1. Introdução

A lei 11.441/07 representou um marco transformador no sistema jurídico brasileiro ao instituir a via extrajudicial para a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. O objetivo primordial da inovação legislativa foi a desburocratização e a desjudicialização, garantindo celeridade na resolução de situações jurídicas nas quais não há litígio, além de descongestionar o Poder judiciário.

Contudo, a concretização plena da autonomia privada e do exercício do direito constitucional à herança (art. 5º, XXX, CF) e à propriedade (art. 5º, XXII, CF) encontrou obstáculo na prática administrativa de exigir o prévio recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e a apresentação de CND - Certidão Negativa de Débitos como condição inafastável para a lavratura da escritura pública. Essa exigência, originariamente positivada no art. 15 da resolução CNJ 35/07, transformou, na prática, os tabeliães de notas em agentes arrecadadores indiretos do Fisco. O presente estudo analisa a transição paradigmática promovida pelo CNJ ao alinhar seus provimentos à jurisprudência dos tribunais superiores, vedando o uso de serventias extrajudiciais para a imposição de sanções políticas tributárias e redefinindo o dever notarial sob o prisma da informação e da segurança jurídica.

2. O paradigma do arrolamento sumário e a aplicação analógica ao extrajudicial

A discussão sobre a desnecessidade de quitação prévia do ITCMD para a homologação de partilhas encontrou campo fértil no âmbito do processo civil. O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.074, fixou a seguinte tese vinculante:

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN.

No mesmo sentido, o STF, por ocasião do julgamento da ADIn  5.894/DF, declarou a constitucionalidade do art. 659, § 2º, do CPC/15, assentando que o dispositivo não concede isenção nem renúncia fiscal, mas tão somente posterga a exigência do tributo para a via administrativa competente, preservando hígida a competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

Embora tais precedentes tenham origem em procedimentos judiciais, a aplicação analógica ao âmbito extrajudicial revela-se irrefutável. O inventário e a partilha, quando lavrados por escritura pública nos termos da lei 11.441/07, constituem atos jurídicos de idêntica natureza civil e efeitos equivalentes aos da via judicial. Trata-se do meio legal indispensável para formalizar a transmissão da propriedade causa mortis, regida pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), permitindo a regularização patrimonial e a liquidação das dívidas do espólio.

Condicionar a lavratura do ato notarial,  instrumento que visa justamente apurar o acervo hereditário, ao prévio recolhimento do imposto causa mortis inviabiliza o próprio exercício do direito dos herdeiros, gerando um bloqueio injustificado e inconstitucional.

3. A inconstitucionalidade da coerção indireta e a doutrina das sanções políticas

O STF possui uma construção jurisprudencial consolidada e centenária na vedação às chamadas sanções políticas tributárias, conceituadas como a utilização de meios oblíquos de coerção por parte do estado para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, contornando o devido processo legal executivo.

Essa orientação é sintetizada nas súmulas do STF:

Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."

Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."

Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."

O caso paradigmático aplicável aos serviços notariais e de registro reside no julgamento da ADIn 394/DF, na qual o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, incisos I, III e IV, da lei 7.711/1988. A Suprema Corte destacou que condicionar o registro imobiliário ou a lavratura de atos à quitação de tributos ofende frontalmente o livre exercício de atividade econômica lícita (art. 170, parágrafo único, CF) e o direito de acesso à justiça para discussão do débito (art. 5º, XXXV, CF).

Para o STF, o estado, detentor da prerrogativa de tributar, não pode utilizar atalhos administrativos coercitivos que tolham direitos fundamentais. A cobrança do crédito tributário deve seguir obrigatoriamente a via da execução fiscal (lei 6.830/1980), precedida do devido processo legal de lançamento e inscrição em dívida ativa (art. 5º, LIV, CF).

Ao se exigir a quitação do ITCMD ou CND para a lavratura de escritura de inventário, cria-se uma barreira intransponível que impede indefinidamente a regularização de bens, mesmo quando os débitos fiscais estão sendo objeto de impugnação administrativa ou judicial. A medida afigura-se desproporcional e não razoável, uma vez que o Fisco dispõe de execuções fiscais e habilitações de crédito para haver seus valores sem paralisar a vida civil dos cidadãos.

4. A evolução da jurisprudência administrativa do CNJ

Acompanhando a evolução hermenêutica das Altas Cortes, o CNJ passou a reformular seu posicionamento em sede de controle administrativo das serventias extrajudiciais:

a) Pedido de providências 0001230-82.2015.2.00.0000: O plenário do CNJ reconheceu a impossibilidade de se exigir certidão negativa de débitos para transmissão de imóveis, assentando que tal exigência constituía meio oblíquo de cobrança.

Em decisão unânime, o plenário do CNJ, analisou um processo proposto pela união contra a corregedoria do TJ/RJ, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do provimento 41/13, que deixem de exigir a certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais.

A Advocacia-Geral da União argumentou, no processo, que a cobrança é obrigatória pela lei 8.212/1991. No CNJ, o CNJ, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, deu parecer de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis por representar uma forma oblíqua de cobrança do estado.

b) Procedimento de Controle Administrativo 0010545-61.2020.2.00.0000: Ao analisar normas do estado do Paraná, o CNJ reafirmou a abusividade da CND compulsória, estabelecendo a distinção essencial entre a exigência como condição para o ato e a solicitação para fins informativos. Para o CNJ, a decisão do STF na ADIn 394/DF e do próprio CNJ no PP 0001230-82.2015.2.00.0000, já é no sentido de vedar que notários e registradores exijam certidões negativas de débitos como condição para lavratura ou registro de atos de registros de imóveis.

c) Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000: Pacificou-se nacionalmente que os cartórios não podem negar a prática de atos registrais por falta de CND. Garantiu-se, contudo, a qualificação notarial informativa, cabendo ao oficial cientificar as partes sobre os riscos jurídicos e eventuais débitos.

d) Resposta à consulta 0008053-23.2025.2.00.0000, formulada pela ARPEN-PB: CNJ declarou que, para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida CND. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária pela ausência de quitação de débitos tributários. O colegiado esclareceu, nos termos do voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas, que: “É possível e recomendado que os tabeliães solicitem tais certidões para fins informativos, fazendo constar no ato notarial a situação fiscal do espólio, a fim de garantir a transparência, a segurança jurídica e afastar sua responsabilidade solidária, sem que isso represente óbice à prática do ato”.

e) Pedido de providências 0008622-24.2025.2.00.0000, Requerente  CNB/CF: CNJ reconheceu que a exigência contida no art. 15 da resolução CNJ 35/07, ao condicionar a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial à quitação dos tributos incidentes (ITCD), institui uma clássica sanção política tributária, em flagrante desacordo com a jurisprudência consolidada do STF, do STJ e com as decisões plenárias do próprio CNJ. Os tabeliães de notas de todo país devem ser orientados a não mais negar a lavratura de escrituras de inventário com base na ausência de CND ou prévio recolhimento do ITCD, mas devem continuar a solicitar as certidões fiscais do de cujus e do espólio, fazendo constar no ato notarial a informação sobre a existência débitos, para a ciência e segurança de todos os envolvidos.

5. O novo redesenho normativo: Alteração da resolução CNJ 35/07

Portanto, a culminação da evolução no tratamento jurídico dado à matéria ocorreu com o julgamento do pedido de providências 0008622-24.2025.2.00.0000 (Relator ministro Mauro Campbell Marques), promovido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O Plenário do CNJ determinou a alteração do art. 15 da resolução CNJ 35/07, afastando categoricamente o recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha.

A nova redação aprovada harmoniza a celeridade do ato notarial com o dever de transparência e proteção à arrecadação estadual:

Art. 15. A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

§ 1º O tabelião consignará na escritura a declaração das partes, devidamente orientadas pelo(s) seu(s) advogado(s) assistente(s), quanto à ciência da obrigação tributária principal e acessória, e sobre a apuração e recolhimento do ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital aplicável, mencionando eventuais isenções ou não incidências.

§ 2º Não sendo previamente recolhido o ITCMD, deverá o tabelião informar a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ao fisco, no prazo de 05 dias, ou conforme dispuser a legislação tributária.

Com essa alteração, o tabelião de notas assume novamente seu papel vocacional: prestar assessoria jurídica imparcial, certificar a vontade das partes, acautelar os envolvidos mediante informação expressa no corpo do ato sobre débitos pendentes e comunicar incontinenti a Fazenda Pública competente, para que esta exerça a cobrança por meio da execução fiscal.

6. Devem ser analisadas no caso concreto as vantagens e desvantagens em deixar de recolher o ITCMD previamente à lavratura do inventário

A alteração na redação da resolução 35/CNJ não importa em isenção, anistia ou exoneração da obrigação tributária, mas tão somente em deixar de condicionar a lavratura do ato notarial à prévia quitação do ITCMD.

O contribuinte permanece integralmente obrigado ao recolhimento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, mantendo-se o Fisco com o direito de apurar e cobrar os valores devidos pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

Destaque-se que a postergação do recolhimento sujeita as partes aos encargos moratórios legais, como juros e multas de mora, além da perda irreparável de benefícios fiscais concedidos pelas legislações estaduais. No estado de Minas Gerais, por exemplo, o atraso acarreta a perda do desconto de 15% (quinze por cento) concedido sobre o valor do imposto quando a declaração de bens e direitos é apresentada em 90 (noventa) dias contados do falecimento e no mesmo prazo é feito pagamento, conforme art. 23 do decreto Estadual 43.981/05 (regulamento do ITCD)¹. No caso de  não haver o pagamento e o estado ajuizar execução fiscal, haverá também a condenação dos herdeiros ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A dispensa de comprovação perante o tabelião de notas visa exclusivamente a  desentravar o ato notarial, sem afastar as consequências do inadimplemento tributário. Assim, as partes devem ser advertidas pelo advogado e pelo tabelião desses problemas e incentivadas a recolher o imposto o mais rapidamente possível.

Não há dúvida, no entanto, de que podem haver casos em que a lavratura da escritura sem o recolhimento do ITCMD facilitará a alienação de imóveis, o levantamento de valores depositados em conta do falecido, a facilitação do relacionamento entre os herdeiros tendo em vista a extinção do condomínio, entre outras vantagens que as partes deverão avaliar.

7. A alteração da resolução não se aplica ao registro de imóveis

Importante ressaltar que a dispensa de comrrovação do recolhimento tributário restringe-se estritamente à fase notarial de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, não autorizando o registro no Cartório de Registro de Imóveis sem a efetiva quitação do imposto.

A alteração da resolução CNJ 35/07 desatrela o ato do tabelião de notas da exigência fiscal prévia, mas preserva a etapa registral de transferência imobiliária, na qual a legislação tributária e registral aplicável continua a exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD (ou a demonstração de sua isenção/imunidade) ou ainda do parcelamento em dia, conforme já decidido pela CGJ/MG², para a consolidação da propriedade em nome dos herdeiros.

Portanto, o título notarial é validamente constituído para fins de apuração patrimonial e liquidação de obrigações, mas o registro perante o Registro de Imóveis competente permanece subordinado à comprovação do recolhimento do imposto.

8. Conclusão

A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como condição prévia para a lavratura de escrituras consagra a primazia dos direitos fundamentais à propriedade, à herança e ao devido processo legal tributário.

Ao afastar o art. 15 em sua redação primitiva e adequar a resolução CNJ 35/07 ao julgamento do Tema 1.074/STJ e à jurisprudência do STF contra sanções políticas, o CNJ extirpou uma barreira inconstitucional que fragilizava o instituto do inventário extrajudicial. O novo arranjo estabelece um ponto de equilíbrio eficiente: desobstrui a regularização patrimonial dos cidadãos, preserva a autonomia privada e assegura ao Fisco o conhecimento imediato do fato gerador para a cobrança administrativa ou judicial do tributo devido.

No entanto, a alteração exige cautela. O fato de ser prorrogado o recolhimento do imposto não importa em isenção, anistia ou exoneração da obrigação tributária, mas apenas em deixar de condicionar a lavratura do ato notarial à prévia quitação do ITCMD. A regularidade do pagamento será examinada pelo Registro de Imóveis e, havendo atraso, as partes ficarão sujeitas aos  encargos moratórios legais, como juros e multas de mora, além da perda irreparável de benefícios fiscais concedidos pelas legislações estaduais para recolhimentos mais céleres. Em Minas Gerais, se recolhido o imposto depois de 90 (noventa) dias contados do falecimento, os herdeiros deixarão de se beneficiar do desconto de 15% (quinze por cento) concedido sobre o valor do imposto³.

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1 MINAS GERAIS. Decreto 43.981, de 3 de março de 2005. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Diário do Executivo, Belo Horizonte, 4 mar. 2005. Disponível aqui. Acesso em: 20 ago. 2026.