27.jan.2024
27.jan.2024
Desta vez, a discussão é sobre a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Em 2023, o governo editou a MP 1.159/23 excluindo o ICMS na apuração de créditos do PIS e Cofins. Originou-se da Receita Federal após o RE 574.706, mas não foi adiante. A MP perdeu eficácia por não virar lei no prazo constitucional.
27.jan.2024
Formalização via contrato à luz da lei 14.133/21: Alocação de riscos - Parte 3
A lei 14.133/21 preconiza o uso de minutas padronizadas em licitações, com justificativa por escrito se não adotadas. Destaca a importância da análise criteriosa das cláusulas durante o planejamento da contratação, incluindo a matriz de riscos para equilíbrio econômico-financeiro.
27.jan.2024
Considerações sobre a lei 14.811/24
As inclusões feitas pela lei 14.811/24 precisam sair da teoria e necessitam ser aplicadas na prática para que consigamos proteger efetivamente nossas crianças e nossos adolescentes.
26.jan.2024
Visão integrada na recuperação judicial: um enfoque abrangente para o renascimento empresarial
A recuperação judicial exige uma abordagem integrada, abrangendo finanças, análise econômico-financeira, teorias diversas, planos de negócios e conhecimento jurídico. Em um evento recente, foram apresentados 7 temas para promover uma visão integrada e fluída sobre o assunto.
26.jan.2024
A inconstitucionalidade da jurisdição do CADE na OAB
O CADE defende jurisdição sobre a tabela de honorários da OAB, visando evitar infrações à ordem econômica que prejudiquem o consumidor. Essa discussão destaca a necessidade de compreender a natureza da advocacia, a ordem econômica e as competências do CADE, alinhadas com a prevenção de monopólios e cartéis para preservar a livre concorrência.
26.jan.2024
Júpiter, Hércules e Hermes: a perspectiva dos modelos de juízes e as inovações no Poder Judiciário
O autor François Ost, em "Júpiter, Hércules e Hermes: três modelos de juiz" (1993), descreve três modelos de juízes: Júpiter segue a racionalidade dedutiva e cumpre rigidamente a lei; Hércules vai além da lei para modificar a realidade social; Hermes atua como mediador, buscando soluções consensuadas para efetivar a pacificação social.
26.jan.2024
O dia da previdência social
O dia da previdência social no Brasil remonta ao decreto legislativo 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que instituiu a Previdência para ferroviários. Destaca-se que o decreto 3.724/19 precedeu como lei de proteção social.
26.jan.2024
Tradução em processos judiciais internacionais
Em litígios internacionais, a tradução de documentos e informações legais é crucial para advogados e partes, impactando diretamente nas chances de sucesso da demanda.
26.jan.2024
NLLC: preço inexequível e show musical
Na NLLC, o dogma do menor preço foi substituído pelo princípio do preço "substancialmente menor". A inexequibilidade de serviços tornou-se mais provável com o conceito de preço "substancial" no novo Códex licitatório.
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