sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Thiago Sales Pereira

Migalheiro desde junho/2022.

Leading Lawyer do Milaré Advogados. Possui MBA em Direito Público e em Direito Empresarial, ambos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, especialização em Direito Civil e Processual pela Escola Paulista de Direito e graduação em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de junho de 2022

Regulação específica, no Estado do Pará, do processo administrativo de apuração de infrações ao meio ambiente

A lei estadual 9.575/22, em certa medida, consolida também disposições já previstas na legislação federal e aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos no âmbito do Estado.