Suzan Raphaellen Franche

Não só as modificações já operadas, mas também visualizar discussões que apontam para a maior valorização do trabalho da classe advocatícia sendo invocadas nos Tribunais Superiores, representam, se não verdadeira conquista, ao menos um avanço para os advogados que, por vezes, trabalham sem nenhuma garantia de que de fato serão adequadamente remunerados.

A decisão em comento operou verdadeira inovação com relação ao conceito de pessoa para o direito, e demonstrou, na prática, que o Direito deve acompanhar a evolução de questões sociais e científicas não afetas diretamente à área jurídica, e não apenas pautar-se no sentido estrito das palavras previstas em lei.

As instituições bancárias que possibilitam que seus clientes utilizem o pagamento por aproximação são obrigadas a adotar medidas de segurança, como, por exemplo, estabelecer um valor a título de limite para transações efetuadas por meio da aproximação do cartão.

As medidas executivas atípicas são, na prática e no que diz respeito à tutela ressarcitória, formas extremas – e, diga-se desde já, subsidiárias – de compelir o devedor, no processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, a efetuar o pagamento do débito.

No âmbito do Direito Eleitoral, as decisões devem guardar obediência ao entendimento anteriormente firmado, justamente para cumprir a finalidade da norma processual: conferir maior estabilidade, integralidade e coerência à jurisprudência.

Os julgamentos do plenário virtual são uma realidade para alguns Tribunais desde antes da pandemia, e não se confundem com as sessões virtuais por videoconferência.

Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos – devidamente apontados nos autos – que passaram a existir ou se tornaram conhecidos somente após o protocolo da petição inicial/contestação.

Com a nova sistemática adotada, surgiu uma questão controversa nas normativas editadas por alguns Tribunais, dentre eles o Supremo Tribunal Federal. A problemática reside no entendimento de que a abstenção de integrante do órgão julgador seria considerada como adesão integral ao voto do relator.

A responsabilidade objetiva da empresa em razão de furtos ocorridos em seu estacionamento apenas e tão somente incide se o evento ocorreu durante o período de funcionamento do estabelecimento comercial.