Paulo Furtado

... 0337347-73.2009.8.26.0100, o magistrado titular da vara, Dr. Paulo Furtado, destacou: "Não há processo falimentar sem que exista a figura do administrador judicial. Assim, é imprescindível que ele receba a devida remuneração em casos em que os ativos liquidados seriam destinados a pagamento preferencial de outros credores ou titulares de direito à restituição, que, a bem da verdade, só recebem porque houve atuação do Administrador Judicial."6 A doutrina acompanha o entendimento do Dr. Paulo Furtado, conforme excerto a seguir, extraído da obra “Comentários à lei 11.101/05”, organizada no âmbito da...

... University Law Review 74 (1999), pp.181-183. 6 Consoante ressalta Paulo Furtado, podem as partes “fixar calendário processual, com o objetivo de trazer previsibilidade, celeridade e economia ao procedimento, ficando os credores cientes desde o início das datas em que os atos processuais serão praticados, incluindo a apresentação do plano e as datas de realização da assembleia-geral de credores”. FURTADO, Paulo. O negócio jurídico processual na recuperação judicial. Migalhas. São Paulo. Disponível aqui. 7 No mesmo sentido: CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais: entre o privatismo e o...

... juiz da 2ª vara de Recuperação e Falência da Capital de SP, Paulo Furtado, e das advogadas Andrea Greco e Livia Gavioli (clique aqui). Para assistir, clique aqui. No "Papo Digital", organizado pelo BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, o sócio Felipe Palhares, moderador do encontro, irá discutir as "Experiências Práticas de DPOs" com os encarregados Adriana Tocchet Wagatsuma (QuintoAndar), Bruna de Paiva Araújo (Creditas) e Philippe Sundfeld (DPO da WildLife Studios). Dia 15/9, às 18h. (Clique aqui) Sócio do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados e professor da UFMG, Christian Lopes falará sobre instrução...

...ito da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, Paulo Furtado rememora alguns fatos relevantes no segmento da insolvência no ano de 2020. (Clique aqui) Meio de campo Na coluna desta semana, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro propõe relações entre a lei Áurea, a lei Pelé e a lei do clube-empresa, que estaria em vias de ser votada no Senado. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso Meio de pagamento O BC alterou a norma sobre meios de pagamento...

... Judiciário, como foi o caso do Artigo Publicado pelo Juiz Dr. Paulo Furtado Oliveira Filho, da 2º Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo, no jornal Folha de São Paulo3, onde preleciona que: “não é adequado à solução da crise empresarial e será o grande responsável pelo aumento da curva de demandas no Poder Judiciário”.  Por sua vez, em justificativa dada a Emenda nº 4, do Projeto de Lei 1.397/20, apresentada pelo Senador Rodrigo Cunha do PSDB/AL, o início da suspensão do prazo da exigência do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, será contado da data do decreto de calamidade...

O juiz de Direito Paulo Furtado De Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, deferiu pedido de recuperação judicial de empresa Enpavi, do ramo de pavimentação, que nos últimos seis anos vem enfrentando dificuldades diante da paralisação dos projetos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Com a redução das obras somada à atual crise desencadeada pela pandemia da covid-19, houve frustração na expectativa de eventual retomada financeira. Na decisão, magistrado determinou que a recuperação aconteça de forma conjunta, com economia de despesas e esforços,...

... recuperanda, como apontado no texto da nota anterior. V. tb. Paulo Furtado. A cessão fiduciária de recebíveis e a proteção aos bens essenciais durante o "stay period". Migalhas, publicado em 29/1/2019, e Daniel Carnio Costa. Teoria da essencialidade de bens e as travas bancárias na recuperação judicial de empresas. Migalhas, publicado em 18/12/2018.

Quarta-feira, 24 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.588.Fechamento às 11h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Medeiros Advocacia e Consultoria Clique aqui "A vida é breve, a velhice é longa." Carlos Drummond de Andrade Reforma da Previdência Eis que a CCJ da Câmara aprovou parecer a favor da reforma da Previdência. (Clique aqui) Cenário A tramitação da reforma da Previdência na CCJ deixou aprendizados e apontou riscos para o governo no longo debate que se seguirá na Câmara e no Senado. Veja. (Clique aqui) Sigilo...

MIGALHAS nº 4.467

Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18....

O evento reúne cerca de 500 pessoas de mais de 10 países e se propõe a discutir o presente e o futuro da Arbitragem....

...(Clique aqui)Insolvência em foco Na coluna de hoje, o professor Paulo Furtado trata do negócio jurídico processual na recuperação judicial, que tem por finalidade tornar mais eficiente o procedimento. (Clique aqui)Inadimplência A importância da recuperação de passivos relativos ao endividamento e à inadimplência no setor elétrico é o tema tratado por Luiz Felipe Perrone dos Reis, do escritório Paulo Reis Advogados Associados. (Clique aqui) Extinção de contratos Diante da atual crise financeira enfrentada pelo país, Heitor Vieira de Souza Neto, Mario de Queiroz Barbosa Neto e Marcos...

... Texto de autoria de Paulo Furtado Enquanto são discutidas as propostas de alteração da lei 11.101/2005, é possível implementar desde logo medidas adequadas ao aumento da eficiência do procedimento de recuperação judicial, utilizando-se dois instrumentos muito úteis, que são o negócio jurídico processual e o calendário processual. Dispõe o art. 190 do novo Código de Processo Civil: "Versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar...

... Insolvência em foco Na coluna de hoje, o juiz de Direito Paulo Furtado esclarece que, para os casos específicos e excepcionais, nos quais exista fundado receio de que a empresa estaria utilizando a recuperação judicial para finalidade fraudulenta, a perícia prévia mostra-se útil e adequada. Ressalta, porém, que se trata de exceção que não pode virar regra. (Clique aqui) Federalismo à brasileira O professor Rafael de Lazari, na coluna de hoje, aborda a importância de discutir a regulação federalista pela Constituição. (Clique aqui) Pique-pique Aos aniversariantes migalheiros...

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?...

...Câm. Cív. julg. em 14-8-96 - Ap. 20.431-1-Capital - Rel. Des. Paulo Furtado). À luz do exposto e ante as irrefragáveis contradição e obscuridade que maculam a sentença de fls. _, o Município de Taubaté requer o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima explanados. Termos em que, pede deferimento. Taubaté, 20 de outubro de 2014." ____________________ Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, alegando que houve contradição e obscuridade na sentença proferida. É o relatório. DECIDO Por presentes...

...Delgado, DJ de 25/02/2008). E ainda: REsp 785.777/MA, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe de 06/08/2010; AgRg no Ag 904.447/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 07/05/2008. Por fim, verifica-se que o recorrente, BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., ao deduzir suas razões, descumpriu os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrou, como deveria, o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao caráter de transindividualidade das demandas coletivas e a possibilidade de condenação em...

...Turma, apreciando agravo regimental, desconstituiu a decisão do e. Min. Paulo Furtado que havia julgado e provido recurso especial que, embora encartado nos autos, fora anteriormente inadmitido em agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas! Em janeiro de 1993, a GENERALI e a SULAMED celebraram contrato que previa, por parte desta, a "prestação de serviços para a Administração do Sistema de Controle Operacional e Financeiro [dos] Planos de Atendimento Médico-hospitalares" daquela. Estabeleceu-se, assim,...

...Fernando Gonçalves, DJe de 23.03.10; CC 108231 /RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 14.12.09. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/SC, o suscitado." (CC 109.876/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.8.2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor público contratado por ente público de direito privado, que sempre estará...

...foi rejeitado monocraticamente pelo desembargador convocado Paulo Furtado, fazendo com que a ANTV ingressasse com agravo regimental. O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que a emissão das recomendações pelo MP são inerentes ao cumprimento da sua missão institucional "de zelar pela proteção aos serviços públicos, aos serviços de relevância pública, bem como aos direitos constitucionalmente assegurados cuja defesa lhe cabe". Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da livre concorrência e, sim, uma...

...socorre. E os muitos de agora, que homenageio nas pessoas de Paulo Furtado, Edvaldo Brito e Celso Luiz Braga de Castro, de cuja amizade muito me orgulho e conduzo bem guardada em meu coração. Magnífica Reitora Professora Dora Leal Rosa; eminente Professor Celso Luiz Braga de Castro, talvez Vossas Excelências não saibam, mas eu sei o quanto esta comenda me significa em honraria e me acrescenta em reconhecimento; sei que para me atribuírem a Comenda do Mérito Orlando Gomes o meu nome passou por crivo rigoroso e austero - e isso mais me honra, ademais por seu esta apenas a segunda vez...

...Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 03 de agosto de 2010 -Data do Julgamento MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARBOR MÁQUINAS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada por SHEILA DE SOUZA LIMA, em face da recorrente. Na inicial, a recorrida alegou que firmara com a recorrente contrato de compra e venda de máquina de bordar, dividido em...

...Amaral (TJ/AP). Este irá para a 3ª seção (criminal), e o desembargador Paulo Furtado voltará ao TJ/BA porque se furtou de assumir a seção criminal. Exame de Ordem A FGV será a responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. MS Muito provavelmente, foi impetrado nestes dias o mais caro (monetariamente falando) MS do Brasil. As custas chegaram a R$ 82 mil. Isso porque são 1.400 impetrantes. O remédio heroico ataca decisão do CNJ que suspendeu o pagamento do chamado auxílio função pago a 2.400 servidores do Judiciário da...

...Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp 713469/SP - rel. ministro Sidnei Beneti) ______________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM A JUNTADA PARCIAL DO EXEMPLAR ONDE PUBLICADOS OS ATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI N.º 5.250/67. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO....

MIGALHAS nº 2.410

Os cinco desembargadores convocados que atuam no STJ vão permanecer na Corte até o fim de 2010. A prorrogação proposta pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, foi aprovado ontem, 16/6, pela Corte Especial....

Ainda que tenha perdurado por longo período, 30 anos, e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido, mantido por mais de 50 anos, não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda....

O FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda....

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. ...

A 2ª seção do STJ decidiu, por maioria dos votos, que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô) cumulada com pedido de herança. Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. ...

3ª turma do STJ elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito, um reajuste de 2.500%. A vítima ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. ...

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) no STJ. Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na 2ª seção....

MIGALHAS nº 2.288

A 2a Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias....

O STJ negou seguimento ao recurso especial da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São Gabriel, mantendo o entendimento de que taxas de manutenção cobradas por associações de moradores não podem ser exigidas do proprietário de imóvel não associado. O advogado Marcelo da Costa atuou no caso....

A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado....

Foi editada pela 2a seção do STJ quatro novas súmulas que tratam : da inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais (402), indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém (403), aviso de recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome (404) e prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT (405)....

O STJ mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. A maioria dos ministros da 3ª turma rejeitou os recursos pelos quais a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra....

A Bayer Cropscience Ltda vai ter que indenizar, em R$ 150 mil, produtores de soja de Mato Grosso que tiveram sua safra afetada pela praga conhecida como “ferrugem asiática”. A 3ª turma do STJ acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, entendendo que existiu imenso prejuízo econômico suportado pelos agricultores....

O STJ tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! (TV Ômega) para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete. A 2ª seção decidiu que cabe à 14ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ analisar e julgar as matérias relativas à responsabilidade patrimonial da TV Manchete. A decisão de deu por maioria de votos....

A necessidade de melhorar a remuneração dos cotistas do FGTS e os riscos de pulverização dos recursos do fundo com a divisão de rendimentos foram as principais preocupações dos especialistas que participaram nesta quarta-feira, 9/8, de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais - CAS e de Assuntos Econômicos - CAE....

Foi mantida a condenação imposta pelo TJ/GO ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no SBT contra o deficiente físico Marcos Juliano da Penha. A 3ª turma do STJ rejeitou nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenização, fixados pelo Tribunal estadual em R$ 120 mil, com a devida correção....

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento do TJ/PR que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem – com cláusula de reversibilidade – antes de ser citada em seu próprio nome....

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma....

Está prevista para amanhã, 27/5, a retomada pela 2ª Seção do STJ do julgamento do recurso que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. O processo envolve a Real Previdência e Seguros S/A e uma viúva....

A Terceira Turma do STJ proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante....

O desembargador Celso Luiz Limongi, do TJ/SP, chega ao STJ para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Limongi vai atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma do Tribunal, na vaga da desembargadora Jane Silva, que deixou o STJ no dia 6/2 para retornar ao TJ/MG. Celso Limongi já compõe o colegiado da Terceira Seção para os julgamentos de hoje, 16/2....

A Segunda Seção do STJ julga hoje, 11/2, o conflito de competência no qual se discute se a Justiça Federal ou a estadual deve definir quem vai ficar com a guarda de um menino de oito anos: se o padrasto brasileiro ou o pai norte-americano. A criança vive no Brasil com o padrasto e o irmão brasileiro desde 2004....

Os desembargadores Vasco Della Giustina e Paulo Roberto Bastos Furtado receberam, ontem, dia 3, as boas-vindas pela primeira participação como magistrados na Terceira Turma do STJ. Provenientes do TJ/RS e TJ/BA respectivamente, eles foram convocados para atuar no tribunal durante os próximos seis meses....

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira, 2/2, pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado....

MIGALHAS nº 2.069

O desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, chegou ao STJ ontem, 15/1, para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Ele ocupará temporariamente a vaga do ministro aposentado Antônio de Pádua Ribeiro....

As convocações dos desembargadores Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA, e Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foram publicadas dia 29/12 no Diário da Justiça Eletrônico....

Juntamente com um colega da Bahia, o Desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foi convocado ontem, 17/12, para atuar na seção de Direito Privado do STJ, por decisão da sua Corte Especial. A convocação é pelo prazo de seis meses a partir do início do próximo ano....

O STJ vai começar 2009 com sua composição completa. A Corte Especial decidiu convocar mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do TJ/RS, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA....

Solenidade TJ/SP inaugura retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas O TJ/SP promoveu anteontem a solenidade de inauguração do retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça durante o biênio 2006/07, para integrar a galeria do TJ/SP. A solenidade foi aberta pelo atual Corregedor Geral, desembargador Ruy Pereira Camilo, representando o presidente do T/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que afirmou se sentir honrado em participar da homenagem a um magistrado como o desembargador Passos de Freitas. Em seguida, passou a palavra...

Desde os tempos mais remotos, o Direito se depara com a aporia: celeridade/efetividade/utilidade X ampla defesa/contraditório. Se de um lado é certo que, para a consecução do ideal de Justiça se faz necessário assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional deferida; por outro, é imperioso o resguardo das garantias processuais de defesa do réu....

TJ/BA Primeira mulher presidente do Tribunal Cerca de mil pessoas, entre familiares, amigos, servidores, membros da comunidade jurídica e diversas autoridades, reuniram-se sexta-feira pela manhã no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa para testemunhar dois momentos inéditos e marcantes na história do TJ: a posse da primeira presidente, desembargadora Sílvia Zarif, e a da primeira Mesa Diretora formada por cinco membros, dos quais quatro são mulheres. Sob intensos aplausos, os desembargadores Sílvia Zarif, Lealdina Torreão, Jerônimo dos Santos, Telma Britto e Maria José Sales Per...

Após provocar a ira dos gordinhos e de ter o título de Rei Momo de Salvador/BA cassado pela Justiça, o comerciante Clarindo Silva, 65, de 1,70 m e 58 kg, deve voltar a reinar no Carnaval deste ano. Anteontem, o desembargador plantonista do TJ/BA, Paulo Furtado, cassou a liminar concedida pela juíza Aidê Ouaiss, que havia anulado a eleição....

CADE   Pauta da 380ª Sessão Ordinária Data: 30/8 Hora: 14h 1. Ato de Concentração nº 08012.005539/2004-60 (pedido de vista na sessão 379ª em 16/8/2006)   *Requerentes: Petrobrás Distribuidora S/A e Agip do Brasil S/A Advogados: Aurélio Marchini Santos, Bolívar Moura Rocha e Paulo Augusto Furtado Mendonça e outros. *Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos   *Voto-Vista: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva   2. Ato de Concentração nº 08012.009911/2005-98 (pedido de vista na sessão 378ª em 26/7/2006)   *Requerentes: Hexion Specialty Chemicals, Inc., R...

MIGALHAS nº 1.351

TJ/SP nomeia juiz especial para o caso da Boi GordoO TJ/SP nomeou o Dr. Paulo de Oliveira Furtado como juiz especial para cuidar da falência da Boi Gordo em curso na 1a vara cível de São Paulo.Após mais de 12 juízes que passaram pelo caso Boi Gordo, o TJ/SP, atendendo a inúmeros requerimentos de advogados e grupos de credores como a UNAA || BRASIL, bem como do MP, fez publicar no Diário Oficial do Estado a nomeação de um juiz específico para o caso, que estará assessorado por funcionários que prioritariamente atenderão a falência da Boi Gordo. A medida vem após gestões do Grupo de Advogados ...

Promoção de juízes já obedece a novos critérios no TJ/BA   Em sessão plenária histórica, o TJ/BA aplicou ontem, pela primeira vez, os novos comandos do CNJ, apreciando pedidos de promoção, remoção, permuta e transferência de magistrados em votação nominal, aberta e fundamentada, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, recomendados pela Resolução nº 6, de 13 de setembro de 2005, do CNJ.   “A observância da Constituição Federal, no processo de promoção por merecimento, foi uma experiência nova no Tribunal de Justiça da Bahia e, por isso mesmo, registramos a oc...