Carlos Britto

Análise do direito territorial quilombola à luz do art. 68 do ADCT, destacando propriedade fraternal, multiculturalismo e efetividade constitucional....

... políticas públicas inclusivas (STF. RMS 26071/DF, 1ª T., rel. min. Carlos Britto, j. 13/11/2007.  STJ. AgRg no AREsp 121.972/DF, 2ª T., j. 24/4/2012)5. Tal como no estudo de José Eduardo, o cerne da presente discussão está em conciliar o dever de contribuição com o direito de acesso pleno às prerrogativas profissionais, mesmo por parte daqueles que, em virtude de enfermidades severas ou deficiências permanentes, desempenham suas funções de modo parcial, residual ou esporádico. Tais situações suscitam a necessidade de leitura sistemática e constitucionalmente orientada das normas institucionais,...

... Daniel Sarmento, muito embora a posição adotada pelo ministro Carlos Ayres de Britto no julgamento da ADPF 130, quando sustentou que nenhum limite legal poderia ser instituído em relação à liberdade de expressão, pois as limitações existentes seriam apenas aquelas já contempladas no texto constitucional, cabendo tão-somente ao Poder Judiciário fazer as ponderações pertinentes em caso de tensões com outros direitos, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, no voto condutor que proferiu no RE 511.961/SP, observou que as restrições à liberdade de expressão em sede legal são admissíveis, desde que visem a promover...

... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. Julgamento: 30.04.2009.

... 2025. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3510/DF. Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 29/05/2008. 4 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.320, de 13 de setembro de 2022. 5 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: parte geral. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. 6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. 7 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2023. 8 TJSP. Apelação Cível nº 1003181-60.2017.8.26.0100. Rel. Des. Cesar Ciampolini,...

... além do presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Carlos Ayres Britto. Neste ano, o "Prêmio Destaque" será concedido a práticas com o tema "Tecnologia e Eficiência da Justiça". As inscrições para esta edição começam hoje, clique aqui. A premiação é uma iniciativa do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da AGU, de associações jurídicas e do CNJ e conta com o apoio do Grupo Globo. O Instituto Innovare, que tem como diretor-presidente o sócio do escritório Tojal | Renault Advogados, Sérgio Renault, dedica-se a identificar e valorizar iniciativas que trazem inovações...

... prefácio do ministro Edson Fachin e apresentação do professor Carlos Ayres Britto, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. O evento acontece na sede do escritório, em Brasília. (Clique aqui) Henrique Mourão Advocacia divulgou "Newsletter | Março 2025". (Clique aqui) Migalhíssimas Dia 18/3, às 10h, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos ". Encontro virtual e gratuito, clique aqui. Pedro Marcos Nunes Barbosa,...

... por meio da ADI 3772/DF (ministro relator Originário: Min. Carlos Britto; ministro relator para o Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski) julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação nos termos do voto do emninete ministro Ricardo Lewandowski. Confira-se a ementa do aludido julgado: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/06, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/96. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES...

... Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência” – disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402 3 Art. 3º, da lei federal 12.965, de 23.04.14.

... Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação e o ministro Marco Aurélio, pela improcedência” – disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402 8 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013. p. 263. 9...

... relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido. (Rcl 4591 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-01 PP-00149) 3. Conclusões a que chegamos 1)Caso a ideia seja propor Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face de suas próprias decisões, não nos parece possível, pois a Corte já firmou...

... Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que trouxe reflexões sobre o papel do direito ambiental na promoção da justiça social e na preservação dos recursos naturais. Alexandre Burmann, presidente da UBAA, destacou a importância do evento como um ponto de encontro para discutir questões fundamentais para o futuro do meio ambiente e da sociedade. “Este evento é uma oportunidade única para aproximar diversos setores em um diálogo construtivo e necessário sobre as políticas públicas e meio ambiente, particularmente no que tange às mudanças climáticas e aos novos...

... o ministro Gilmar Mendes na ADPF 130 com relatoria do min. Carlos Britto: Como demonstrado, a Constituição brasileira, tal como a Constituição alemã, conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o estabelecido no art. 5.º, X.4 A Constituição Brasileira é cristalina em favor da liberdade de expressão, porém,...

... utilizada pelo sempre festejado Ministro, poeta e professor, Dr. Carlos Ayres Britto.

... Russomano). O palestrante convidado é o ministro aposentado Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) que vai expor sobre a "Competência do STF e da Justiça do Trabalho e as controvérsias atuais". Entre os empossados está o advogado e professor Bruno Freire e Silva (Bruno Freire Advogados), no conselho científico da Diretoria de Cursos Jurídicos. O evento terá ainda o lançamento de duas obras de referência. Em homenagem ao ministro Alexandre Agra Belmonte será apresentada a obra "Dano Extrapatrimonial e outros estudos". Outro homenageado será o ministro Sérgio Pinto Martins no...

..., banhada pelo rio S. Francisco, é terra do poeta e jurista Carlos Ayres Britto. Veja como foi nossa visita ao fórum local, em maio de 2012: {EMBED_YOUTUBE_3750}

..., banhada pelo rio S. Francisco, é terra do poeta e jurista Carlos Ayres Britto. Veja como foi nossa visita ao fórum local, em maio de 2012. (Clique aqui) Serviço suspenso O MPF cobrou explicações da prefeitura de São Paulo depois de um hospital da cidade suspender o atendimento de mulheres que buscam o chamado "aborto legal". A situação é um exemplo de que, mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez não é crime, o tema enfrenta entraves. Novas leis, por exemplo, buscam impedir a interrupção da gravidez de formas cruéis: obrigando a gestante a ouvir o coração do feto, e assistir a vídeos de procedimentos...

... evolução" em homenagem ao professor, parecerista e escritor Carlos Ayres Britto, coordenada por Eduardo Machado (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), Abhner Arabi e Fernando Maluf (Demarest Advogados), se presta a realçar o simbolismo de uma data: o aniversário da Constituição Federal de 1988. "A Constituição Federal de 1988, marco paradigmático que consolidou o Estado Democrático de Direito no Brasil após um longo período de regime autoritário, erigiu o ser humano com sua dignidade à centralidade do ordenamento jurídico, o que implica na obrigatoriedade de observância de seus preceitos por...

... - 382p.) em homenagem ao professor, parecerista e escritor Carlos Ayres Britto, coordenada por Eduardo Machado (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), Abhner Arabi e Fernando Maluf (Demarest Advogados), realça o simbolismo de uma data: o aniversário da Constituição Federal de 1988. Participe do sorteio! (Clique aqui) Novidades Acaba de ser lançado o livro "Novas Questões em Licitações e Contratos", organizado por Karlin Olbertz Niebuhr e Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui) Neste mês, a Septem Capulus lançou...

... - 382p.) em homenagem ao professor, parecerista e escritor Carlos Ayres Britto, coordenada por Eduardo Machado (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), Abhner Arabi e Fernando Maluf (Demarest Advogados), realça o simbolismo de uma data: o aniversário da Constituição Federal de 1988. Participe do sorteio! (Clique aqui) Migalhíssimas Alexandre Pessoa, do escritório Araújo e Policastro Advogados, realiza, até dia 17/1, webinars sobre Direito Trabalhista. Confira a programação, clique aqui. Ana Tereza Basilio, sócia do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa, dia 22/1,...

...a que reduz indenização. (Clique aqui) Ministro aposentado Carlos Ayres Britto entrega em mãos para o cantor Elton John cópia do acórdão que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011. (Clique aqui) Diretamente de Portugal, Migalhas acompanha o "XI Fórum Jurídico de Lisboa". (Clique aqui) Julho Lei 14.612/23 altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares. (Clique aqui) Ordem dos Advogados Portugueses decide romper acordo de reciprocidade que firmava com a OAB. (Clique aqui) Lula edita novo decreto...

...a que reduz indenização. (Clique aqui) Ministro aposentado Carlos Ayres Britto entrega em mãos para o cantor Elton John cópia do acórdão que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011. (Clique aqui) Diretamente de Portugal, Migalhas acompanha o "XI Fórum Jurídico de Lisboa". (Clique aqui)  Julho Lei 14.612/23 altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares. (Clique aqui) Ordem dos Advogados Portugueses decide romper acordo de reciprocidade que firmava com a OAB. (Clique aqui) Lula edita novo decreto...

... liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade." Carlos Ayres Britto Responsabilidade da imprensa Ontem, STF fixou tese a respeito da responsabilidade dos meios de imprensa por fala de entrevistado. Proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, a tese consignou que é vedada censura prévia da imprensa, mas admite-se análise posterior e eventual responsabilização por divulgação de informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e/ou mentirosas. Ademais, a tese fixada aponta que na hipótese de publicação de entrevista, na qual o entrevistado imputa falsamente prática de crime a...

... da obra, em homenagem ao professor, parecerista e escritor Carlos Ayres Britto. Ex-presidente do STF (2012), Ayres Britto também foi ministro do TSE (2006-2010), órgão que presidiu entre 2008 e 2010, além e esteve à frente do CNJ (2011-2012). Fernando Maluf, advogado da área de Resolução de Disputas (Contencioso Cível e Arbitragem) do Demarest é um dos coordenadores da obra e coautor do capítulo "A ADI 2.601/DF e o Risco da Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa na Regulamentação de Plataformas Digitais", ao lado da advogada Amanda Carvalho, que também atua na mesma área no escritório....

... evolução", em homenagem ao professor, parecerista e escritor Carlos Ayres Britto. Três profissionais do escritório Demarest Advogados participam da obra: Fernando Maluf, Amanda Carvalho e Angela Cignachi Baeta Neves. A obra é coordenada por Eduardo Machado, Abhner Arabi e Fernando Maluf. (Clique aqui) Daniella Zagari, head da área tributária e sócia do escritório Machado Meyer Advogados, juntamente com os demais co-autores, recebe convidados para o lançamento do livro "Tratado de Proteção da Diversidade: Sexualidade, Gênero e Direito", da editora Almedina Brasil. O evento acontece hoje, às 19h, no Auditório...

...o Tribunal Federal de 2011, da lavra do confrade e ministro Carlos Ayres Britto”. A nota também pontua que é essencial que as uniões homoafetivas mantenham seu status jurídico e sua legítima equiparação às uniões heteroafetivas, já que o contrário disso representaria uma afronta à democracia e aos direitos humanos. “A Constituição tem por princípio a dignidade da pessoa humana e o propósito do bem de todos, afastado qualquer preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, identidade de gênero e orientação sexual, sendo manifestamente inconstitucional qualquer proposta legislativa fulcrada em repulsiva...

... petição é assinada, entre outros, pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto. (Clique aqui) Psicologia x Religião A resolução 7/23 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe a associação da atividade profissional com crenças religiosas, é objeto de mais uma ADIn no STF. Desta vez, o PDT pede que a Corte reconheça que a proibição não viola a liberdade de crença, de culto e de escusa de consciência. O caso foi distribuído ao ministro Alexandre por prevenção, já que ele é o relator de outra ação com o mesmo objeto. (Clique aqui) Milhas canceladas Consumidores conseguiram na Justiça a suspensão de...

... INSS.  No documento, assinado pelo ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto, e pelos advogados João Badari, Saul Tourinho e Murilo Aith, o Instituto defende a impossibilidade da modulação dos efeitos da decisão do Plenário do Supremo que garantiu, por 6 votos a 5, o direito dos segurados, em dezembro do ano passado. Segundo a entidade, o pedido formulado pelo INSS de modulação dos efeitos pretende modificar inteiramente a decisão de mérito já tomada pela Corte, “restringindo a aplicação da legislação pertinente à prescrição”. No mais, o documento destaca que um dos pressupostos autorizadores...

...n Fachin e Alexandre de Moraes, além do ministro aposentado Carlos Ayres Britto.

... do "Fórum Liberal 2023". (Clique aqui) Ministro aposentado Carlos Ayres Britto recebe hoje, às 18h, a "Medalha Levi Carneiro", entregue pelo IAB aos associados que atingiram mais de 30 anos de filiação à entidade. A cerimônia acontece na sessão plenária do Instituto, com transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube. (Clique aqui) Hoje, às 18h30, Márcio da Rocha Medina (Gaia Silva Gaede Advogados) será um dos mediadores do webinar "Perspectivas da Reforma Tributária", que terá a presença de Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do ministério da Fazenda. O encontro é uma realização...

Ministro aposentado do STF Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto receberá, nesta quarta-feira, 23, às 18h, a Medalha Levi Carneiro, entregue pelo IAB aos associados que atingiram mais de 30 anos de filiação à entidade. A cerimônia acontecerá na sessão plenária do Instituto, com transmissão ao vivo pelo canal TVIAB no YouTube, e será conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches.  Ayres Britto, que é advogado, professor, poeta e tem destacada atuação no cenário jurídico nacional, será homenageado também pelos serviços prestados ao Instituto, onde compõe a Comissão de Direito Constitucional. A...

... competência dos Juizados Especiais. Divergentes, os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence entenderam que os advogados podem intervir a pedido da parte interessada, mas sem praticar atos postulatórios. Dessa forma, por maioria dos votos, o Tribunal afastou a inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.259/01 “desde que, excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 3º e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9ª da Lei 9.099. Vencidos, parcialmente, os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que especificam,...

... Estados Unidos, China e Brasil. Sobre o tema, o Prof. Dr. Carlos Ayres Britto afirmou: "Claro que todos sabem que no dicionário falência é um estado de exaurimento de recursos, de bens, de ativos de créditos para uma determinada empresa ou de conjuntos de empresas continuar atuando no mercado. O substantivo falência nos remete automaticamente para o verbo falir. E falir é, no vigor dos termos, quebrar, é exaurir-se, é ter que bater em retirada com o agente econômico pelo exaurimento de suas forças como instância competidora com outras, naturalmente, falir é bater em retirada. Falir é dizer reconhecer...

... (“Suprema Corte dos Estados Unidos - Principais Decisões”), de Carlos Ayres Britto (“O humanismo como categoria constitucional”), de Saul Tourinho (“Direito à Felicidade”), de Silvio Almeida (“Racismo Estrutural”), e de Adilson Moreira (“Tratado de Direito Antidiscriminatório”), que permitirão iluminar nosso caminho para um futuro de esperança no qual jamais alcançaremos tal nível de retrocesso sobre a (Des)Igualdade, Racismo ou sobre a Corte Suprema, embora nossa construção e racial e jurídica sejam em tudo distintas. ----------------------- 1 Cfr. POSNER, Richard. The Romance of Force: James Fitzjames...

O ministro aposentado Carlos Ayres Britto, do STF, entregou ao cantor Elton John uma cópia do acórdão que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011. À época, S. Exa. foi o relator das ações. O momento foi compartilhado por Nara Ayres Britto, advogada filha do ministro, no Instagram. “Ontem em Paris entregamos nas mãos de Elton John a cópia do acórdão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil em 2011. O acórdão foi premiado pela UNESCO em 2018 como Patrimônio Documental e Arquivístico da Humanidade. Na oportunidade, o Ministro Ayres Britto, relator da...

... Assis Pride Day Um dia histórico em Paris. Ministro aposentado Carlos Ayres Britto entregou em mãos para o cantor Elton John uma cópia do acórdão que reconheceu a união estável homoafetiva no Brasil em 2011. "Elton ficou muito emocionado com o nosso gesto e nós mais ainda", disse a filha do ministro. (Clique aqui) União homoafetiva reconhecida Em 2011, o STF reconheceu em decisão unânime a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram relatadas pelo ministro Ayres Britto, para quem a CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído...

... colega Max Telesca –, expressada pelo ínclito ministro do STF Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, em seu voto como relator no âmbito de uma ação contra a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, na década de 2000. Não se trata de norma cogente (imperativa a todos, ou erga omnes) no ordenamento jurídico brasileiro e não se trata, como alegou o autor de um parecer da Consultoria-Geral da União (da Advocacia-Geral da União), em 2017, de uma “lei” para a Administração Pública Federal, mesmo que assim tenha sido imposta, por força da chancela do Presidente Michel Temer. A tese do Min. Ayres Britto seria...

... relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve ser ele o responsável a questioná-lo. Portanto, a revogação definitiva da eficácia do decreto depende de referendo do Congresso. Para eles, o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição, de forma a condicionar a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso. Procedente O ministro Joaquim Barbosa e a ministra Rosa...

... relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve ser ele o responsável a questioná-lo. Portanto, a revogação definitiva da eficácia do decreto depende de referendo do Congresso. Para eles, o decreto presidencial em questão deve ter interpretação conforme o artigo 49, inciso I da Constituição, de forma a condicionar a denúncia da Convenção 158 da OIT ao referendo do Congresso. Improcedente Os ministros Nelson Jobim e Teori...

... Planejamento Familiar". A obra também conta com a participação de Carlos Ayres Britto. (Clique aqui) Amanhã e sexta-feira, às 9h, o IDiP, em parceria com a Société de Législation Comparée, realizará o evento "Diálogo franco-brasileiro sobre a recente evolução do direito civil francês", no auditório do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá em SP. Kleber Luiz Zanchim, sócio do escritório SABZ Advogados, abordará a perspectiva brasileira sobre a "Reforma do Direito das Garantias – O direito francês das garantias em busca de racionalidade e de eficiência". (Clique aqui) Dia...

... 259 p. 657. 11 STF. Ext. 916. Tribunal Pleno. Rel. Min. Carlos Britto. Julg. 19/05/2005. Pub. 21/10/2005. 12 RODRIGUES, Nelson. O óbvio ululante: primeiras confissões crônicas. São Paulo: Companhia das Letras, 1993. 13 STJ tranca ação penal por aborto ao constatar quebra de sigilo profissional.  14 MIGALHAS. STJ tranca ação penal de mulher acusada de aborto pelo próprio médico. Disponível em: Acesso em 26.marc.2023. 15 LINDSAY, Alexander Dunlop. O Estado Democrático Moderno. Tradução Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1964. p. 211. 16 LINDSAY, Alexander Dunlop. Op....

... Damasceno. A obra também conta com a participação de: Prof. Carlos Ayres Britto Prof. Joaquim Falcão – da Academia Brasileira de Letras Prof. Rui Nunes – Catedrático de Porto Dra. Margareth Dalcomo – da Academia Nacional de Medicina Além da Prof. Nara, a obra ainda conta com a organização e coordenação dos professores Vivianne Melo, Shirlei Castro, Manoel Neto e José Alexandre Fernandes.

...e e do presidente do Conselho Superior Innovare, o ministro Carlos Ayres Britto. Este ano, o Prêmio destaque terá como tema a "Defesa da Democracia e do Estado de Direito" e vai se chamar Prêmio Márcio Thomaz Bastos, em homenagem ao advogado e ex-ministro da justiça, um dos criadores da premiação. As inscrições para o 20º Prêmio Innovare já podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br. Só podem concorrer ao Innovare trabalhos que já estejam em andamento e tenham resultados comprovadamente positivos para o Sistema de Justiça do Brasil. O Instituto Innovare, que tem como diretor presidente Sérgio...

... relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e do o ministro Carlos Ayres Britto. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve também ser ele o responsável por eventual afastamento da convenção. Portanto, a eficácia do decreto de denúncia dependeria de referendo do Congresso. Em sentido semelhante, entendendo pela procedência integral da ação de inconstitucionalidade, e consequente nulidade da denúncia presidencial unilateral, são os votos dos ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. De outro lado, com voto pela improcedência da ação...

...a parcial do pedido específico (Ministros Maurício Correa e Carlos Britto, pela procedência parcial; Ministro Joaquim Barbosa, Ministra Rosa Weber e Ministro. Ricardo Lewandowski, pela procedência), declarando que a Convenção 158 da OIT somente perderia a eficácia plena mediante o referendo do decreto 2.100/96 pelo Congresso Nacional. Um deles declara a improcedência da ação (Ministro Nelson Jobim). À exceção deste, quanto à questão jurídica mais ampla, os votos pela procedência, procedência parcial e, mesmo, pela improcedência (Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli) já declarados convergem entre...

... em seguida, após os votos dos senhores ministros relator e Carlos Britto, que julgavam procedente, em parte, a ação para, emprestando ao decreto federal 2.100, de 20 de dezembro de 1996, interpretação conforme ao artigo 49, inciso i, da constituição federal, determinar que a denúncia da convenção 158 da OIT condiciona-se ao referendo do congresso nacional, a partir do que produz a sua eficácia plena, pediu vista dos autos o senhor ministro Nelson Jobim. 29.03.2006: ministro Nelson Jobim julga improcedente a ação, pediu vista o ministro Joaquim Barbosa. 03.06.2009: ministro Joaquim Barbosa julga...

... agentes públicos, dentre eles o ex-presidente do STF, Prof. Carlos Ayres Britto, renomados professores (como Aury Lopes Jr.) e membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para debater o escopo de atuação dos órgãos públicos, a defesa do Estado Democrático de Direito e o potencial desvirtuamento da lei sob justificativas controversas. Como exemplo, nos últimos anos tivemos reuniões sobre o chamado “inquérito do fim do mundo”, em trâmite no STF, e a atuação ativa de integrantes da Suprema Corte em esfera penal. Isso, por óbvio, foi refletivo na obra coletiva. O leitor obterá conhecimentos a partir...

... relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve ser ele o órgão a questioná-lo. Portanto, a revogação definitiva da eficácia do decreto depende de referendo do Congresso. “A revogação definitiva de sua eficácia depende de referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. Assim, a constitucionalidade do decreto em exame se aperfeiçoa por seu encaminhamento ao Congresso, para resolver definitivamente sobre a denúncia”,...

...a parcial do pedido específico (Min. Maurício Correa e Min. Carlos Britto, pela procedência parcial; Min. Joaquim Barbosa e Min. Rosa Weber, pela procedência), declarando que a Convenção 158 da OIT somente perderia a eficácia plena mediante o referendo do decreto  2.100/96 pelo Congresso Nacional. Um deles declara a improcedência da ação (Min. Nelson Jobim). À exceção deste, quanto à questão jurídica mais ampla, os votos pela procedência, procedência parcial e, mesmo, pela improcedência (Min. Teori Zavascki e Min. Dias Toffoli) já declarados convergem entre si, reconhecendo que a denúncia presidencial...

... relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram no sentido de que a ação é procedente em parte. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve ser ele o órgão a questioná-lo. Portanto, a revogação definitiva da eficácia do decreto depende de referendo do Congresso. “A revogação definitiva de sua eficácia depende de referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. Assim, a constitucionalidade do decreto em exame se aperfeiçoa por seu encaminhamento ao Congresso, para resolver definitivamente sobre a denúncia”,...

...o caso Raposa Serra do Sol (Petição 3.388-RR) pelo ministro Carlos Ayres de Britto, que vem sendo construído pela hermenêutica jurisprudencial ao longo dos mais de 34 anos da promulgação da Constituição de 1988. Conservá-los é uma tarefa urgente, que não podemos negligenciar. Portanto, o Supremo Tribunal Federal, que tem sido tão atacado e ameaçado nestes últimos quatro anos, continuará a ter o papel fundamental de poder intermediário, que vem assegurando, ao final, o equilíbrio das forças políticas e sociais no Brasil5, a fim de manter a democracia e a preservação do ser humano num meio ambiente sadio, como...

... democracia contra o autoritarismo e a barbárie". O conferencista é Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, que falará sobre "Os princípios constitucionais em defesa do Estado Democrático". (Clique aqui) Brasil e Europa Thomson Reuters Brasil promove, dia 6/9, das 10 às 11h, o webinar "A Tecnologia e o Ensino Superior de Direito: Um Comparativo Entre Brasil e Europa" (Clique aqui) Excel para Direito Dias 12 e 13/9, das 19 às 22h, acontece a 5ª edição do "Curso de Excel para Profissionais do Direito", realizado pela Radar - Gestão para Advogados. (Clique aqui) Direito Civil "X Congresso Paulista...

... pág. 551. 28 ED na ADI n.º 3.756, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 23.11.2007. 29 TALAMINI, Eduardo. Novos aspectos da jurisdição constitucional brasileira: repercussão geral, força vinculante, modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade e alargamento do objeto do controle direto. São Paulo: tese apresentada para o concurso à livre-docência do Departamento de Direito Processual – Área de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2008, pág. 219. 30 STF, RE 353.657, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.03.2008.

... subscrevem o documento estão Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Carlos Velloso e Eros Grau. O ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga estão entre os signatários, além de artistas, como Chico Buarque, Arnaldo Antunes e a atriz Alessandra Negrini. Entre os inúmeros advogados que já assinaram o manifesto estão Celso Antônio Bandeira de Mello, Pierpaolo Bottini, Daniela Teixeira, Alberto Toron, Carol Proner, Pedro Serrano, Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Araújo e Sérgio Renault. Entre os jornalistas, Juka Kfouri e Miguel...

... Jr.. Os ministros eméritos do STF que assinaram o manifesto são: Carlos Ayres Britto, Carlos Velloso, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Marco Aurélio Mello, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches e André de Carvalho Ramos. Também assinaram centenas de professores da USP, entre eles: Celso Lafer, Enéas de Oliveira Mattos, Affonso Celso Pastore, José Rogério Cruz e Tucci, Maria Paula Dallari Bucci, Patrícia Faga Iglecias Lemos e Silmara Juny de Abreu Chinellato. Dos docentes de outras universidades, também em centenas, veem-se, entre outros, Clemerson Cleve, Daniel Sarmento, Fábio Ulhôa...

... Constituição Federal. ----------- 1 STF. ADPF 130. Rel. Min. Carlos Ayres Britto. J. 06.04.2009. 2 “Incabível o reconhecimento da prescrição se os efeitos decorrentes da matéria jornalística foram continuados, uma vez que permaneceu acessível na internet.” (TJMG. AC 10000204657696001. Rel. Des. Estevão Lucchesi. J. 08.10.2020). 3 STJ. AgInt no REsp 1886419/PB. Rel. Min. Gurgel de Faria. J. 08.03.2021. 4 STJ. REsp 1862910/RJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 02.02.2021. 5 Neste mesmo s “sem embargo da precedência da liberdade de expressão e da necessidade de se manter vigilância...

... começou a ser delineada no STF a partir do voto do ministro Carlos Britto, como redator para o acórdão, no inquérito 1958, Tribunal Pleno, em 29/10/03. Sua Exa advogou a tese de que quando a manifestação do parlamentar ocorre na sua respectiva casa legislativa, a imunidade é plena, independente de se foi no exercício do mandato popular ou em função dele. Essa posição voltou a ser referendada no julgamento do AgR RE 576.074 – RJ, j. 26/4/11, 1ª turma, dentre outros acórdãos da Suprema Corte. Alguns estudiosos da matéria divergem da imunidade material absoluta, pois, para eles, seria uma carta em...

... Nacional das Bases Empresariais (PNBE) e a PUC-SP, o ministro Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) encerra o evento e lança o "Manifesto em Defesa da Liberdade de Imprensa", no Teatro da PUC (TUCA - PUC-SP). (Clique aqui) Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio participa hoje, às 17h, a convite da advogada Luciene Mourão, presidente do Instituto Pela Ordem Primeiro Elas, e apresentadora do programa, transmitido pela TV Ondas de Maricá, do "Pela Ordem Primeiro Elas". A transmissão será pelas mídias sociais da TV Ondas de Maricá. Amanhã,...

... desse gênero. Como já argumentou em voto no STF o ex-ministro Carlos Ayres Britto, há que se fazer a distinção entre direitos políticos e direitos individuais. Destacou com propriedade o ex-ministro que direitos políticos estão vinculados a valores e não a pessoas. E a nossa Constituição protege os princípios, valores, da probidade administrativa, da moralidade e da impessoalidade, imprescindíveis para o exercício do mandato. A proibição de candidatura de réus, portanto, não ofenderia a presunção de inocência não podendo esta ser aplicada na matéria eleitoral, bem como o trânsito em julgado não deve ser...

... 1151 e, entre muitos outros, STF: HC 85.948-8/PA, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 23/05/2006; RHC 85.658/ES, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12/08/2005; HC 83.948-7-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/05/2004; HC 80.549/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 24/08/2001. STJ, entre muitos outros, 5ª T., HC 171.976, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 13/12/2010.  13 STJ, 5ª T., HC 83.632, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 20/09/2010.  14 STF, Pleno, HC 91.952, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19/12/2008. Sobre o tema, ver ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO na Revista Brasileira de Ciências Criminais, dez. 1992, p. 110, Sobre o uso de algemas...

... consagrados no art. 37 da nossa Constituição Federal, o ex-ministro Carlos Ayres Britto observa o seguinte: "Ora, dizer que a lei é o primeiro dos princípios regentes da administração pública, mas não o único (óbvio), é também dizer que o Direito especificamente aplicável a esse tipo de administração começa com a lei, mas não termina com ela. O Direito ainda se manifesta em cada qual dos modos obrigatórios de aplicar a lei, que são os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Princípios, então, de rigorosa compostura jurídico-positiva, e, nessa medida, também expressionais do...

... Revista dos Tribunais a obra "Supremo 4.0", coordenada por Carlos Augusto Ayres De Freitas Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), coloca em pauta a constituição e tecnologia. (Clique aqui) RadarCarreiras Você, profissional do mercado jurídico, está precisando de ajuda? A "RadarCarreiras" tem a solução para você! A Radar - Gestão para Advogados possui quatro pacotes de soluções específicas para atender em mapeamento de perfil, desenvolvimento, recolocação e mentoria. Entre em contato com a Juliane (WhatsApp (41) 98790-7550), gestora da Radar, e agende uma entrevista de diagnóstico totalmente gratuita. Fomentadores Clique...

... Mário da Silva Velloso, Miguel Reale Júnior, Pedro Gordilho, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, Heleno Taveira Torres, Heráclito Fontoura Sobral Pinto e José Anchieta da Silva.

... ordinário provido. (...) (RMS 26071/DF, 1a Turma, rel. Min. Carlos Britto, j. 13.11.2007) 5 Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, arts. 4º, III e 37. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 6 Tributário. IRPF. Isenção. Art. 6º, XIV, da lei 7.713/88. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto...

..., destaca-se o trecho do voto-vista proferido pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Recurso Extraordinário 596.152, por meio do qual assevera que "em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule embutido em qualquer diploma legal" (STF. RE 600817, relator min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30/10/14). Compactuando com essa percepção, nas primeiras decisões publicadas sob a vigência da nova legislação, juízes...

... abertura contou com a presença do ex-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), a presidente da AASP, Viviane Girardi, o presidente do conselho curador do Instituto Victor Nunes Leal, ministro Pedro Gordilho, e os constitucionalistas Eloisa Machado, Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) e Oscar Vilhena Vieira. O debate também abordou temas sensíveis como o populismo autoritário e resiliência constitucional. Amanhã, às 17h, Nara Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) será mediadora da mesa "Democracia Liberal", que terá a...

... STF, dentre outros julgados, na ADPF 130, relator ministro Carlos Britto. Diante de todo esse contexto, se pode asseverar que a censura prévia é totalmente vedada, sendo certo dizer que, por outro lado, é assegurada a responsabilidade civil e penal daquele que abusa do seu direito de liberdade de expressão e reunião, à luz do princípio da razoabilidade. A nossa Carta Política, em observância ao princípio da concordância prática, já estabelece algumas restrições à liberdade, tal como a prevista na CF, art 5º/ V e IX. No caso em tela, diante do que vem de ser exposto, é licito afirmar que as fake...

...s sem pertencer ou a ele se subordinar, conforme posição de Carlos Ayres Britto, que destacaremos mais à frente. A Constituição Federal assim disciplina o controle externo da Administração Pública: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...) Art. 71. O controle externo, a cargo do...

... indubitavelmente um enorme desafio. Por fim, segundo ensinamentos de Carlos Ayres Britto, fica o convite: “Busquemos, assim, na tela da Constituição as imagens que fazem da licitação um vívido instituto jurídico. É o mesmo que falar: pincemos diretamente do Magno Texto as regras que dão à licitação uma perfeita identidade jurídica, assim como os princípios que com ela mantêm uma relação de maior pertinência lógica” (BRITTO, Carlos Ayres. O Perfil Constitucional da Licitação. Curitiba: Znt Editora, 1997. p. 13) ____________ 1 No direito europeu a Administração Pública exerce sua discricionariedade...

... relativas à pandemia. O colegiado é presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto e composta por Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire. Veja a íntegra do parecer.

...s constantes do § 2° do art. 7° referido (ADC 12, rei. Min. Carlos Britto, DJe 17/12/09)” (ADC 24, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 24/03/10). O Ministro Alexandre de Moraes10 também ressalta: O Supremo Tribunal Federal passou, quanto à sustentação oral do amicus curiae, a aplicar a regra regimental prevista no artigo 131, § 3º, permitindo um tempo máximo de 15 minutos. Ainda o STF11: Possibilidade de sustentação oral e amicus curiae: (...) Admito, hoje, a sustentação oral e insto o Tribunal a que imaginemos uma fórmula regimental que a discipline, em especial, para as hipóteses...

... descumprimento de preceito fundamental nº. 130-DF. Relator: Min. Carlos Britto. Diário de Justiça Eletrônico: 30 de abril de 2009. 19 “Súmula 281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, de 15 de maio de 2004. 20 NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Algumas ponderações críticas quanto a reforma trabalhista de 2017. Revista dos Tribunais, v. 998/2018, p. 335-371, dez/2018. ___________

...a que, quando do julgamento da ACO 758/SE, o exmo. ministro Carlos Ayres Britto, em notas taquigráficas, resumiu bem a atuação da União com a criação de incentivos fiscais como "uma espécie de cortesia com o chapéu alheio". A esse respeito, confira-se lição do r. Sacha Calmon Navarro Coêlho: "De observar que esta questão da repartição de receitas fiscais ou, noutro giro, das participações das pessoas políticas no produto da arrecadação das outras, não tem absolutamente nenhum nexo com o Direito Tributário. Em verdade são relações intergovernamentais, que de modo algum dizem respeito aos contribuintes....

... mesmo sentido, o STF, na ADC 12 MC, de relatoria do ministro Carlos Britto já assentou que as resoluções do CNJ (por simetria com as do CNMP) possuem caráter normativo primário. Rodrigo Leite Ferreira Cabral na obra Acordo de Não Persecução Penal (2019, p. 29), colaciona que: É correto afirmar que de acordo com a estável jurisprudência do Plenário do STF, o Conselho Nacional do Ministério Público pode expedir regulamentos autônomos, desde que destinados a regulamentar diretamente a aplicação de princípios constitucionais. [...] a resolução 181 busca tão somente aplicar os princípios constitucionais...

... tempos. ________ 1- STF. ADPF 130, ministro relator Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno. 06/11/2009. ________

... Nacionalidade Portuguesa. Inscrições, clique aqui. Dia 22/1, Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) participou do programa "Oito em Ponto", que é apresentado por Sergei Cobra (Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Semana jurídica A Faculdade de Direito de Leme e a Editora Mizuno promovem a "Semana Jurídica 2021". O evento, que será 100% online e gratuito, ocorrerá hoje a sexta-feira, e é destinado aos estudantes e profissionais do Direito em geral. Hoje, às 19h30, Maurício Cunha, autor do "Resumo de Processo Civil", abre a semana trazendo uma discussão...

... mulheres”. Citemos os seguintes votos. Voto do Ministro Relator, Carlos Ayres Britto: a união entre duas pessoas do mesmo sexo deve ser considerada união estável, sob o comando constitucional e da legislação infraconstitucional sobre a mesma espécie de união entre pessoas de gêneros distintos: “Quando o certo - data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual...

...os nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado Carlos Ayres Britto, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Baú migalheiro Em 18 de novembro de 1814, há 206 anos, o Brasil perdia Antônio Francisco Lisboa, conhecido como Aleijadinho, considerado um dos maiores artistas barrocos do Brasil. Nascido no dia 29 de agosto de 1730 em Vila Rica (hoje Ouro Preto), suas obras encantaram a sociedade no século XVIII. No seu trabalho, ele usava madeira e pedra-sabão, além de misturar diversos estilos barrocos. Sua vida é cercada por controvérsias, mas, acredita-se que...

... ocupar uma cadeira no Supremo desde 2012, quando o ministro Carlos Ayres Britto deixou a Corte. Será, também, o 6º piauiense na história do Supremo. A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil emitiu nota parabenizando a aprovação e nomeação de Kassio Nunes ao STF. "Após uma longa e criteriosa sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, a indicação foi acatada por ampla maioria dos Senadores. A entidade acredita que o futuro ministro conseguirá aplicar, da melhor forma possível, a experiência adquirida ao longo dos anos na Justiça Federal" , afirma a entidade. Leia a íntegra da nota púb...

... ocupar uma cadeira no Supremo desde 2012, quando o ministro Carlos Ayres Britto deixou a Corte. Será, também, o 6º piauiense na história do Supremo. A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil emitiu nota parabenizando a aprovação e nomeação de Kassio Nunes ao STF. "Após uma longa e criteriosa sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, a indicação foi acatada por ampla maioria dos Senadores. A entidade acredita que o futuro ministro conseguirá aplicar, da melhor forma possível, a experiência adquirida ao longo dos anos na Justiça Federal" , afirma a entidade. Leia a íntegra da nota pú...

... ocupar uma cadeira no Supremo desde 2012, quando o ministro Carlos Ayres Britto deixou a Corte. Será, também, o 6º piauiense na história do Supremo. A Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil emitiu nota parabenizando a aprovação e nomeação de Kassio Nunes ao STF. "Após uma longa e criteriosa sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, a indicação foi acatada por ampla maioria dos Senadores. A entidade acredita que o futuro ministro conseguirá aplicar, da melhor forma possível, a experiência adquirida ao longo dos anos na Justiça Federal" , afirma a entidade. Leia a íntegra da nota púb...

... ocupar uma cadeira no Supremo desde 2012, quando o ministro Carlos Ayres Britto deixou a Corte. Será, também, o 6º piauiense na história do Supremo.  Que seja, pois, muito bem-vindo.

... ocupar uma cadeira no Supremo desde 2012, quando o ministro Carlos Ayres Britto deixou a Corte. Será, também, o 6º piauiense na história do Supremo. Que seja, pois, muito bem-vindo.

... Corte, com votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto e, em um caso, da ministra Cármen Lúcia. Os demais acompanharam votos do relator, ministro Menezes Direito, pela constitucionalidade da lei e pela rejeição da ADIn. O julgamento foi suspenso por pedido de vista parcial da ministra Cármen Lúcia. Menezes Direito ressaltou em seu voto que cabe ao Estado regular a distribuição dos recursos arrecadados no exercício de sua competência. “Por mais baixo que seja o valor de uma demanda, haverá sempre uma valor mínimo de despesa do Estado”, disse Menezes Direito ao se referir sobre...

...om palestra magna de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h.

Com abertura de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h. PALESTRANTES Carlos Ayres Britto - Ex-presidente do STF Orlando Maia Neto - Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Maria João Rolim - Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados Saul Tourinho Leal - Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia Vera Monteiro - Sundfeld Advogados ASSISTA ABAIXO

...m na sociedade como todo”. No mesmo sentido, diz o ministro Carlos Ayres Britto, em parecer, também, na defesa da constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, “não pode haver fronde em ordem com raízes em desordem (Confúcio)”, isto é, segundo ele, um caso típico em que a decisão de inconstitucionalidade acarreta o profundo e até paradoxal desequilíbrio no princípio maior da unidade material da Constituição. Corroborando com essa compreensão, em voto mais recente de 04 de setembro de 2020, tratando-se da constitucionalidade da criação do SESCOOP, a ministra relatora, na ADIn 1.924, afirma já anunciando...

...e 88, nos termos da ADPF 130-7/DF, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto”. Além do art. 297 do Código Eleitoral que trata do crime de impedimento ou embaraço do exercício do sufrágio, a reforma eleitoral advinda da lei 13.834 de 4 de junho de 2019 houve uma ampliação consistente na tutela penal-eleitoral com a criação do crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral). Neste crime há previsão de responsabilização daqueles que com a finalidade eleitoreira dá ensejo a instauração de procedimento administrativo investigativo, inquérito civil, inquérito policial,...

...á hoje, às 19h, com a presença (conquanto virtual) do ministro Carlos Ayres Britto. Veja como participar, clique aqui. Casa nova O escritório Luz & Tedrus Bento Advogados está em novo endereço: av. Dr. Jesuíno Marcondes Machado, 1.180, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-001. Baú migalheiro Em 26 de agosto de 1910, há 110 anos, nasceu Teresa de Calcutá, em Skopje, na Macedônia. Foi uma freira católica de etnia albanesa que depois se naturalizou indiana. Fundadora da ordem das Missioneiras da Caridade, recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1979. Agnes Gonxha Bojaxhiu, como é o seu verdadeiro nome, ingressou...

... de pareceristas, entre eles os ministros aposentados do STF Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) e Carlos Velloso (Advocacia Velloso) e o advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados). Processo: RE 603.624

...r terá como palestrantes o advogado Pedro Gordilho, ministro Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) e ministro Fernando Neves, sob mediação da desembargadora Mônica Sifuentes e com a participação de Sérgio Tostes e Carlos Eduardo Machado. O evento será transmitido pelo canal do YouTube TVIAB. (Clique aqui) Sortudo Sorteio - Dia do Advogado: A premiada com o "Box Coleção Migalhas Literárias" é Silvaneide da Conceição Batista, de Lucas do Rio Verde/MT. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Migalhas também é cultura!...

...s ministros aposentados Carlos Velloso (Advocacia Velloso), Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) e do advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) defendem a constitucionalidade da contribuição e, caso negada pela Corte Suprema, a modulação dos efeitos da decisão. Confira, clique aqui. Compartilhamento de dados A 3ª seção do STJ julga no próximo dia 26 recurso do Google contra o Estado do RJ, tendo como interessados Facebook e MP/RJ, acerca do compartilhamento de dados usados pelos executores do crime que vitimou Marielle Franco e Anderson Gomes....

... autos também contam com parecer do ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia), a pedido do Sebrae, da Apex-Brasil e da ABDI, pela constitucionalidade da contribuição e, em caso da Corte Suprema negá-la, pela modulação dos efeitos da decisão. “Toda essa normatividade constitucional em prol dos pequenos e micro agentes econômicos é promotora do trânsito que vai da informalidade à formalidade de atuação, para segurança maior dos consumidores e aumento da própria arrecadação tributária. (...) Essa mesma Constitutição ainda se abre para o entendimento de...

... Estudos “Constitucionalismo Fraternal” sob a orientação do Min. Carlos Ayres Britto.

MIGALHAS nº 4.901

Sexta-Feira, 3 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.886. Fechamento às 09h39. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Advocacia Souza Dantas (Clique aqui) "A cabeça humana é inferior às matemáticas divinas." Machado de Assis "Só Jesus na causa" Bolsonaro libera uso de máscara em templos religiosos, mas obriga seu uso em espaços públicos, vias públicas e transportes públicos. (Clique aqui) Convicção Na próxima terça-feira, o CNMP deverá julgar pedido de providências de Lula contra procuradores da Lava Jato pelo famoso episódio do PowerPoint, no qual...

... das ações. (Clique aqui) Sustentação O ministro aposentado Carlos Ayres Britto marcou presença na sessão de ontem sustentando por um dos amicuscuriae. (Clique aqui) Caso Marielle A 3ª seção do STF julgou ontem a federalização da investigação que apura quem mandou assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao pedido do MPF considerando que não há sinal de falta de condições das instituições estaduais. (Clique aqui) Novo Apoiador Localizado em Campo Grande/MS, Trad & Cavalcanti Advogados é produto da fusão dos escritórios Giovanna...

...s de Tecnologia da Informação, o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto falou sobre a importância do sigilo inviolabilidade do sigilo de dados e ressaltou que, nem em Estado de defesa, se quebra o sigilo da comunicação de dados.  O advogado Sydney Sanches, pela UBC – União Brasileira de Compositores, defendeu a preservação dos direitos das pessoas, de modo que o entendimento do STF não confira uma interpretação elástica que iniba eventuais medidas de melhorias para o ambiente online. A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, representada pelo advogado Alberto Ribeiro, sustentou que o julgamento...

Sexta-Feira, 22 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.857.Fechamento às 11h15.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Farias e Coelho Advogados(Clique aqui) "Os melhores remédios, e por conseguinte os melhores preservativos contra os males a que está sujeito o gênero humano, são a verdade e a natureza."Barão Ernst Von Feuchtersleben,in "Hygiene da Alma"Responsabilização A MP 966 diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. E o quê, afinal, seriam estes...

... -  juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul Carlos Ayres Britto - ex-presidente e ministro aposentado do STF Debatedor: Saul Tourinho Leal - advogado Constitucionalista

... legalidade do casamento homoafetivo (ADPF 132 e ADI 4277, Rel. Min. Carlos Ayres Britto) e a incompatibilidade entre a Lei de Imprensa do regime militar e a Constituição de 1988 (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). Não fosse pela decisão favorável ao casamento homoafetivo, o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo seria ainda regulado como uma sociedade de fato, ou seja, algo próximo à situação de quem possui uma barraca para vendas de produtos na praia ou na feira, o que seria totalmente absurdo, já que a permanência nesse estado colocava essas pessoas à margem do ordenamento jurídico pátrio, simplesmente...