Paulo Furtado

Na recuperação judicial, só há espaço para tutelas urgentes: tutela atípica (CPC, art. 305) e duas típicas (LREF, arts. 6º, §12, e 20-B, §1º), sempre com foco na preservação da empresa....

A recuperação extrajudicial é uma ferramenta eficaz para empresas em crise, permitindo a reestruturação de dívidas de forma rápida e com menor intervenção judicial....

Análise detalhada da execução de alimentos no Brasil, abordando legislação, jurisprudência e aspectos práticos do direito à proteção alimentar....

A lei 14.112/20 alterou substancialmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falência....

A celebração de negócios processuais nos processos de recuperação judicial e falência....

MIGALHAS nº 5.183

MIGALHAS nº 4.976

Ressaltamos a importância de se dirigir um olhar à figura dos credores, também impactados pela crise, independentemente da posição que figure na cadeia produtiva do país....

Decisão do juiz de Direito Paulo Furtado De Oliveira Filho, de São Paulo, considerou atual crise desencadeada pela pandemia....

Credor fiduciário que ingressa com ação de execução renuncia à sua garantia?...

MIGALHAS nº 4.588

MIGALHAS nº 4.467

Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18....

O evento reúne cerca de 500 pessoas de mais de 10 países e se propõe a discutir o presente e o futuro da Arbitragem....

MIGALHAS nº 4.409

O negócio jurídico processual na recuperação judicial....

MIGALHAS nº 4.347

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?...

Embargante defendia que correto seria "promover desconto". "Que obscuridade haveria nisso? Basta boa vontade", disse o juiz....

O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio/RJ....

Se os clientes de empresa de seguro-saúde continuam utilizando os serviços de associação médica mesmo após o fim do contrato, deve haver indenização. O entendimento, unânime, foi dado pela 3ª turma do STJ em recurso da Generali do Brasil Companhia de Seguros contra decisão do TJ/RJ. O Tribunal fluminense considerou que a empresa deveria pagar indenização à Sulamed - Associação Sulamericana de Assistência Médica. ...

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da CLT. O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, ao declarar competente a 6ª vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu -Codeni....

São legítimas as recomendações do MPF para impedir a formação de cartel e a concorrência desleal no mercado de transporte de veículos. A 3ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), no qual a entidade questionava a atuação do órgão. ...

O decano do STJ e diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu ontem, 6/12, em Salvador, a Comenda do Mérito Orlando Gomes, conferida pela Universidade Federal da Bahia e pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. César Rocha é o segundo jurista a ser homenageado com a honraria desde que ela foi criada. Concedida pela unanimidade dos membros da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA, a honraria é prestada aos juristas de destaque....

O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a 3ª turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas. ...

MIGALHAS nº 2.444

Em abril do ano passado, ao analisar a ADPF 130, o STF declarou a lei de imprensa incompatível com a atual ordem constitucional....

MIGALHAS nº 2.410

Os cinco desembargadores convocados que atuam no STJ vão permanecer na Corte até o fim de 2010. A prorrogação proposta pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, foi aprovado ontem, 16/6, pela Corte Especial....

Ainda que tenha perdurado por longo período, 30 anos, e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido, mantido por mais de 50 anos, não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda....

O FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda....

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. ...

A 2ª seção do STJ decidiu, por maioria dos votos, que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô) cumulada com pedido de herança. Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. ...

3ª turma do STJ elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito, um reajuste de 2.500%. A vítima ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. ...

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) no STJ. Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na 2ª seção....

MIGALHAS nº 2.288

A 2a Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias....

O STJ negou seguimento ao recurso especial da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São Gabriel, mantendo o entendimento de que taxas de manutenção cobradas por associações de moradores não podem ser exigidas do proprietário de imóvel não associado. O advogado Marcelo da Costa atuou no caso....

A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado....

Foi editada pela 2a seção do STJ quatro novas súmulas que tratam : da inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais (402), indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém (403), aviso de recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome (404) e prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT (405)....

O STJ mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. A maioria dos ministros da 3ª turma rejeitou os recursos pelos quais a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra....

A Bayer Cropscience Ltda vai ter que indenizar, em R$ 150 mil, produtores de soja de Mato Grosso que tiveram sua safra afetada pela praga conhecida como “ferrugem asiática”. A 3ª turma do STJ acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, entendendo que existiu imenso prejuízo econômico suportado pelos agricultores....

O STJ tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! (TV Ômega) para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete. A 2ª seção decidiu que cabe à 14ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ analisar e julgar as matérias relativas à responsabilidade patrimonial da TV Manchete. A decisão de deu por maioria de votos....

A necessidade de melhorar a remuneração dos cotistas do FGTS e os riscos de pulverização dos recursos do fundo com a divisão de rendimentos foram as principais preocupações dos especialistas que participaram nesta quarta-feira, 9/8, de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais - CAS e de Assuntos Econômicos - CAE....

Foi mantida a condenação imposta pelo TJ/GO ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no SBT contra o deficiente físico Marcos Juliano da Penha. A 3ª turma do STJ rejeitou nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenização, fixados pelo Tribunal estadual em R$ 120 mil, com a devida correção....

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento do TJ/PR que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem – com cláusula de reversibilidade – antes de ser citada em seu próprio nome....

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma....

Está prevista para amanhã, 27/5, a retomada pela 2ª Seção do STJ do julgamento do recurso que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. O processo envolve a Real Previdência e Seguros S/A e uma viúva....

A Terceira Turma do STJ proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante....

O desembargador Celso Luiz Limongi, do TJ/SP, chega ao STJ para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Limongi vai atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma do Tribunal, na vaga da desembargadora Jane Silva, que deixou o STJ no dia 6/2 para retornar ao TJ/MG. Celso Limongi já compõe o colegiado da Terceira Seção para os julgamentos de hoje, 16/2....

A Segunda Seção do STJ julga hoje, 11/2, o conflito de competência no qual se discute se a Justiça Federal ou a estadual deve definir quem vai ficar com a guarda de um menino de oito anos: se o padrasto brasileiro ou o pai norte-americano. A criança vive no Brasil com o padrasto e o irmão brasileiro desde 2004....

Os desembargadores Vasco Della Giustina e Paulo Roberto Bastos Furtado receberam, ontem, dia 3, as boas-vindas pela primeira participação como magistrados na Terceira Turma do STJ. Provenientes do TJ/RS e TJ/BA respectivamente, eles foram convocados para atuar no tribunal durante os próximos seis meses....

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira, 2/2, pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado....

MIGALHAS nº 2.069

O desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, chegou ao STJ ontem, 15/1, para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Ele ocupará temporariamente a vaga do ministro aposentado Antônio de Pádua Ribeiro....

As convocações dos desembargadores Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA, e Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foram publicadas dia 29/12 no Diário da Justiça Eletrônico....

O STJ vai começar 2009 com sua composição completa. A Corte Especial decidiu convocar mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do TJ/RS, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA....

Juntamente com um colega da Bahia, o Desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foi convocado ontem, 17/12, para atuar na seção de Direito Privado do STJ, por decisão da sua Corte Especial. A convocação é pelo prazo de seis meses a partir do início do próximo ano....

Solenidade TJ/SP inaugura retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas O TJ/SP promoveu anteontem a solenidade de inauguração do retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça durante o biênio 2006/07, para integrar a galeria do TJ/SP. A solenidade foi aberta pelo atual Corregedor Geral, desembargador Ruy Pereira Camilo, representando o presidente do T/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que afirmou se sentir honrado em participar da homenagem a um magistrado como o desembargador Passos de Freitas. Em seguida, passou a palavra...

Desde os tempos mais remotos, o Direito se depara com a aporia: celeridade/efetividade/utilidade X ampla defesa/contraditório. Se de um lado é certo que, para a consecução do ideal de Justiça se faz necessário assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional deferida; por outro, é imperioso o resguardo das garantias processuais de defesa do réu....

TJ/BA Primeira mulher presidente do Tribunal Cerca de mil pessoas, entre familiares, amigos, servidores, membros da comunidade jurídica e diversas autoridades, reuniram-se sexta-feira pela manhã no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa para testemunhar dois momentos inéditos e marcantes na história do TJ: a posse da primeira presidente, desembargadora Sílvia Zarif, e a da primeira Mesa Diretora formada por cinco membros, dos quais quatro são mulheres. Sob intensos aplausos, os desembargadores Sílvia Zarif, Lealdina Torreão, Jerônimo dos Santos, Telma Britto e Maria José Sales Per...

Após provocar a ira dos gordinhos e de ter o título de Rei Momo de Salvador/BA cassado pela Justiça, o comerciante Clarindo Silva, 65, de 1,70 m e 58 kg, deve voltar a reinar no Carnaval deste ano. Anteontem, o desembargador plantonista do TJ/BA, Paulo Furtado, cassou a liminar concedida pela juíza Aidê Ouaiss, que havia anulado a eleição....

CADE   Pauta da 380ª Sessão Ordinária Data: 30/8 Hora: 14h 1. Ato de Concentração nº 08012.005539/2004-60 (pedido de vista na sessão 379ª em 16/8/2006)   *Requerentes: Petrobrás Distribuidora S/A e Agip do Brasil S/A Advogados: Aurélio Marchini Santos, Bolívar Moura Rocha e Paulo Augusto Furtado Mendonça e outros. *Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos   *Voto-Vista: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva   2. Ato de Concentração nº 08012.009911/2005-98 (pedido de vista na sessão 378ª em 26/7/2006)   *Requerentes: Hexion Specialty Chemicals, Inc., R...

TJ/SP nomeia juiz especial para o caso da Boi GordoO TJ/SP nomeou o Dr. Paulo de Oliveira Furtado como juiz especial para cuidar da falência da Boi Gordo em curso na 1a vara cível de São Paulo.Após mais de 12 juízes que passaram pelo caso Boi Gordo, o TJ/SP, atendendo a inúmeros requerimentos de advogados e grupos de credores como a UNAA || BRASIL, bem como do MP, fez publicar no Diário Oficial do Estado a nomeação de um juiz específico para o caso, que estará assessorado por funcionários que prioritariamente atenderão a falência da Boi Gordo. A medida vem após gestões do Grupo de Advogados ...

MIGALHAS nº 1.351

Promoção de juízes já obedece a novos critérios no TJ/BA   Em sessão plenária histórica, o TJ/BA aplicou ontem, pela primeira vez, os novos comandos do CNJ, apreciando pedidos de promoção, remoção, permuta e transferência de magistrados em votação nominal, aberta e fundamentada, dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, recomendados pela Resolução nº 6, de 13 de setembro de 2005, do CNJ.   “A observância da Constituição Federal, no processo de promoção por merecimento, foi uma experiência nova no Tribunal de Justiça da Bahia e, por isso mesmo, registramos a oc...