Socorro Maia Gomes

São muitos desafios para o novo Código Estadual de Defesa do Consumidor, daí porque a sua aplicação é uma tarefa que exige um certo cuidado na análise das novas diretrizes, de modo que não impactem diretamente na rotina contemporânea de consumo e não criem barreiras à livre iniciativa e ao comércio interestadual.

A nova Lei Federal vem encerrar de vez a celeuma no que concerne à regulamentação de vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso coletivo.

Uma releitura de atendimento às demandas de consumo eletrônico é necessária para se adaptar às novas regras e ao novo consumidor.