O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos.

Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX à disciplina do direito ambiental - instrumentalizado como meio de proteção da fauna, entendida como recurso natural e bem de interesse difuso.

Contudo, as lentes jurídicas têm ampliado o olhar para alcançar outros aspectos dessa relação, tendo provocado inclusive o surgimento do direito animal como disciplina autônoma, com o reconhecimento de direitos dos próprios animais, e de outros interesses juridicamente tuteláveis, que não apenas os econômicos, das pessoas em sua relação com animais, especialmente no caso dos chamados animais de companhia, ou de estimação.

O percurso de transformações não é linear nem homogêneo, o que revela tensões ainda não totalmente resolvidas entre as distintas categorias de animais e os interesses humanos que os cercam, mas indubitavelmente o status jurídico dos animais vem mudando paulatinamente em nosso ordenamento, ao menos para parte deles, com efeitos práticos no tratamento que lhes deve ser assegurado, e na responsabilização de agentes violadores, tanto na esfera punitiva (administrativa e criminal) quanto na reparatória (cível).

Começando pelos fundamentos, a Constituição Federal de 1988 previu a proteção aos animais ao vedar, no art. 225, § 1º, inciso VII, práticas que submetam os animais à crueldade. Tal proteção não faz qualquer distinção entre grupos de animais, contemplando, portanto, animais silvestres, domésticos ou domesticados, ainda que de produção. Sendo norma de eficácia plena, o dispositivo não depende de regulamentação infraconstitucional para incidir, mas a lei de crimes ambientais (lei 9.605/1998) densificou a proteção ao tipificar os abusos e maus-tratos como crime em seu art. 32¹, com imposição de penas de detenção e multa aos infratores legais².

Esses dois marcos, ainda que inseridos na lógica do direito ambiental, plantaram a semente para uma leitura mais ampla: a de que o sofrimento animal tem relevância jurídica própria, não apenas reflexa à proteção do ecossistema. 

Por outro lado, nesse percurso de reconhecimento e ampliação de direitos de proteção, houve também retrocessos, por exemplo, quando aprovada a EC 96, de 2017, que incluiu na disciplina do meio ambiente a previsão de que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos, em movimento que pode ser considerado um efeito backlash da atuação do Supremo Tribunal para consolidar a proteção animal³.

Com efeito, ao mesmo tempo em que acostumada ao convívio afetuoso com animais, a sociedade brasileira é sabidamente violenta, e este traço se revela, não apenas, mas também, em algumas tradições culturais que não se justificam sob a ótica do bem-estar animal, como a vaquejada e os rodeios, tolerados ou mesmo celebrados em diversos grupos sociais.

Pensar no bem-estar animal passa pelo reconhecimento de sua capacidade de sentir, e sob tal perspectiva a senciência animal já foi consagrada em outras jurisdições⁴, mas ainda não expressamente no Brasil, estando em tramitação projeto de lei – o PL 4/25⁵ – que permite tal reconhecimento também em nosso ordenamento – embora já seja possível inferir a senciência a partir da própria previsão constitucional, na medida em que a vedação à crueldade pressupõe que os animais sejam capazes de sofrer, portanto, sentir.

Com base na norma constitucional assecuratória da dignidade, a jurisprudência brasileira, mesmo sem previsão legal específica sobre subjetivação e legitimidade processual, tem reconhecido a subjetividade jurídica dos animais, permitindo em alguns casos até mesmo sua inclusão no polo ativo de ações judiciais para que lhes seja assegurado o direito ao bem-estar⁶.

Mas não se pode negar a importância da densificação normativa a partir da aprovação de normas infraconstitucionais que contemplem situações concretas não alcançadas pela norma geral, e tal densificação vem correndo tanto no âmbito federal, quanto estaduais⁷.

Assim, algumas normas recentemente aprovadas evidenciam a mudança de perspectiva da sociedade em relação aos animais, com maior peso em favor do seu bem-estar, como a lei 15.355/26, sancionada em meio à intensificação dos eventos climáticos extremos no país, e que representa um marco singular: ao instituir a Política de Acolhimento de Manejo de Animais Resgatados, garante proteção jurídica aos animais resgatados em situações de emergências, acidentes, e em desastres ambientais, reconhecendo que em contextos de calamidade os animais devem ser também incluídos nas ações de socorro e acolhimento, ainda que a prioridade continue sendo a proteção de vidas humanas.

A norma é sintomática da crescente sensibilidade social, capaz de produzir alterações no direito positivo e em sua aplicação, gerando deveres jurídicos passíveis de responsabilização, inclusive na esfera cível.

Mas, mesmo antes da nova lei, a própria lei de crimes ambientais já suportava, no plano judicial, decisões condenatórias em ações de reparação civil por danos decorrentes de maus-tratos ou ataques a animais, tanto por humanos⁸, quanto por outros animais pelos quais humanos são responsáveis⁹. Há, ainda, o desafio de saber quem responde perante vítimas em casos de agressões cometidas por animais comunitários ou de rua, o que desafia doutrinadores e aplicadores da disciplina da responsabilidade civil¹⁰.  O desafio aqui é bastante interno aos pressupostos da responsabilização civil, relacionado a dificuldades de imputação da responsabilidade, ainda que seja admitida sua atribuição ao Estado quando claramente constatada sua omissão no cumprimento de um dever específico¹¹.

Episódios de agressão a animais, cada vez mais levados ao Judiciário, expõem a dimensão afetiva que os animais de estimação ocupam na vida humana, muito mais que econômica¹², e a insuficiência de tratá-los como meros bens móveis. Mesmo que ainda não reconhecidos formalmente como sujeitos de direito, os julgamentos se apoiam no fundamento do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, capaz de produzir dano moral juridicamente indenizável quando rompido de forma ilícita. 

Seguindo a mesma lógica, também no campo do Direito de Família há decisões referentes a "guarda" e divisão de despesas de cuidado entre casais que se separam quando tinham animais de estimação, especialmente quando o vínculo era do animal com ambos¹³, embora a aproximação do tema da relação entre humanos e animais pela via do Direito de Família nem sempre seja admitida¹⁴.

É nesse horizonte que se inserem as mais recentes iniciativas legislativas, importantes para dirimir controvérsias sobre aspectos processuais (como competência jurisdicional) e materiais (na atribuição de direitos e deveres), como a lei 15.392/26, que instituiu formalmente a custódia compartilhada de animais de estimação¹⁵ em casos de dissolução de uniões estáveis ou casamentos. A nova lei migra o animal do regime das partilhas de bens para um regime análogo ao da guarda de filhos, com foco no bem-estar do próprio animal e não apenas na conveniência dos cônjuges, tanto que o seu art. 3º prevê a atribuição exclusiva da custódia em contextos de violência doméstica e familiar, ou na ocorrência de maus-tratos contra o animal¹⁶.

Apesar do mérito de enfrentar problema sobre o qual havia lacuna legal, um ponto que suscitará controvérsia na nova lei é a previsão contida em seu art. 5º, que trata da possibilidade de renúncia à custódia compartilhada.  A parte final do dispositivo estabelece que o/a renunciante responderá pelos débitos relativos ao compartilhamento a seu cargo pendentes até a data da renúncia. O texto, tal como redigido, é problemático, porque pode levar à interpretação que permita uma parte renunciar à custódia com intuito de se desfazer da responsabilidade de arcar com despesas de manutenção do animal, impondo sobrecarga à outra. Mas se a renúncia se refere a um direito – de convivência com o animal – ela não pode alcançar o dever – de cuidado, que veda o abandono. O mesmo racional (igualmente criticável) aparece no § 2º do art. 6º, que, previu, acertadamente, a perda da custódia pela parte que descumprir imotivada e reiteradamente seus termos, mas estabelecendo que tal parte responderá por eventuais débitos decorrentes do compartilhamento pendentes até a data da extinção da custódia. Com o objetivo de dar norte a famílias com animais de estimação em momento de reorganização de vínculos, a lei acabou trazendo a solução da custódia, mas também paradoxos relativos à renúncia que desafiarão seus intérpretes¹⁷.

De toda forma, a inserção do tema no direito de família é emblemática: sinaliza que o ordenamento começa a tratar certos animais como membros do núcleo familiar¹⁸. Esse movimento encontra fundamento teórico justamente na noção de senciência - a capacidade de sentir dor, prazer e emoções, e se conectar por meio delas - e dialoga com a corrente internacional do direito animal que propugna pela superação do paradigma da res, da coisa, como categoria suficiente para abarcar seres dotados de vida subjetiva.  Na realidade mutante das famílias brasileiras, várias inclusive têm escolhido não mais ter filhos, ou reduzido seu número, e optado por uma vida acompanhada dos animais¹⁹.

Nesse mesmo sentido caminha o já mencionado PL 04/25, ao propor um novo status jurídico para os animais - conferindo-lhes categoria distinta tanto das pessoas quanto das coisas, mas capaz de acomodar juridicamente a sua natureza senciente sem os constrangimentos conceituais das categorias tradicionais.

Já antecipando resposta a eventual questionamento da aproximação do tratamento jurídico entre seres humanos e não humanos, vale lembrar que ela é perfeitamente possível para certos objetivos e efeitos. O "sujeito de direitos" nunca foi exclusivamente humano em nosso ordenamento, havendo entes personalizados, como sociedades regulares e associações, ou despersonalizados, como condomínios edilícios, espólios de pessoas falecidas, e massa falida de sociedades, para citar alguns exemplos, aos quais o ordenamento já atribui direitos e deveres, com legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de demandas por tutela de interesses violados. 

O reconhecimento dessa aproximação jurídica é necessário, considerando contributos da ontologia animal e da ética dos nossos tempos, inclinados à visão de que o ser humano não habita um mundo só dele, muito pelo contrário, deve respeitar a natureza de que é parte integrante, inclusive em nome de seu próprio benefício e sobrevivência, como tantos desastres climáticos têm evidenciado.

Apesar de todos os caminhos percorridos, o que é digno de salvas, importante reconhecer também que o Direito Animal brasileiro segue operando sob lógica cindida e ainda pouco debatida: a que separa os animais de estimação dos de criação. Enquanto cães e gatos caminham em direção ao reconhecimento de subjetivação, com proteções cada vez mais individualizadas e até protagonismo processual em alguns tribunais, bovinos, suínos, aves e outros animais destinados ao consumo seguem sendo tratados essencialmente como objetos de direito, regidos pela lógica da propriedade e do mercado.

A distinção da tutela no campo de família faz todo sentido, mas não no ambiental, na medida em que a assimetria do sentir não tem base científica - a neurociência e a etologia demonstram que a capacidade de sofrer não é privilégio dos animais domésticos - mas reflete interesses econômicos e convenções culturais arraigadas em nossa sociedade.

É aqui que, apesar dos avanços legislativos recentes e ainda por vir, a Constituição e a lei de crimes ambientais revelam seu potencial normativo mais importante: ao proibir a crueldade sem distinguir espécies, estabelecem um piso mínimo de proteção que alcança todos os animais, independentemente de sua utilidade econômica (que não se pretende aqui desconhecer ou desmerecer, inclusive tendo em vista o peso do agronegócio para a economia brasileira) ou do afeto que despertam nos humanos. 

A proibição da crueldade é um princípio transversal que não se esgota na proteção dos animais de companhia. Sua aplicação consistente em benefício de todas as espécies - inclusive às que integram cadeias produtivas - é desafio que operadores do direito animal brasileiro ainda devem enfrentar com mais coragem, inclusive por meio de demandas para reparação por danos coletivos, quando constatada a criação ou abate com emprego de crueldade.

Em conclusão, os caminhos que o direito animal percorreu são significativos, passando pelo direito ambiental, atravessando o direito civil, ora sob abrigo do direito das coisas e o das obrigações, ora adentrando mais especificamente no direito de família, mas há que seguir apontando para transformações ainda em curso na compreensão das relações entre humanos e animais. O que está em jogo, no fundo, não é apenas o status jurídico dos animais, mas a disposição da sociedade - e do Direito que expressa e promove seus valores - de reconhecer que a vulnerabilidade ao sofrimento cria obrigações morais e jurídicas, independentemente de quem sofre pertencer ou não à espécie humana.