Carol Clève

A pergunta que precisa ser feita é: há razão para alteração do sistema eleitoral? Antes de apresentar as justificavas, assertivamente respondo: não.

À luz de todo esse legado, parece claro o recado que fica: em primeiro lugar, que a defesa da Constituição só faz sentido ao lado das liberdades.

A responsabilidade objetiva da empresa em razão de furtos ocorridos em seu estacionamento apenas e tão somente incide se o evento ocorreu durante o período de funcionamento do estabelecimento comercial.

Em especial, dedico este texto às operadoras do Direito, que exercem com maestria os múltiplos papéis sociais, mostrando a que vieram.

Admitir que seja possível a execução provisória da pena é mitigar um direito fundamental – o de liberdade – sem que a pessoa tenha sido considerada culpada.

As imunidades garantem a necessária independência do Parlamento e, por isso, estão ligadas ao próprio funcionamento do Congresso; não por outro motivo, essas prerrogativas são menos do Parlamentar e mais do Parlamento enquanto instituição.