25.nov.2023
25.nov.2023
A importância da averbação por mera notícia no processo de regularização fundiária urbana
A averbação de construção por mera notícia, conforme prevista na lei 13.465/17 e regulamentada pelo decreto lei 9.310/18, permite a regularização de edificações urbanas sem a exigência de documentos comprobatórios, simplificando o processo em relação à via tradicional de averbação.
25.nov.2023
Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.
25.nov.2023
Breve comentário sobre o papel das agências reguladoras e do Sandbox Regulatório na promoção do hidrogênio verde no Brasil
A indústria do hidrogênio verde no Brasil, impulsionada por fontes renováveis, enfrenta desafios tecnológicos e regulatórios. As agências reguladoras são essenciais para moldar normas que garantam a eficiência e segurança dessa produção, especialmente diante da transição para fontes de energia limpa.
24.nov.2023
Investimento em venture capital na América Latina
O crescimento das startups latino-americanas atrai investidores de venture capital, apesar da recente desaceleração nos investimentos. A inovação tecnológica global, com aplicações locais e globais, oferece oportunidades para resolver demandas regionais e globais, apesar da queda nos financiamentos.
24.nov.2023
"Revisão da Vida Toda" e o STF: o que está por vir?
A controversa tese da "Revisão da Vida Toda - RVT" no contexto previdenciário continua em debate, destacando a busca por uma interpretação justa da lei 9.876/99 para garantir benefícios mais protetivos e equitativos aos beneficiários do INSS, em meio a uma conturbada discussão no STF.
24.nov.2023
Perspectivas legais do marketplace
Os Marketplaces, plataformas virtuais conectando diretamente vendedores e consumidores, revolucionam o comércio ao eliminar intermediários, reduzir preços, ampliar margens de lucro e oferecer uma diversidade de escolhas em um único local, transformando a experiência de compra.
24.nov.2023
Com a Black Friday, saiba algumas novidades sobre o direito de arrependimento
A expectativa de aquecimento nas vendas online durante a Black Friday e o Natal em 2023, com previsão de movimentar cerca de R$ 186 bilhões, levanta questões sobre o direito de arrependimento do consumidor, assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
24.nov.2023
A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado
Os herdeiros devem estar atentos para colacionar, no inventário do falecido, os bens recebidos em doação antecipada, sob pena de serem considerados sonegadores e perderem o bem doado, como penalidade.
24.nov.2023
Choque entre contrato privado e contrato público: qual prevalece?
A teoria do terceiro cúmplice, reconhecida no STJ, admite a interferência de negócios entre partes em terceiros, exigindo boa-fé e proteção a terceiros em contratos, reafirmada em 2022 pelo tribunal.
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