29.jan.2024
29.jan.2024
O Direito Sucessório no mundo digital: o patrimônio virtual pode ser herdado?
Herança digital no Brasil carece de regulamentação específica, gerando incertezas sobre destino de bens virtuais após o falecimento. Profissionalização de influencers pode contribuir, considerando contas como negócio lucrativo. Desafios incluem legislação existente e debates sobre direitos de personalidade.
29.jan.2024
Impactos da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas
Aprovada a reforma tributária (EC 132/23), promovendo a simplificação fiscal e unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS em um IVA Dual (CBS e IBS), esperando impulsionar o crescimento econômico, com ressalvas para o IPI na Zona Franca de Manaus.
29.jan.2024
Visão monocular e incapacidade laborativa
Visão monocular não constitui, por si só, elemento incapacitante para fins previdenciários, dependendo de análise no caso concreto. Mas há atividades que a jurisprudência reconhece apenas poderem ser exercidas com visão binocular.
29.jan.2024
O AI vai substituir os profissionais do Direito?
A inquietação sobre se a IA substituirá profissionais jurídicos é crescente, dada a automação e desenvolvimento tecnológico. Casos, como um juiz colombiano usando o ChatGPT para esclarecimentos legais em sentenças, sinalizam mudanças no cenário.
29.jan.2024
A dualidade entre regime geral e microssistema da alienação fiduciária imobiliária no Brasil
A decisão emblemática do CNJ pode influenciar um futuro ato regulatório da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a instrumentalização de negócios imobiliários sob a garantia fiduciária.
29.jan.2024
A multiconjugalidade é incentivada pela Justiça
A justiça não é, e nem pode ser cega. É preciso arrostar a vida como ela é e encontrar respostas que imponham a todos a responsabilidade ética pelas próprias escolhas.
28.jan.2024
O que é a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e seus impactos nos contratos de trabalho
A lei 14.611, publicada em 4 de julho de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visa reduzir disparidades de gênero no ambiente corporativo. O decreto 11.795 e a Portaria 3.714, aplica-se a empresas com 100 ou mais empregados, exigindo relatórios semestrais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios.
28.jan.2024
Compensação de crédito tributário na incorporação de empresas e o propósito negocial
A compensação de crédito em incorporação empresarial resolve disparidades financeiras entre incorporadora e incorporadas, envolvendo débitos e créditos recíprocos, principalmente tributários. Requisitos garantem validade e eficácia no processo.
28.jan.2024
Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos
A prisão civil por dívida alimentícia no Brasil é uma medida excepcional destinada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação de prestar alimentos, conforme o Código de Processo Civil. Entretanto, essa medida não pode ser usada para cobrar débitos pretéritos.
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