRF da 1ª Região Denise Neves Abade - Procuradora Regional da República - SP Henrique Jorge Dantas da Cruz - Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará Nádia de Araújo - Professora PUC/Rio de Janeiro 15h30 - Intervalo 16 h - Painel III - O direito de visitas e boas práticas na agilização do cumprimento da Convenção da Haia de 1980 Presidente/Moderador: Mauro Campbell Marques - Ministro Superior Tribunal de...

...comunicação durante as eleições de 2014. Relator, o ministro Napoleão Nunes Maia entendeu que não há prova de que a divulgação em favor do deputado tenha comprometido a normalidade da eleição. O parlamentar foi representado na causa pelo escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados. (Processo: 797-22.2015.6.26.0000) Novo Apoiador Fundado em 1990, em SP, Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados une a experiência de profissionais com muitos anos de atuação e o entusiasmo de novos advogados, que executam seus serviços com compromisso e com qualidade na...

...citam os ministros João Otávio de Noronha, Mauro Campbell e Napoleão Nunes Maia. "A sociedade não pode conviver com qualquer tipo de dúvida sobre a honra e a isenção de membros do Superior Tribunal de Justiça, cuja respeitabilidade é premissa inarredável para o pleno exercício da jurisdição." Na sessão desta terça-feira, os ministros da 4ª turma do STJ manifestaram solidariedade aos ministros da Corte citados na matéria. O ministro Antonio Carlos Ferreira afirmou que não é a primeira vez que a revista Veja age desta forma, "jogando ao vento insinuações sem o mínimo de...

...ministros do STJ. Além de Noronha, os ministros Mauro Campbell e Napoleão Nunes Maia também foram citados "A Veja é assim corrupta, de denegrir a imagem alheia, irresponsável." O ministro disse ter ficado "pasmo" quando viu seu nome sendo "ultrajado" pela publicação, que segundo ele, o colocou como alvo de supeita utilizando o argumento de que sua filha teria sido contratada para atuar em um processo da JBS e que a própria publicação depois diz que ele julgou o caso de forma desfavorável a empresa. "A própria revista que nega que eu tenha julgado atendendo interesses...

...o voto sobre o mérito do julgamento. Votam após os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcísio Neto, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes. A preliminar de impossibilidade de o TSE cassar diploma de presidente da República foi arguida pela defesa da presidente Dilma. Os advogados também pediram o arquivamento do processo sob argumento de que, como Dilma foi alvo de impeachment, a ação teria perdido seu objeto. O ministro Herman afirmou que a Justiça Eleitoral não pode deixar de analisar ilícitos eleitorais, uma vez que no caso não se pretende julgamento criminal, mas...

MIGALHAS nº 3.737

Definição de insumos para fins de utilização de créditos de PIS e Cofins é uma das pautas tributárias acompanhada de perto pelos contribuintes....

...de improbidade lesivo ao erário. REsp 1.366.721/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia; voto vencedor proferido pelo Min. Og Fernandes Setor sucroalcooleiro: No que diz respeito à aferição do prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da lei 4.870/65, o STJ definiu que: a) cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o...

...sem licitação (clique aqui). Em seu voto, o erudito ministro Napoleão Nunes Maia destacou a experiência, a singularidade e o conhecimento do advogado. Essa matéria foi bem examinada em anterior julgamento na relatoria do ministro Fux, defendida em nome da OAB/SP pelo advogado Roberto Rosas. Distribuição de processos O MP/PB denunciou 13 pessoas, entre servidores do TJ/PB e advogados, por corrupção. De acordo com a denúncia, os acusados participavam de um esquema para direcionar a distribuição de processos endereçados ao 2° grau, de modo a escolher os gabinetes de desembargadores...

...ocorrência do fato e da propositura da ação". No STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia rememorou orientação assentada pelo STJ (HC 63.720) e ratificada pelo STF (HC 89.949) e negou pedido da defesa, sustentando que a "competência para o processo e o julgamento de Ação Penal movida contra acusado de homicídio, a ser submetido a Júri Federal, não é alterada pela criação de nova Vara Federal com jurisdição no Município onde se deu a infração, não implicando, portanto, em incompetência superveniente do Juízo em que se iniciou a persecução". Apesar de, à época, os representantes...

...149028/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.03.12; AREsp 144854, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 29.03.12; AREsp 130727/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 27.03.12; AREsp 19526/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12.12.11. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 200.017/RJ, desta relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO....

...Agravo Regimental desprovido. (STJ-AgRg no AREsp 22749/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 28/2/2012.) No caso sob exame, resultou comprovado que o Banco da Amazônia S.A., ente integrante da Administração Pública indireta estadual, após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Científico em Direito e dentro do prazo de validade do certame, contratou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de assistência judiciária, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no...

...do casal Guerner, no qual foi concedida liminar pelo ministro Napoleão Nunes Maia, e outro, o HC 185.495, que atacava a investigação pelo procurador regional, que por sua vez teve liminar concedida pela ministra Laurita Vaz. Bolsas A 24ª vara Cível de SP confirmou decisão que antecipou efeitos de tutela e proibiu a empresa Village 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar produtos que violem os direitos autorais da grife internacional Hermès sobre a "Bolsa "Birkin" ou qualquer outro produto de sua titularidade. A Village 284 também foi condenada a...

...Liminar garante liberdade a Deborah e Jorge Guerner O ministro Napoleão Nunes Maia concedeu liminar no pedido de HC do casal Deborah Guerner e Jorge Guerner, para que sejam postos em liberdade, impetrado pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, do escritório Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal. A juíza do processo original deverá estabelecer as condições adicionais para que permaneçam livres. A decisão foi tomada após o recebimento de informações prestadas pelo TRF da 1ª região. O processo segue agora ao MPF para parecer, antes de ter o mérito...

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a 3ª seção do STJ, o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da seção....

Por unanimidade, a 5ª turma do STJ manteve a sentença do TJ/DF que condenou um advogado à pena de um ano, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por apropriação indébita de R$ 147.244,00....

O STJ avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a 5ª turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência....

A edição da Lei 11.464/2007, que entrou em vigor em 29.03.2007, pôs fim a uma antiga controvérsia sobre a admissibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e assemelhados....

Caso Isabella STJ nega liminar e casal Nardoni permanecerá preso Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá continuarão presos nas penitenciárias de São Paulo. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa do casal, acusado da morte da menina de cinco anos Isabella Nardoni, filha de Alexandre e enteada de Anna Carolina, no dia 29 de março de 2008, em São Paulo/SP. Segundo o ministro, a concessão de tutela de eficácia imediata em habeas-corpus é medida de extrema excepcionalidade, somente cabível nas hipóteses em que o abuso de poder ou a i...

Institucional Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ O juiz federal Carlos Fernando Mathias de Souza e a desembargadora Jane Ribeiro Silva prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ, na manhã de ontem, em cerimônia no Salão Nobre da Casa. Eles foram convocados pela Corte Especial e vão compor, até 19 de dezembro deste ano, os órgãos julgadores do Tribunal. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, abriu a cerimônia e destacou a importância da colaboração dos magistrados. Eles vão julgar os processos atribuídos ao ministro Gilson...

Segunda Turma do TRF 5ª Região nega a peritos criminais equiparação com os delegados da PF                          A Segunda Turma do TRF da 5ª Região decidiu em favor da União que através de Ação Cível (AC346547-CE) recorria da sentença do Juiz da 5ª Vara do Ceará que declarou a nulidade de ato que desnivelou os salários de peritos criminais e delegados da Polícia Federal. A União alegou que a legislação invocada pelos peritos (Decreto Lei 2.251/85, Decreto Lei 2.320/87, Lei nº 7.702/88) não confere equiparação de vencimentos entre peritos criminais e delegados, pois estes desempenha...