Antonio Ruiz Filho

Sessão do STF sobre a Pet.16.622 amplia críticas à Corte e reforça a necessidade de investigação sobre fatos envolvendo ministro.

O dia internacional da democracia, celebrado em 15/9, revela desafios globais, como extremismo e desigualdade. A esperança por reformas persiste.

Tema 1.068 Repercussão Geral - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (RE 1235340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024).

Perdi um querido amigo. A advocacia, um profissional realmente notável.

Numa sociedade marcada pelo efêmero, há de se comemorar uma entidade da relevância da Associação dos Advogados de São Paulo, cuja evolução vem sendo constante por tanto tempo. Que venham outros oitenta anos, com ainda mais sucesso!

Nos processos penais, em geral, pode acontecer que uma testemunha, pelas provas colhidas no curso da instrução criminal, seja incluída no polo passivo da ação por aditamento à denúncia, mas, nesse caso, será obrigatório garantir a ela todos os meios de realizar sua defesa, previstos na Constituição e no CPP.

Ainda que possa merecer aperfeiçoamentos pontuais e atualizações, a nação brasileira pode se orgulhar da Constituição Federal de 1988, de maneira que nenhum de nós deve se omitir de defendê-la e de fazer valer os seus elevados princípios.

A implantação do Juiz das Garantias, por determinação judicial, ocorrerá em um ou dois anos.

A questão levada à douta decisão da Corte Suprema é relativamente simples, e nem deveria ser objeto de contestação judicial, por ser irretorquível, tendo em vista sua utilidade como meio de fortalecer a nossa Justiça Criminal.

Ligações políticas ou o exercício de funções governamentais não desqualificam ninguém, mas não podem ser determinantes.

Está em curso perante o plenário virtual do STF o julgamento das ADIns 6.581 e 6.582, ajuizadas pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro e pela AMB, que apontam a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.

Fato é que há inúmeras ações penais por crimes de natureza tributária sem que sejam realizados os devidos esforços para apuração da autoria, mas que, assim mesmo, terminam em condenação.

A proteção da sociedade, por melhor que seja a intenção do julgador, não é tarefa primordial a cargo da Justiça Criminal, posicionada na retaguarda da defesa social.

Já era tempo de fazer melhor uso de outras fórmulas de proteção social contra o crime, mais eficientes e menos degradantes, para além da sanção corporal que ainda prevalece como vã tentativa de aplacar a criminalidade.

Eminente ministro Sebastião Reis Jr., vamos então, todos juntos, advocacia, magistratura e Ministério Público, dar início à necessária e já tardia mudança da Justiça criminal do País para que seja mais efetiva e justa?

O presidente da nossa sofrida República demonstra, de duas, uma: ou não sabe que a sua função não se confunde com a Constituição, ou procura rasgá-la, ao menos uma vez por dia!

Com isto, encerramos nossos comentários à lei 13.964/2019 (que não pretendemos que fosse exaustivo), cujo saldo, apesar de algumas inconsistências – graves até –, ainda parece ser positivo. Mas apenas o dia a dia forense vai evidenciar acertos e erros.

Há um campo fértil para evoluções aqui e que, certamente, teriam muita influência na maior elucidação de crimes – sabe-se, por exemplo, que um número diminuto de homicidas é levado a julgamento. Sobre este ponto seria necessário ousar, mas a lei nova manteve intacto o nosso aparato burocrático e ineficiente de investigação criminal.

A lei 13.964/19 trouxe inovação preocupante ao incluir inciso no artigo 116 do Código Penal, que trata “Das causas impeditivas da prescrição”, com a seguinte redação: “III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis”.

Pena que esse dispositivo, tendente a também garantir imparcialidade e a paridade de armas entre acusação e defesa, tenha sido suspenso, sem justificativa alguma.

A partir de hoje, no curso desta semana, vamos abordar algumas das principais mudanças legais, sem o objetivo de esgotar a sua análise, mas antecipando considerações que parecem pertinentes desde logo sobre juiz das garantias, prescrição, arquivamento da investigação, acordo de não persecução penal, cadeia de custódia da prova e, finalmente, prisão cautelar.

O risco em que incorre a nova lei é não ser suficiente para aplacar tantos desmandos que cotidianamente vilipendiam o direito das pessoas pelo abuso de agentes públicos displicentes ou imbuídos do exercício desmedido dos poderes de que são investidos em nome do Estado para agir em prol da sociedade, e nunca contra os cidadãos.

O tema é relevante: a revista a que são submetidos advogadas e advogados para ingressar no seu ambiente de trabalho vai muito além de um constrangimento pessoal.

É preciso conter o volume de impetrações ampliando os movimentos para que as ilegalidades não avancem na direção da superior instância, antes disso, sendo resolvidas a contento e dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes parece eivada de inconstitucionalidade, por se constituir em clara manifestação de censura, incabível nos moldes do Estado Democrático de Direito a que alude o artigo 1º da Constituição Federal, que a todos sujeita, até a Suprema Corte, segundo civilizados parâmetros de liberdade de expressão, que protegem a honra alheia e o direito à livre informação.

Os juízes brasileiros, em geral, estão aptos a decidir sobre qualquer matéria, como aliás ocorre diuturnamente em Comarcas de Vara única, por exemplo.

De modo algum perderemos o trabalho realizado, a articulação alcançada, nem deixaremos de lutar por nossas crenças.

Antes de pensar em vencer as eleições, vamos discutir, de forma democrática e participativa, o que fazer e como fazer.

Tudo está a revelar que no Brasil de hoje a segurança jurídica está sob ataque, vitimada por um certo ativismo judicial, em que os fins, embora nobres (o necessário combate ao crime) justificam os meios (a arriscada exegese de conveniência).

Se a atual gestão da OAB SP alega ter conseguido que alguns importantes tópicos fossem objeto de novas leis, fato é que persiste um mar de problemas a merecer atuação institucional mais eficiente, o que efetivamente não ocorre.

Por mais graves que sejam os percalços para o andamento da Lava Jato, seria de se esperar que o luto pela morte do ministro Teori fosse respeitado.

Migalhas, mais uma vez, presta serviço à advocacia e ao mundo do direito em geral, com a edição de “Memorabilia”, do criminalista Tales Castelo Branco.

Cumpre retomar o protagonismo dos advogados de São Paulo, que historicamente emprestaram vigor e qualidade aos destinos da Advocacia no Brasil.

Para que efetivamente se renove a OAB/SP parece inexorável pactuar o fim da reeleição para presidente, democratizar as decisões, restituir o seu peso institucional e aumentar a transparência da gestão em todos os níveis.

A NOSSA REPÚBLICA, que já foi dos bacharéis num tempo em que aquela elite luminar dominava a cena política, hoje ressente-se pela conduta de indivíduos que se valem da condição de advogado para praticar toda sorte de crimes e imoralidades. Embora portando a insígnia de advogado, não o são, absolutamente. Não merecem o honroso título.