Há alguns dias estamos sendo bombardeados pela mídia com as tristes imagens de Joca desfalecido em uma gaiola. A notícia é acompanhada da explicação de que se trata do resultado fatal do descumprimento de um contrato de transporte aéreo. Para muitos de nós, contudo, é bem mais que isso. É o resumo da perda de um membro da família¹. Exagero? Não acredito.

Joca era um cão Golden Retriever de 4 anos. A expectativa de vida desta raça de cães é de, aproximadamente, de 10 anos. Ele, então, já seria um adulto  alcançando sua meia-idade. Se a ele perguntássemos, provavelmente nos diria que seu tutor era seu pai, já que pesquisas recentes² indicam que os cães nos enxergam como líderes de sua matilha.

Aliás, os cães são nossos companheiros nesta jornada terráquea há pelo menos 11 mil anos³, embora exista quem sustente serem companheiros ainda mais antigos⁴. São o exemplo mais ancestral de animal doméstico conhecido. Há vestígios arqueológicos, inclusive, de práticas funerárias de seus restos⁵. A raça de Joca, em especial, é fruto de uma série de cruzamentos e seleção genética que resultaram em um cão inteligente e dócil. Fato é que nós, humanos, os fizemos assim.

Talvez por isso mesmo é que insistamos em encará-los, os cães e outros animais domésticos, como coisas e sujeitá-los a regimes de posse e propriedade. São os semoventes, no juridiquês que neutraliza o sentimento. Curiosamente a palavra "animal" aparece uma única vez no Código Civil brasileiro, para definir a responsabilidade objetiva de seu dono ou detentor (art. 936).

A legislação brasileira, diga-se, vem sendo transformada por notícias como estas. Nada fácil, aliás, em um país carente de tudo, inclusive de empatia e respeito aos direitos humanos. Mas, ainda assim já criminalizamos os maus tratos e as condutas cruéis; assim como exigimos a garantia constitucional de sua vedação; disciplinamos o seu uso científico e criamos uma política pública de controle de natalidade de cães e gatos e de manejo de animais de granja. Há notícia, ainda, de inúmeros projetos legislativos que visam reconhecê-los como seres sencientes (por exemplo, PL 6.054/2019⁶), assim como teriam feito outros países.

Isso tudo é suficiente? Provavelmente não. Isso porque persistimos na matriz patrimonial. Razão pela qual tem se intensificado o debate em torno da existência de um "Direito Animal"⁷ e a revisão do status legal dos animais como, apenas, bens. Passo importante é o anteprojeto de reforma do Código Civil recentemente apresentado ao Senado Federal.

O Anteprojeto não deixa de abordar o tema também pelo viés patrimonial: eles continuam como bens passíveis de apropriação que podem ser objeto de proteção proprietária (art. 1.313, III) e servir de garantia (art. 1.445 e 1.447).

Do texto apresentado pela Comissão de Juristas, contudo, alguns outros destaques devem ser feitos. Em primeiro lugar, a nova redação⁸ do art. 19 do Código Civil, no capítulo dos direitos de personalidade, para reconhecer o cuidado e proteção de animais de estimação como expressão da afetividade humana. De forma inteligente, buscou-se a projeção humana (e sua proteção) para esta 'relação', ainda que aos animais não se tenha reconhecido a personalidade. Assim, ao invés do complexo debate acerca da personalidade, se pode concluir - ao menos - pela proteção indireta daqueles seres, como destinatários de afeto.

Também convém lembrar, que a doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes em reconhecer o afeto como importante eixo do Direito de família. Podemos esperar, talvez, desdobramentos futuros deste reconhecimento, não abordado - por enquanto - no anteprojeto.

Além disso, o anteprojeto propõe um novo artigo 91-A⁹, no Capítulo sobre bens, para conceituar os animais como seres "vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial".

Considerando a existência do debate legislativo já instaurado, adequadamente a Comissão de Juristas deixa a discussão sobre a transformação do status legal dos animais para legislação específica e legitimação democrática ampla que o tema merece. Cria, contudo uma verdadeira regra de transição em seus parágrafos: até que exista a lei, devem receber proteção como seres vivos.

A esta altura do Século XXI parece óbvio reconhecê-los como seres vivos dignos de proteção especial; a questão toda, contudo, é que alteração do Código Civil seria apenas um dos primeiros passos e seus desdobramentos muitos, em diferentes áreas. Em termos processuais, por exemplo, já existe precedente para lhes reconhece personalidade judiciária¹⁰.

No Brasil, a verdade é que, mesmo como forma de deboche eleitoral, até o mosquito da dengue (Vitória, 1987) e um macaco (Tião, Rio de Janeiro, 1988) já elegemos prefeitos e um rinoceronte (Cacareco, São Paulo, 1959) e um bode (Ioiô, Fortaleza, 1922), vereadores.

E como isso tudo se liga ao Joca? Bem, atualmente o transporte de animais de estimação e assistência emocional, ao contrário do cão guia (Decreto n° 5.904/2006), é uma opção das Companhias aéreas (art. 3º da Portaria ANAC n° 12.307/2023)¹¹. O cão, em razão de suas características (como porte, por exemplo), pode vir a ser transportado na cabine ou no porão de cargas, o que exige uma série de cuidados para que ele não sufoque ou congele.

A questão, contudo, é que as condições deste transporte e as medidas para que o animal não sofra ou que lhe seja dado um mínimo de conforto não estão dispostos naquela Portaria; nem as Companhias costumam informar de forma clara, prévia e ostensiva. A legislação se resume a tratar o tema do despacho (separado) e mencionar (art. 11) que nos casos de dano ao animal, o tratamento seria o mesmo dado ao extravio e perda de bagagem! (Resolução ANAC n° 400/2016)¹². Para se ter ideia da inadequação, em caso de extravio de bagagem a Companhia aérea deve restituir a bagagem em até 7 dias para voos nacionais (art. 32, §2º) e, em caso de dano, caso o item seja "frágil" pode até mesmo se recusar a indenizar, nos termos do contrato de transporte (art. 34).

Não se cogita, é claro, que a Companhia área opere voos exclusivos para os animais (tal como se anunciou recentemente nos EUA, serviço oferecido pela Bark)¹³, mas que, para além de uma relação de consumo e transporte de "bagagem", lembremos que estão sendo transportados seres vivos, importantes para alguém.

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