30.jan.2024
30.jan.2024
O arrependimento posterior
O arrependimento posterior deve ser imediato, e praticado por ato voluntário do sujeito, e só terá eficácia na redução de eventual condenação criminal, caso seja concretizado até o recebimento da denúncia.
30.jan.2024
A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados
STF julgou em 2017 a "tese do século", excluindo ICMS da base do PIS/COFINS. Decisão transitou em 2021, mas insegurança persiste para contribuintes sobre aspectos práticos e operacionais na recuperação de créditos e tributação.
30.jan.2024
Advocacia além das tradições: desenvolvendo competências além do jurídico tradicional
O artigo destaca a necessidade de romper as opções tradicionais na carreira jurídica, abraçando a inovação e desenvolvendo habilidades além do jurídico, visando a transformação digital.
30.jan.2024
Características do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
Lei Complementar instituirá IBS, imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Viola princípio federativo e autonomia assegurada pela CF. Competência tributária não é delegável, conforme cláusula pétrea.
30.jan.2024
Dependentes devem ser mantidos no plano de saúde sem a necessidade de comprovação de dependência financeira dos titulares da apólice
Beneficiários Sul América receberam notificação sobre comprovação de dependência financeira dos dependentes, sob risco de exclusão da apólice. Contrato regido pelo CDC não previa informação prévia sobre essa possibilidade.
29.jan.2024
A guerra fiscal e seus efeitos
Guerra fiscal refere-se à competição entre estados por investimentos, resultando em autonomia para definir impostos. O Confaz busca consenso, mas redução tributária continua a atrair investimentos, fábricas e empregos.
29.jan.2024
Com decisão do STF, que invalidou restrições ao pagamento de precatórios, cidadão precisa ficar alerta ao risco de golpes
STF invalida teto para precatórios (2022-2026), permitindo à União usar créditos extraordinários. Beneficia titulares, mas aumenta risco de golpes devido à desinformação.
29.jan.2024
O direito habitacional: o que mudou com o julgamento do STF
Direito à moradia integra os direitos sociais na CF (art. 6º), abrangendo educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência, maternidade, infância e assistência. Incorporado por tratados internacionais, exige proteção e respeito pelo Estado brasileiro.
29.jan.2024
Dia internacional da proteção de dados: celebrando conquistas e desafios no Brasil
Em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, celebramos a Convenção 108, marco global desde sua assinatura em 1981. Essa iniciativa influenciou regulamentações, incluindo a LGPD no Brasil, para garantir a privacidade em meio ao avanço das tecnologias.
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