sexta-feira, 17 de setembro de 2021

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Direitos Humanos importam

Artigos de defensores públicos federais ligados aos direitos humanos.

Antonio de Maia e Pádua
"Será que vão dar uma sentença? Fazer uma busca e apreensão no Alvorada? Como fazem com o povo comum. Será que vão fazer isso? Vão mandar quem aqui? A PF ou as Forças Armadas?" Assim o atual ocupante da presidência da República repetiu, como farsa, a ameaça de Floriano Peixoto contra os ministros do Supremo Tribunal Federal. O ditador do final do século XIX, desdenhando do tribunal, sugeriu que, se contrariado fosse, os próprios ministros precisariam de quem lhes garantisse a liberdade; o arremedo do começo do século XXI, por sua vez, insinua que o Supremo não tem poder nem meios para forçar o cumprimento das suas decisões. A semelhança entre os dois episódios, contudo, não passa de um embuste. Há, na atual composição do Supremo Tribunal, quem manifeste evidente resistência à pretensão de submeter o colegiado aos caprichos da chefia do Executivo. É certo que a docilidade que marca indelevelmente toda a trajetória do tribunal ainda ecoa com força entre alguns dos seus integrantes, mas o Supremo, hoje, ainda que dividido, é importante freio para parcela considerável dos absurdos anunciados e praticados dentro do Palácio do Planalto e dos edifícios que ladeiam a Esplanada dos Ministérios. E, se de um lado é bom ver o tribunal ensaiando um papel novo, distinto daquele em que representa a linha auxiliar do governo de ocasião, papel que tão constantemente desempenhou até agora, preocupa muito a estratégia empregada para a tão esperada virada. O colegiado se vale de arma antiga, nada democrática e, como tal, superada pela atual Constituição. Dirigindo dois inquéritos policiais, formou barricada contra os incessantes ataques à sua existência e à sua autoridade, além das inúmeras ameaças de golpe vindas do presidente, e dos que estão no entorno deste. A turbulência política experimentada pelo país acabou por legitimar, para a grande mídia e boa parte da opinião pública, a primeira das investigações. O inquérito das fake news abriu o caminho, e a investigação seguinte, o inquérito das milícias digitais, quase não sofreu contestação fora dos estudiosos e interessados no Direito e, claro, por motivo bastante diferente, do bolsonarismo. Mas não há como fingir que, dadas as circunstâncias, está tudo bem, esperando o restabelecimento da opção constitucional pela persecução penal acusatória quando a sanidade voltar orientar a disputa pelo poder. O risco às garantias fundamentais é inaceitável, ainda mais quando se tem em conta a notória dificuldade do judiciário, da acusação e da polícia em entenderem suas funções no quadro já contaminado por acirradas disputas de espaço institucional. A larga tradição inquisitorial construída no país, a dificuldade de concretizar o controle externo da atividade policial, a incompreensão sobre lugar do Ministério Público como parte do processo penal e a já bem documentada proximidade perniciosa entre julgador e acusação, tudo isso pontuado por uma indisfarçável inclinação autoritária, eram já problemas muito graves a demandar enfrentamento. A ressurreição da dobradinha entre polícia e juiz na investigação criminal, fora de moda e à margem do direito, tumultua ainda mais a prática e, principalmente, porque oportuna da perspectiva política, complica muito a abordagem propriamente jurídica ao tema. O esforço argumentativo do Supremo Tribunal para afirmar a validade do inquérito das fake news bem o demonstra. O acórdão na arguição de descumprimento 572 reafirma que a acusação cabe exclusivamente à promotoria, mas que o mesmo não se passa em relação à direção da investigação que serve para a coleta dos elementos que embasam a denúncia. A atividade investigativa, diz o acórdão, escapa à exclusividade da acusação. Entregue que é a autoridades policiais e administrativas diversas do Ministério Público, no entender da maioria dos ministros, a direção do inquérito poderia ser igual e perfeitamente confiada ao próprio tribunal nas situações excepcionais postas no seu regimento interno. Em outras palavras, o Supremo Tribunal acredita ser possível sustentar, na distinção entre investigação e acusação, a constitucionalidade da interpretação que consolida a inovação, trazida pela resolução 564/2015, que transformou o contempt of court (poder de polícia na condução da sessão) em atribuição investigativa (polícia judiciária). A volta argumentativa dada pelo acórdão tem o óbvio propósito de levar o problema da direção do inquérito para tão longe do princípio acusatório quanto possível, até que este imperativo constitucional sumisse no horizonte, deixando de fazer sombra à leitura das disposições regimentais levada a efeito. Mas, por maior que fosse a distância percorrida pelo tribunal, a ideia de investigação criminal sempre arrasta consigo a de acusação, posto que uma está amarrada à outra. O juízo livre e independente é aquele que não tem compromisso com a validade de qualquer providência probatória, o que só tem como ser garantido quando nenhuma ligação  possa ser identificada entre o julgador e o ato que produz evidência. Isso porque é razoável presumir que ninguém determinaria medida instrutória que antevisse como contrária ao ordenamento jurídico. O julgador que traz prova aos autos para fundar sua decisão assume, por natural, a admissibilidade da prova, e arrisca sua imparcialidade. O processo penal acusatório elimina esse risco ao estabelecer a absoluta separação entre as partes, notadamente a acusação, mas também a defesa, e quem, ao fim e ao cabo, decide. Incumbidas as partes da produção probatória, mais facilmente o julgador perceberá a eventual desconformidade de algum dos elementos de convicção sobre os quais deverá se debruçar para resolver a controvérsia. E, se está claro que a participação do juízo no processo - em que há contraditório - fragiliza o postulado da imparcialidade, permitir que julgador dirija a investigação e, como tal, a formação inquisitorial do lastro probatório que servirá de justa causa para a acusação, é ferir de morte o distanciamento sem o qual sequer se pode cogitar do devido processo. O princípio acusatório exige que as partes convençam o juiz obedecendo as regras do Direito, e que o juiz seja convencido pelas partes que se portaram conforme a lei. Quando o juiz convence a si mesmo ou dirige o seu próprio convencimento, confunde-se com parte, e o processo em que funciona poderá ser nomeado de qualquer outra coisa, menos de acusatório. Ao dizer que nada há de errado no judiciário dirigir a apuração que justificará persecução penal, cuja legalidade deve controlar, o Supremo Tribunal ajudou a apagar linhas já borradas pela prática errática, originada, como dito, na dificuldade de posicionar julgador, acusador e investigador no cenário acusatório imposto pelo texto constitucional. Até aqui a crítica não é inovadora. Mas é preciso ir além, afinal, o papel interpretado pelo Supremo Tribunal agrada boa parte do público que acompanha a trama política. É imperioso entender que o tribunal prestou um desserviço sem tamanho à dogmática processual penal brasileira, pois suas razões, por mais nobres que se mostrem diante da desgraça sem fim que o país está experimentando, não têm grandeza suficiente para justificar o desvirtuamento da função jurisdicional, quanto mais o juízo encarregado do derradeiro controle de constitucionalidade. Uma boa forma para compreender o sentimento preenchido pelo Supremo Tribunal é rememorar as reações aos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Enquanto o primeiro encontrou um público hostil, mesmo entre os que se contrapõem ao bolsonarismo, o segundo foi recebido com maior docilidade. O inquérito das milícias digitais apareceu no momento em que a mídia e o público estavam mais receptivos, porque cansados das barbaridades ditas e cometidas pelo ocupante do Alvorada. As investigações dirigidas pelo Supremo Tribunal parecem remediar a paralisia institucional que permite a Bolsonaro seguir destruindo "tudo isso que está aí", justamente porque contornam a inércia da Procuradoria Geral da República. Com os inquéritos, o tribunal ocupou o vazio deixado por uma acusação que as notícias retratam e parcela da sociedade percebe como omissa e, pior, cooptada pelo poder. Há uma inegável aspiração social que põe o Supremo Tribunal como a última instituição funcionando e, por isso mesmo, a última barreira contra o golpismo. Portanto, a censura à postura do Supremo Tribunal - que vem ao custo da demolição do princípio acusatório no processo penal - há de ser complementada pela crítica à inutilização, pelo procurador-Geral da República, da persecução penal como salvaguarda constitucional disposta para reprimir e punir um golpismo materializado em crimes comuns. Em regra, a inércia do Ministério Público pode ser suprida com o exercício da acusação por algum legitimado para a ação penal privada subsidiária da pública. A dificuldade surge quando falta quem possa substituir a promotoria. Dada a distribuição das atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estaduais e entre os órgãos do Ministério Público Federal, é exatamente o que se passa no caso de condutas típicas que se traduzem como ataques à democracia. Apesar de todo o país sofrer as consequências das constantes ameaças de golpe pelo presidente da República, e das recorrentes sugestões de que impedirá a realização das próximas eleições, a ninguém, além do procurador-Geral, foram dados meios para pôr freio às repetidas investidas autoritárias e antidemocráticas de Bolsonaro, tipificadas como crimes comuns pela legislação. Quando se trata de proteger o império do direito e a ordem jurídica pelo exercício da repressão penal, assegurando reflexamente as instituições político-constitucionais e a soberania popular com respeito às minorias contra condutas do chefe do Executivo federal, a tarefa cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República, pois só a ele foi atribuído a possibilidade de denunciar ao Supremo Tribunal os crimes cometidos pelo presidente. A falha, a omissão ou seja lá o motivo do procurador-Geral que deixa de enquadrar penalmente o golpista, expõe sério defeito na arquitetura constitucional, que não estabelece nenhuma forma alternativa de repor o direito e, com ele, a ordem democrática e institucional. Falta algum tipo de atribuição subsidiária ou mesmo um alargamento de atribuição para denunciar o presidente da República ao Supremo Tribunal, o que devolveria à corte a possibilidade de permanecer inerte e, como tal, imune à inclinação de defender suas próprias decisões no controle da legalidade durante as investigações. Sugestões que serviriam para corrigir o problema identificado existem aos montes. Há vários artigos que abordam a ideia de ações penais públicas subsidiárias para outros temas, e tantas outras soluções legislativas já em vigor que poderiam inspirar o Congresso Nacional. Não é minha intenção nem subscrever qualquer delas, nem propor eu mesmo uma solução. Aqui quero apenas sublinhar a gravidade do tema. No mais, encerro lembrando que no passado, antes de 1988, quando o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade foi emperrado por obra do - adivinhe - Procurador-Geral da República, a frustração experimentada serviu para a Assembleia Constituinte ampliar a legitimidade para a proposição de ações diretas. Para o Ministério Público Federal, ficou o gosto amargo de perder o papel solo por conta da pequenez de um dos seus chefes, incapaz de compreender a grandeza que se exige dos protagonistas. Nunca recuperou o centro do palco, ofuscado pelo dinamismo dos partidos políticos e pelo viés corporativo que muitas vezes imprime aos seus pedidos de aferição da constitucionalidade de normas. É muito triste ver que hoje, como ontem, repete o erro no que toca à persecução penal, correndo o risco de se apequenar, mais uma vez, por não ter aprendido nada com a chamada que tomou no texto da Constituição.
Ganharam destaque nos últimos dias algumas falas do ministro da Educação Milton Ribeiro. Primeiro, defendeu que "universidade deveria, na verdade, ser para poucos". Depois de também dizer que crianças com deficiência "atrapalhavam" o aprendizado dos outros alunos, justificou-se dizendo que parte dessas crianças "têm um grau de deficiência que é impossível a convivência". Em qualquer democracia, o ministro não teria tido o tempo que teve para justificar-se como fez ainda investido nas funções, tamanhas as ofensas discriminatórias e o desconhecimento dos temas afetos à sua pasta. Aqui, esses discursos discriminatórios são vocalizações do constante esgarçamento das instituições democráticas que muitas das altas autoridades do governo Bolsonaro, lideradas pelo presidente, rotineiramente cometem. E apenas para que não se diga que foi um ato falho ou um caso isolado, mesmo tendo sido dois em poucos dias, Milton Ribeiro foi condenado, em maio desse ano, pela primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de falas homofóbicas, já no exercício do cargo. A atuação de Milton Ribeiro bem sintetiza a lógica de governar do bolsonarismo. A retórica de insuflamento de suas bases, em permanente movimento de ataque contra as pessoas e ideias que naquele determinado momento representam os inimigos da vez é apenas uma cortina de fumaça - expressão usada aqui em sentido figurado e sem nenhuma ligação com o patético cortejo de tanques em Brasília que supostamente constrangeria o Legislativo e o Judiciário - que esconde a realpolitik bolsonarista: desconstruir políticas públicas, fundamentalmente aquelas que promovem ou protegem direitos humanos. Nesse caminho, embora menos verborrágico que seu esquecível antecessor, o atual ministro da Educação tem sido muito mais efetivo. Poderíamos falar sobre as nomeações das reitoras e reitores das universidades federais, do orçamento dessas instituições, dos programas de incentivo à pesquisa, da privatização das creches, do nenhum apoio federal à educação fundamental e média durante a pandemia, dentre outros temas, para ilustrar o que falamos. Mas fiquemos com o ENEM. O Exame Nacional do Ensino Médio é uma importante política pública educacional por dois aspectos. De um lado, sendo um exame nacional, permite que se avalie a qualidade do ensino médio em todo o país e em cada escola, ou seja, um imprescindível diagnóstico a orientar as estratégias a serem adotadas para a melhoria do ensino. De outro, para os estudantes, a participação no Exame é requisito para posterior inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU, programa responsável pelo ingresso em universidades públicas federais, bem como para o Programa Universidade para Todos - Prouni, que concede bolsas de estudo nas instituições privadas de ensino superior e para o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, programa destinado a financiar a graduação de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação. Ou seja, a participação no ENEM é a principal, e muitas vezes única, porta de acesso ao ensino superior para os estudantes pobres, e, por isso, possui imensurável importância para a diminuição das desigualdades e erradicação da pobreza (art. 3º, III da CF), bem como para a garantia do direito à educação (art. 205 da CF). Todos os ENEM realizados durante este governo apresentaram problemas e foram judicialmente contestados, minando reiteradamente sua credibilidade e enfraquecendo a visão pública de sua importância. No de 2019, falhas nas correções e na divulgação das notas. No de 2020, a completa dissociação com a realidade pandêmica de falta de acesso dos estudantes à escola e ao conteúdo escolar. Prova adiada e, quando realizada, no auge da pandemia até então, o mais alto número histórico de abstenções, e mesmo assim com muitas salas lotadas e muitos estudantes impedidos de realizar a prova. Neste ano, aqueles estudantes que faltaram à prova anterior, mesmo em razão do fundado temor de contaminarem-se com o coronavírus e de o levá-lo para casa, contaminando também seus familiares, e que gozaram, por serem pobres, de isenção na taxa de inscrição, foram impedidos de pleitear novamente o mesmo benefício, o que vem sendo questionado por uma ação judicial da Defensoria Pública da União na Justiça Federal de São Paulo e pela ADPF 874 no STF. Resultado: cerca de 3 milhões de inscritos na prova deste ano, o menor número desde 2005, quando a nota da prova ainda não era utilizada no ingresso no ensino superior, e quase metade dos cerca de 5,5 milhões de inscritos de anos anteriores. Com menos estudantes pobres inscritos na prova, não só se realiza um exame mais barato, uma das metas do governo, como também se fecha a porta do ensino superior para toda uma geração, cristalizando o desejo do ministro Milton Ribeiro de que a universidade seja para poucos. Essa desconstrução de políticas públicas não é isolada e se verifica em diversas outras áreas, sempre em prejuízo e com retrocesso em relação a promoção e proteção de direitos fundamentais: demarcação de terras indígenas, reforma agrária, preservação ambiental, promoção da cultura negra, acesso a aborto legal, violência contra a mulher, precarização das relações de emprego, políticas econômicas de redução de desigualdades, programa de imunização, acesso à informação, dentre muitos outros itens de uma gigantesca lista. Não se trata apenas de uma mudança de rota nas políticas públicas que já vinham sendo implementadas e executadas, como parte de uma suposta discricionariedade que caberia ao Presidente da República. O que se vê é a completa desconstrução das políticas públicas e o desmonte do Estado brasileiro, sem deixar nada em seu lugar. E, para isso, tem se escolhido para comandar órgãos públicos essenciais, personagens notoriamente contrários aos direitos que caberiam ao órgão promover. O princípio da vedação ao retrocesso social, inscrito na Convenção Americana de Direitos Humanos, é um norte sobre a atuação estatal, ainda mais num contexto como o brasileiro, de uma constituição dirigente e que estabelece objetivos claros para a República, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E embora não seja um conceito de fácil apreensão, claro está que a completa desconstrução de políticas públicas, sem nada em seu lugar, significa evidente retrocesso social e, portanto, inconstitucional e inconvencional. No caso do ENEM e em muitos outros casos, o Judiciário tem sido provocado a colocar freios nessa arquitetura da destruição. E mesmo diante do retrocesso social e da ofensa aos direitos humanos constitucional ou convencionalmente assegurados, a tese da discricionariedade administrativa, aplicada de maneira estéril, como um dogma solucionador das demandas que atacam os pontos sensíveis do governo da vez, tem orientado grande parte das decisões, trazendo prejuízos que transcendem os casos concretos, pois acabam por legitimar as atuações completamente dissociadas do texto constitucional, fermentando a crise democrática pela qual passamos. As últimas manifestações do ministro da Educação, para além da gravidade que já comportam em razão de seus conteúdos discriminatórios, mostram o tamanho do fosso onde nosso país está inserido, nunca sem a conivência de quem, tendo poder para indicar os limites, não o faz. Esse texto pretende ser o primeiro de uma série a discutir a desconstrução de outras políticas públicas de direitos humanos, que pretendemos abordar nesta coluna. *João Paulo Dorini é defensor público Federal. Defensor Regional de Direitos Humanos em São Paulo. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e doutorando em Direitos Humanos pela USP.
É lugar comum nos livros de direito qualificar o judiciário como um poder contramajoritário. Ser contramajoritário nem é bom nem é ruim. Está mais para uma circunstância que decorre da forma de investidura na magistratura, e da independência que é garantida aos julgadores. Nesse adjetivo cabem glória e constrangimento, que vão desde o reconhecimento do direito da menina ao próprio corpo, para decidir pelo aborto do feto gerado em estupro, à declaraçao da inocência de policiais que estupram por não ter a vítima resistido fisicamente à violência a que foi submetida. A qualidade contramajoritária não é um valor, mas por meio dela valores de todo tipo entram facilmente nas decisões judiciais. Não que juízes e tribunais sejam absolutamente livres para fazer o que bem entenderem, julgando conforme seus entendimentos pessoais. São muitas as amarras e todas devem ser respeitadas, pois do contrário o entregam justiçamento, não justiça. Mas entre os controles e limites existentes não está sua sujeição ao controle da opinião pública pela via das eleições ou do voto. Daí, quando ignora o direito e abusa de sua posição, o julgador jamais será funcionalmente ameaçado pela pressão popular. A impertinência da lógica político-representativa na atuação da magistratura é um contraponto incorporado pela institucionalidade democrática. Para evitar que um governo qualquer tenha poderes absolutos, conjugam-se dentro do Estado estruturas norteadas por orientações contraditórias que, ao fim e ao cabo, freiam por dentro a máquina pública. A tripartição dos poderes é apenas a face visível dos contrapesos imaginados pelos Federalistas, mas o que está por trás dela, e realmente sustenta a contenção da força do Estado, é a dificuldade de o tirar da inércia atendendo a um só tempo todos os interesses e diretrizes conflitantes nele aninhados. O desenho institucional das democracias modernas é fascinante por vários motivos, mas também por não confiar no virtuosismo dos poderosos da vez. Aposta, sim, no conflito. Os que compõem um poder que não é guiado pela vontade popular costumam ser um transtorno para quem precisa responder aos eleitores sob pena de se verem substituídos na rodada eleitoral seguinte, e, assim, o não-valor contramajoritário acaba por ter um lugar especial na realização da ambição democrática que incorpora o dever de respeito aos vencidos no debate político, pois os juízes e tribunais servem para constranger os representantes da maioria a não esmagar a minoria. E, diferentemente do que se passa em inúmeras situações nas quais a teoria não resiste aos meandros da prática, nesse aspecto particular, o papel desempenhado pelo judiciário é exatamente o demandado pelas lições de direito constitucional. Terminasse aqui a reflexão, tudo estaria bem. Mas essa é só a introdução. Os conflitos e paradoxos preordenados para a contenção do poder também alcançam o judiciário, com alguns freios entregues ao Executivo e ao Legislativo. A carreira da magistratura conduz às portas dos tribunais, mas os juízes que neles pretendem ingressar devem necessariamente se expor a quem se submete ao voto popular, afinal são o chefe do Executivo e os parlamentares que, por vezes conjugando vontades, definem a composição dos colegiados. Não se trata de um problema, mas de uma característica do modelo, que permite à política evitar que o judiciário se constitua como indesejável casta impermeável e auto-referente. Ainda que o grau de liberdade conferido à escolha dos integrantes dos tribunais pelo Executivo seja, por vezes, alarmante, como no caso do Supremo Tribunal Federal, a racionalidade que a orienta é sustentada na crença da completa libertação do juiz com o vitaliciamento no cargo. Ser vitalício significa dizer que é virtualmente impossível remover a pessoa do tribunal. Assim, com vitaliciamento desapareceria todo e qualquer meio de pressão sobre os integrantes do tribunal, e a política voltaria a perder importância para o exercício da jurisdição. Contudo, a força do raciocínio só é plena em relação ao Supremo Tribunal Federal. Os juízes de quaisquer outros colegiados mantêm, ao menos potencialmente, a perspectiva de progredir politicamente dentro do judiciário, e nessa esperança eventualmente preservada, a política pode encontrar um campo fértil para interferir na jurisdição. Nesse ponto, o equilíbrio do modelo de freios e contrapesos já é bem mais delicado, e todo cuidado deve ser tomado para impedir a opção por uma estratégia equivocada pelos que almejam integrar colegiado mais elevado. É inteiramente lícito ter ambição e pretender realizá-la por meio da realização de um bom trabalho. Um juiz de tribunal que preste jurisdição de forma exemplar tem todo o direito de valer-se desse histórico para pleitear uma vaga em colegiado mais elevado que aquele por ele integrado. Ninguém há de criticar esse plano. A coisa muda de figura se a tática envolve facilitar a realização judicial dos interesses mais imediatos de quem ocupa posição capaz de influenciar no preenchimento da vaga no tribunal. Aí o caso passa à alçada da corregedoria e da polícia. Não há outra maneira de enfrentar o desvio senão pela perspectiva correicional e criminal. A mecânica político-jurídica para a contenção da força estatal nada pode fazer contra os encantos de uma conduta marginal. São a fiscalização e o direito penal os únicos instrumentos aptos a evitar o sequestro da judicatura para a realização de interesses próprios ao arrepio do direito. Surge então a necessidade de estabelecer linhas claras que não podem ser ultrapassadas pelos juízes de tribunais sem configurar subserviência ao poder político. Em boa medida, a separação entre jurisdição e política é chave para a preservação da imparcialidade objetiva dos magistrados. Por ser elementar à razão de ser do judiciário, a dedicação exclusiva à realização do direito funciona como base para a avaliação do bom exercício da judicatura. A política importa aos juízes e aos tribunais apenas e tão somente na medida em que consegue transformar seus programas sociais e econômicos em lei. Fora desse contorno, a indispensável neutralidade judicial corre perigo. Agora, como um exercício de imaginação, pense em uma lei que permita aos presidentes de tribunais suspender qualquer decisão que pareça inconveniente ao poder político, mas só ao poder político, não às pessoas ou empresas em geral. Imagine que possam fazer isso sozinhos, sem consultar os outros componentes do tribunal. Imagine, também, que os presidentes de tribunais possam tomar essa decisão a qualquer tempo, sem precisar nem mesmo ouvir os argumentos da parte contrária. Finalmente, imagine que a suspensão possa ser decidida considerando aspectos que nada ou muito pouco têm de jurídicos. Pois bem, pare de imaginar. Essa lei de caráter extremamente injusto existe e está sendo intensamente aplicada, desequilibrando o processo, subvertendo a repartição constitucional da jurisdição e, tão grave quanto, borrando por completo os limites que permitem manter a presidência dos tribunais afastada da política, com ameaça à imparcialidade objetiva da judicatura. A suspensão de liminar e de sentença é a versão atualizada e fortificada de um sem fim de regras que, por assim dizer, proíbem que a condenação da administração pública tenha efeitos imediatos, forçando a todas as pessoas e empresas prejudicadas por medidas administrativas a esperar pelo fim do processo para ver realizado o seu direito. Não importa que a ilegalidade praticada seja clara, nem que o direito corra risco de desaparecer se demorar demais a ser afirmado, a administração pública sempre poderá pedir a suspensão da decisão que, fazendo justiça para o caso, não a beneficia. Mas o contrário não é verdadeiro, pois se a administração pública ganhar uma liminar ou o processo, quem perdeu não tem o direito de pleitear que a decisão seja suspensa. Há, portanto, um brutal desequilíbrio no tratamento das partes. Para não pagar, para não cumprir, para não ceder, o Estado pode quase tudo, e não há nada que a parte contrária possa fazer para se opor. Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso da nomeação do Sr. Sérgio Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares. Ao suspender a liminar, que impedia a posse de Camargo, concedida pela Justiça Federal no Ceará, a presidência do Superior Tribunal de Justiça negou em termos absolutos a possibilidade da ação popular ou da ação civil pública correlata alcançar a finalidade a que se propõem. E assim o é porque o tempo necessário para tocar o processo de começo ao fim será seguramente igual ou maior que a gestão de Camargo. Sem que possa impor medidas cautelares que assegurem o respeito à lei que criou a Palmares, o juiz competente para julgar a questão, bem como o Tribunal Federal da 5ª região são convertidos em etapas meramente burocráticas para alcançar o Superior Tribunal de Justiça, transformado pela sua presidência, com a suspensão da liminar, no único foro com poderes para decidir de maneira efetiva. A suspensão da liminar estabeleceu um vácuo fiscalizatório por prazo idêntico à duração do processo nas instâncias esvaziadas, criando no país o único e curioso caso de foro privilegiado com obstáculos. Outra situação inusitada foi a suspensão, também pela presidência do Superior Tribunal de Justiça, de direito de resposta deferido pelo Tribunal Federal da 3ª Região por conta da divulgação, pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, de twitter enaltecendo o envolvimento de Sebastião Curió Rodrigues de Mouro, mais conhecido como Major Curió, na repressão à Guerrilha do Araguaia. O atual presidente do Superior Tribunal de Justiça enxergou "grave lesão à ordem público-administrativa" na resposta autorizada pelo tribunal regional, de que "o governo brasileiro, na atuação contra a guerrilha do Araguaia, violou os Direitos Humanos, praticou torturas e homicídios, sendo condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por tais fatos. Um dos participantes destas violações foi o Major Curió e, portanto, nunca poderá ser chamado de herói. A SECOM retifica a divulgação ilegal que fez sobre o tema, em respeito ao direito à verdade e à memória". A dúvida é, qual seria essa lesão tão grave? O presidente do Superior Tribunal diz que a publicação do direito de resposta esgotaria a providência requerida ao tribunal regional. Sim, é verdade. A decisão é exemplo do que se conhece no direito como liminar satisfativa. Mas esse tipo de liminar nunca foi considerado, por si só, como algo que resulte numa grave lesão à ordem pública-administrativa. Mesmo assim, nenhuma explicação adicional foi dada pela presidência do Superior Tribunal para sustentar a suspensão, de modo que o caráter satisfativo da liminar parece ter sido considerado suficiente para caracterizar o tal risco grave. A argumentação do presidente do Superior Tribunal de Justiça passou ao largo da jurisprudência do próprio tribunal, que não admite que a suspensão de liminar seja fundada no mero inconformismo, substituindo os recursos previstos na legislação. Havia ainda um bom número de recursos que poderiam ser interpostos contra a decisão, de modo que é difícil entender o caráter satisfativo da liminar, uma circunstância absolutamente corriqueira, como o risco autorizador da suspensão. Aqui, como no exemplo da Palmares, é de apagamento das instâncias competentes que se trata. E apagamento sem qualquer fundamento jurídico, bastando uma análise do contexto político para sustentar sua concretização. Um caso mais recente, ainda mais emblemático, foi a suspensão de duas decisões que impediam a remoção de famílias sustentadas por catadoras e catadores de material reciclável durante a pandemia. Conhecer o contexto é importante para entender o que se passou. Quando o surto de Covid-19 atingiu o Brasil, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, contrariando o Executivo local, derrubou o veto a uma lei distrital que proíbe a destruição de moradias em ocupações que já existiam antes da pandemia ser declarada situação de emergência pública. A Ocupação do CCBB já existe há décadas, portanto, está protegida pela lei distrital. Não fosse o suficiente, são muitas as decisões do Supremo Tribunal Federal reforçando a proibição de, por ação estatal, pessoas vulnerabilizadas acabarem desalojadas durante a maior crise sanitária que se tem lembrança na história. As razões que levaram os legisladores locais e os ministros do Supremo Tribunal a apontar para a mesma direção são muito claras: a vida e a saúde são mais bem preservadas quando se tem um teto sob o qual dormir à noite. Por mais precárias que sejam as moradias, o fato é que são moradias e, como tal, proporcionam o mínimo de segurança desejada e imposta pela Constituição. O direito fundamental a ter um lugar onde se abrigar e se proteger é, também, instrumental no que toca o direito à saúde, diretamente ameaçado pela ocorrência da pandemia de Covid-19. É, portanto, surpreendente que a liminar que garantia a permanência dos moradores da Ocupação do CCBB tenha sido suspensa pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, para permitir que todos fossem jogados no olho da rua, em flagrante desrespeito à lei distrital e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Para justificar a suspensão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça ignorou por completo não só as provas, reconhecidas pela Justiça do Distrito Federal, que davam conta do tempo de existência da Ocupação do CCBB, mas também o grave perigo que o desalojamento representava para seus moradores, perigo esse expressamente afirmado na liminar. E, dando um nó na realidade, afirmou que a remoção seria a medida adequada para impedir a disseminação do vírus. A construção é tortuosa, mas ilustrativa: para a presidência do Superior Tribunal de Justiça, as moradias seriam uma "aglomeração" que haveria de ser desfeita para que as famílias lá residentes fossem separadas e passassem a ser acolhidas em abrigos que todos em Brasília sabiam não dispor de vagas suficientes para todos. A suspensão foi deferida independentemente de qualquer garantia de efetivo abrigamento, aliás. Sobrou na ocupação uma casa, resguardada por uma decisão anterior que, embora liminar, havia sido tomada de forma colegiada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Mas só por pouco tempo, pois essa liminar também foi suspensa e mais outra família, sustentada por uma mulher catadora de material reciclável, viu-se sem ter onde ficar. A pergunta que fica é: em nome do que todas aquelas pessoas em situação dificílima viram suas casas arrasadas durante a pandemia de Covid-19? Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça o ordenamento territorial é valor que se sobrepõe aos direitos fundamentais à moradia e à saúde daqueles atingidos pelas derrubadas. E porque o Governo do Distrito Federal tratou como prioridade destruir as casas das famílias sustentadas por catadoras e catadores, relegando para outro momento a retomada da ordem do Lago Paranoá, dos espaços públicos ocupados pelos puxadinhos das quadras comerciais do Plano Piloto ou nos luxuosos condomínios que surgem e crescem em velocidade igual ou superior que as ocupações por pessoas vulnerabilizadas? Não nos é dada a saber a resposta, e nem a presidência do Superior Tribunal de Justiça a cobrou. O Governo do Distrito Federal simplesmente não explica sua ordem de prioridades. Tudo que se tem conhecimento é que a Ocupação do CCBB está em local marcado como endereço do futuro Parque Audiovisual de Brasília. Independentemente de ser essa ou outra a razão, o importante é notar o esvaecimento do caráter contramajoritário do judiciário quando a lei o autoriza a participar da política. Salvaguardar a realização das metas propostas do governo sem precisar atentar para o direito, tal como definido pela lei que regula a suspensão de liminar e de sentença, mistura os papéis do judiciário, do legislativo e do executivo dando ensejo à confusão que pode resultar na absoluta falta de limites para a atuação estatal. Uma decisão judicial que não se pauta tão somente pelo direito é, em verdade, uma decisão executiva que não pode ser sindicada por faltar autoridade que exerça sobre ela o controle jurisdicional típico. A forma como a suspensão de liminar foi configurada pela lei conduz, em última análise, à retirada pontual da qualidade própria do judiciário, que presta justamente para contrapor e frear as forças políticas. Consequência do desmonte da tripartição de poderes é, para o espanto de ninguém, o desamparo daqueles que são atropelados pelo governo, às vezes, como no exemplo da Ocupação do CCBB, em detrimento de garantias fundamentais inscritas na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos. É urgente corrigir essa distorção devolvendo ao judiciário não só sua integridade institucional, tanto do ponto de vista do seu propósito no desenho democrático constitucional, quanto no que toca à repartição de competências entre juízes e tribunais, mas também as condições para a preservação da imparcialidade objetiva da magistratura. A suspensão de liminar deve deixar de existir, seja por revogação das leis 8.437/1992 e 12.016/2009 seja pela declaração de sua inconstitucionalidade e contrariedade a compromissos sobre direitos humanos assumidos pelo Brasil internacionalmente.