31.jan.2024
31.jan.2024
Proficiência em língua portuguesa e o serviço público
Em lamentável decisão, o Governo Federal restringiu a avaliação da proficiência em Língua Portuguesa apenas aos candidatos de Nível Intermediário no novo Concurso Nacional Unificado.
31.jan.2024
Silêncio sobre corrupção não significa que o problema acabou
Corrupção no Brasil é endêmica e sistêmica, prejudicando política, economia e imagem internacional. Leniência interna diferencia, refletida em queda de 25 posições no Índice de Percepção de Corrupção em 10 anos.
31.jan.2024
Servidores que perderam gratificação têm direito a suspender os descontos bancários
Servidores públicos que perderam gratificação podem suspender os descontos bancários ou reduzir os valores das parcelas por meio da lei do superendividamento.
31.jan.2024
Frota: o inferno gerencial e o art. 75,§7º da NLLC
O desafio gerencial resulta da busca da NLLC por parâmetros privados na gestão pública. A gestão da frota, focada em regras excessivamente jurídicas, requer uma abordagem majoritariamente gerencial, seguindo a filosofia do "pensamento tópico" do Direito Alemão. O princípio da "reserva do possível" do C. STF orienta as decisões.
31.jan.2024
Inconstitucionalidade da MP 1.202/23 (revogação do Perse e reoneração da folha de pagamento) - Desrespeito à tripartição de poderes
Tentativa imoral e antidemocrática de burla, por via transversa, da rejeição de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Medidas Provisórias não podem tratar de matérias já rejeitadas pelo Congresso Nacional quando da derrubada de vetos presidenciai
31.jan.2024
Greve no CARF e o impacto na meta fiscal
A greve dos auditores fiscais pode afetar a arrecadação do Governo Federal, que tem uma meta fiscal desafiadora. O adiamento de 55 casos no CARF, envolvendo montante de 1,155 trilhão de reais, aumenta a incerteza sobre a receita, sujeita a decisões administrativas e judiciais.
31.jan.2024
A lei 14.688/23 e a ação penal militar dependente de requisição
A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agente civil no art. 141.
30.jan.2024
STF não se decide sobre manter a cobrança de imposto de renda sobre herança e doações
STF não se define quanto a existência ou não de bitributação ao cobrar ganho de capital sobre a herança.
30.jan.2024
O que esperar do julgamento da revisão da vida toda?
Em uma aparente disputa entre segurados e INSS, que vença a previdência social.
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