Ricardo Nakahashi

A rescisão indireta, uma exceção na CLT, permite ao empregado encerrar o contrato quando o empregador comete graves falhas contratuais, levando à insustentabilidade do vínculo, exigindo uma situação excepcional para sua aplicação.

A lei complementar 150 de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico trouxe maior importância aos empregados domésticos, garantindo direitos antes não contemplados para esses trabalhadores.

Durante o contrato de trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem rescindir o contrato sem necessidade de explicação, exceto na demissão por justa causa, onde o empregador deve comprovar a razão e cumprir requisitos para validar a demissão, uma penalidade que acarreta na perda de direitos rescisórios.

O contrato de trabalho temporário atende necessidades complementares ou transitórias das empresas, regido pela lei 6.019/74, envolvendo demandas sazonais. O trabalhador, ciente da temporalidade, presta serviços por prazo determinado, diferenciando-se dos contratos de trabalho por prazo indeterminado.

O Seguro Desemprego é um direito ligado à proteção do trabalhador importante para os desempregados, proporcionando auxílio financeiro temporário enquanto buscam novas oportunidades de emprego.

O pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade são direitos assegurados aos trabalhadores que exercem atividades expostos a riscos diretos à vida e à saúde.

A estabilidade provisória é um importante aspecto do direito do trabalho, com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores em situações específicas.

O principal objetivo das empresas com este fenômeno é afastar a aplicação das normas trabalhistas à relação de trabalho firmada com seus obreiros.

O trabalho em jornada externa incompatível com o controle dos horários laborados é legalmente possível desde que respeitados seus pormenores, pois, a partir do momento em que o empregador consegue controlar o horário de trabalho de um colaborador, não há falar em exclusão do registro de jornada de empregados que exercem atividade externa.

É essencial entender como funciona a dinâmica dos direitos trabalhistas dos cargos de confiança, uma vez que sofrem grandes impactos nesse contexto profissional.