Thiago de Miranda Aguilera Campos

Uma das principais inovações das novas regulamentações reside no fato de que nelas foram concentradas disposições sobre seguros prestamistas, seguro funeral, seguro educacional e seguro de viagem.

Em 2010, o próprio STF havia fixado a tese de que seria constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Tema 295).

Como regra, aludidas decisões judiciais são comunicadas ao empregador por intermédio de ofício judicial que define o salário líquido, em grande parte das vezes, como sendo o salário bruto descontados o INSS e o IR, entre outros rendimentos não salariais.

A eficácia nacional da ação julgada atende à uniformização do entendimento pela jurisprudência e evita a multiplicação de demandas, dentre outros pontos.

A trajetória evolutiva de proteção de dados pessoais teve inicio com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e já criou a cultura nas organizações empresariais, de modo que, com ou sem prorrogação de sua vigência, a cultura de proteção de dados pessoais já se encontra fartamente disseminada e prevista nos contratos comerciais e deve ser observada pelas partes