![TRT-2 anula penhora de bens de sócios por violação de norma processual TRT-2 anula penhora de bens de sócios por violação de norma processual](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__10__SL__cropped_34tq4foj.5sa.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
![MSA - Matheus Santos Advogados MSA - Matheus Santos Advogados](https://s.migalhas.com.br/IMGSRC/www.globalframe.com.br/imagens/apoiadores/2021/08/02/2d28096d5612831c8770a6ff26ccb094.jpg)
MSA - Matheus Santos Advogados
Avenida Trompowsky, 354 , sala 402,Centro - Florianópolis/SC - 88015-300 - Brasil
O escritório MSA - Matheus Santos Advogados tem como foco principal as relações contratuais, com atuação em diversas áreas decorrentes destas, tais como empresarial, trabalhista, consumidor, dentre outras. Atua fortemente na advocacia preventiva junto a empresas, com o objetivo de que ocorra o mínimo de judicialização das demandas. Sediado em Florianópolis e com atuação em todas as regiões do Brasil, possui clientes espalhados pelo país, bem como no exterior, como Portugal, Nova Zelândia e EUA.
Áreas de atuação
Direito Bancário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Contratual, Direito Digital, Direito Empresarial, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Cobranças Judiciais e Extrajudiciais
Idiomas
Localização
Avenida Trompowsky, 354 , sala 402, Centro Florianópolis/SC - 88015-300 BrasilPublicações
![TRT-2 anula penhora de bens de sócios por violação de norma processual TRT-2 anula penhora de bens de sócios por violação de norma processual](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__04__SL__10__SL__cropped_34tq4foj.5sa.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
![TJ/SP manda Justiça rever pedido de recuperação de empresa de turismo TJ/SP manda Justiça rever pedido de recuperação de empresa de turismo](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__25__SL__cropped_4qqrf01g.zqk.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP manda Justiça rever pedido de recuperação de empresa de turismo
Colegiado observou que, no pedido inicial, deve ser analisado apenas se foi apresentada documentação exigida.
![Sem provas de concorrência desleal, ex-franqueada não indenizará CVC Sem provas de concorrência desleal, ex-franqueada não indenizará CVC](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__03__SL__07__SL__cropped_wtcd5qwg.4ik.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Sem provas de concorrência desleal, ex-franqueada não indenizará CVC
Magistrado observou que a empresa não foi capaz de comprovar que a ré continuou valendo-se do uso de sua marca, nome, sinais característicos e distintivos.
![Juiz nega vínculo de emprego entre motoboy e restaurante Juiz nega vínculo de emprego entre motoboy e restaurante](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__02__SL__09__SL__cropped_uvb2cnwy.2zd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz nega vínculo de emprego entre motoboy e restaurante
Magistrado considerou que o trabalhador estava ciente, desde o início da prestação laboral, que poderia trabalhar de forma eventual e sem exclusividade.
![Juiz anula multa por rescisão antecipada de locação durante a pandemia Juiz anula multa por rescisão antecipada de locação durante a pandemia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__12__SL__07__SL__cropped_zdmgisvs.ng1.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz anula multa por rescisão antecipada de locação durante a pandemia
Magistrada considerou que a locatária, uma agência de turismo, precisou encerrar suas atividades e desocupar o espaço comercial antes da vigência contratual devido à pandemia da covid-19.
![Juiz manda banco suspender descontos no benefício de consumidora Juiz manda banco suspender descontos no benefício de consumidora](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__23__SL__cropped_yl1cxxx2.eh4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz manda banco suspender descontos no benefício de consumidora
Magistrado considerou que a mulher utiliza o benefício do INSS como sua fonte de renda, e os descontos comportam uma parte considerável do valor.
![Juiz manda shopping prestar contas de fundo de promoção a lojista Juiz manda shopping prestar contas de fundo de promoção a lojista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__10__SL__26__SL__cropped_mehfwx42.adq.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Juiz manda shopping prestar contas de fundo de promoção a lojista
Magistrado do interior de São Paulo considerou que é dever do administrador de shopping a prestação de contas.
![O impacto da suspensão das execuções trabalhistas em face de empresas de grupo econômico na desconsideração de personalidade jurídica O impacto da suspensão das execuções trabalhistas em face de empresas de grupo econômico na desconsideração de personalidade jurídica](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/author.jpg._PROC_AC393457AT1AP16.png)
O impacto da suspensão das execuções trabalhistas em face de empresas de grupo econômico na desconsideração de personalidade jurídica
Devemos ficar atentos a aplicação das decisões citadas e reforçar o cumprimento dos dispositivos que tratam do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho.
![Juiz reconhece vício na contratação e anula cartão consignado de idoso Juiz reconhece vício na contratação e anula cartão consignado de idoso](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__31__SL__cropped_vwec3ojd.ylx.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz reconhece vício na contratação e anula cartão consignado de idoso
Segundo o magistrado, caberia ao banco comprovar que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto, o que não ocorreu.
![Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__08__SL__17__SL__cropped_v4ljjr5x.ocy.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Rede de salões prestará contas de verba de publicidade a franqueados
Magistrada observou que cláusula do contrato de franquia dá direito a prestação de contas sobre os valores investidos.
![Shopping deve prestar contas de despesas condominiais a lojista Shopping deve prestar contas de despesas condominiais a lojista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__12__SL__cropped_uladupk5.1q4.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Shopping deve prestar contas de despesas condominiais a lojista
Magistrado concluiu que locatário tem direito a verificar contas do estabelecimento.
![Cliente deve reparar prejuízos de marcenaria após impedir instalação Cliente deve reparar prejuízos de marcenaria após impedir instalação](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__07__SL__04__SL__cropped_d1e0gn2j.kk4.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Cliente deve reparar prejuízos de marcenaria após impedir instalação
Magistrado considerou que o ato configurou um "desequilibro entre os contratantes, o que não pode ser admitido".
![TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__06__SL__23__SL__cropped_ydtb0apx.wmu.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra
Colegiado concluiu que há desequilíbrio contratual na cláusula, uma vez que apenas uma das partes é prejudicada.
![Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__05__SL__25__SL__cropped_xgr0r023.lrv.png._PROC_CP75CCH31622400.png)
Justiça suspende CNH de devedor por débito de pensão alimentícia
Após diversas medidas infrutíferas, juiz considerou caracterizada situação excepcional para suspender a CNH.
![Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__29__SL__cropped_x1qge0nm.nrz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Telefônica indenizará empresa de viagens por negativação indevida
A companhia de viagens teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes após uma cobrança de multa de rescisão antecipada.
![Shopping deve prestar contas a lojista sobre despesas condominiais Shopping deve prestar contas a lojista sobre despesas condominiais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__23__SL__cropped_admqpr0f.q0m.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Shopping deve prestar contas a lojista sobre despesas condominiais
A administradora responsável deve apresentar os valores cobrados e pagos a título de despesas de condomínio e fundo de promoção.
![Juíza determina que shopping preste contas de locação a lojistas Juíza determina que shopping preste contas de locação a lojistas](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__03__SL__14__SL__cropped_tziet2f4.o5n.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juíza determina que shopping preste contas de locação a lojistas
Magistrada considerou que tendo as lojistas firmado contrato de locação, pode ela exigir prestação de contas em relação à administração do condomínio.
![Juiz proíbe empresa de mudar horário de trabalho de mãe sozinha Juiz proíbe empresa de mudar horário de trabalho de mãe sozinha](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__02__SL__14__SL__cropped_v2uzr5mf.ejd.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz proíbe empresa de mudar horário de trabalho de mãe sozinha
Magistrado considerou que a mudança traz inegáveis prejuízos à trabalhadora, cuja filha tem sete anos.
![TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__01__SL__27__SL__cropped_qc5tfxml.0m3.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia
As partes haviam firmado contrato de franquia em outubro de 2021 pelo prazo de cinco anos.
![TJ/SP determina que shopping preste contas de aluguel a ex-locatário TJ/SP determina que shopping preste contas de aluguel a ex-locatário](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__12__SL__cropped_ki0flqpo.2ns.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
TJ/SP determina que shopping preste contas de aluguel a ex-locatário
O colegiado observou que a administradora e a gestora não informam como exatamente seria o procedimento administrativo para a apresentação dos documentos.
![Shopping deverá prestar contas condominiais a lojista Shopping deverá prestar contas condominiais a lojista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__12__SL__08__SL__cropped_g3qlhtma.sat.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Shopping deverá prestar contas condominiais a lojista
A agência de viagens possui relação locatícia com o shopping e alegou falta de clareza nas contas condominiais.
![Juiz determina que administradora de shopping preste contas a lojista Juiz determina que administradora de shopping preste contas a lojista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__18__SL__cropped_xq24ccfw.wes.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz determina que administradora de shopping preste contas a lojista
Magistrado considerou a disponibilização de links com conteúdos diversos de maneira idêntica não atende à exigência legal de prestar contas sob a forma mercantil.
![SP: Juiz manda shopping prestar contas a lojista SP: Juiz manda shopping prestar contas a lojista](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__11__SL__cropped_uhrhiord.yow.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
SP: Juiz manda shopping prestar contas a lojista
Para o magistrado, não basta disponibilizar a documentação referente a formação do preço cobrado, mas sim, especificar a sua composição.
![Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__11__SL__01__SL__cropped_goolygdf.0cu.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais
Magistrado pontuou a prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes.
![Franqueada consegue afastar cláusula de não concorrência em contrato Franqueada consegue afastar cláusula de não concorrência em contrato](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__27__SL__cropped_1j10pks3.dzz.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Franqueada consegue afastar cláusula de não concorrência em contrato
A claúsula de não concorrência é o prazo mínimo em que o franqueado deve permanecer longe da atividade após o distrato.
![Loja receberá lucros cessantes por atraso na entrega de empreendimento Loja receberá lucros cessantes por atraso na entrega de empreendimento](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__10__SL__07__SL__cropped_yalxo0to.rfm.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Loja receberá lucros cessantes por atraso na entrega de empreendimento
Devido ao atraso, o estabelecimento precisou inaugurar seu espaço em empreendimento diverso.
![Shopping Iguatemi deve prestar contas à agência de turismo da Latam Shopping Iguatemi deve prestar contas à agência de turismo da Latam](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__09__SL__16__SL__cropped_yfrenhre.2et.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Shopping Iguatemi deve prestar contas à agência de turismo da Latam
TJ/SP considerou que o shopping tem o dever legal de prestar as contas exigidas.
![Juiz concede liminar para suspender cláusula de não concorrência Juiz concede liminar para suspender cláusula de não concorrência](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__19__SL__cropped_5mjvd5lc.t1g.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz concede liminar para suspender cláusula de não concorrência
Magistrado reconheceu risco de dano na impossibilidade de exercício da atividade empresarial.
![Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__19__SL__cropped_oh1myxrh.1tj.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)
Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos
Fazenda Nacional deverá se abster de exigir registro prévio no Cadastur, do ministério do Turismo, como requisito para adesão ao Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
![Franqueadora que não cumpriu obrigações deve se abster de cobranças Franqueadora que não cumpriu obrigações deve se abster de cobranças](https://img2.migalhas.com.br/_MEDPROC_/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__08__SL__04__SL__cropped_ymkwyeds.tvn.jpg._PROC_CP75CCH31622400.jpg)