27.nov.2023
27.nov.2023
A importância estratégica da ação revisional de contratos bancários na gestão de passivos financeiros
A ação revisional de contratos bancários é essencial para analisar termos abusivos, evitar cobranças excessivas e garantir conformidade legal, protegendo consumidores e empresas de encargos desproporcionais, como juros acima do permitido por lei.
27.nov.2023
Quem tem problema na coluna pode trabalhar?
É possível continuar trabalhando com problemas na coluna, dependendo da gravidade, mas em casos mais severos, benefícios previdenciários como auxílio-doença ou aposentadoria podem ser uma opção ao impossibilitar certas atividades laborais. O artigo explora como se afastar pelo INSS devido a esses problemas, com informações adicionais relevantes.
27.nov.2023
Proteção dos bens culturais como dever do Estado
A proteção do patrimônio cultural é um direito fundamental, parte da constituição cultural do país, e não apenas uma questão infraconstitucional. As decisões sobre tombamento, antes discricionárias, hoje demandam fundamentação e motivação, evoluindo para uma abordagem mais justa e racional, alinhada ao Estado democrático de Direito.
26.nov.2023
O aumento do ICMS nos Estados como consequência da reforma tributária
O Senado aprovou a PEC da Reforma Tributária, onde a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços será baseada na arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028. Isso levou alguns estados a aumentarem suas alíquotas de ICMS visando maiores recursos do IBS no futuro, conforme relatório do Comsefaz.
26.nov.2023
Desconto de juros sobre capital próprio (JCP) em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro
As divergências no tratamento jurídico do desconto de JCP antes do ano do lucro gerado levam a discussões complexas. O STJ reconheceu, em unânimidade, a possibilidade de dedução retroativa, mas a interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95 continua crucial para entender essa questão fiscal.
26.nov.2023
Revisão do PASEP: STJ fixa legitimidade passiva do banco do Brasil e prazo prescricional
O STJ determinou, por meio do acórdão dos Recursos Especiais, a legitimidade do Banco do Brasil em casos relacionados ao PASEP, estabelecendo um prazo prescricional decenal para ações de correção e iniciando a contagem a partir do conhecimento dos desfalques na conta vinculada ao programa. Isso influenciará a retomada de ações judiciais sobre os valores do PASEP anteriormente suspensas.
26.nov.2023
Problemas do texto da reforma tributária aprovado no Senado
O Senado aprovou a Reforma Tributária, visando unificar cinco impostos em um IBS, criando isenção para a Cesta Básica e um novo imposto para produtos específicos. A proposta, embora ampla, carece de estudos aprofundados, semelhantes aos realizados na década de 1950, mantendo resquícios do antigo anteprojeto de Rubens Gomes de Souza.
26.nov.2023
O que caracteriza o abandono afetivo: o que diz a lei?
O abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam os cuidados emocionais, afetando a saúde dos filhos, resultando em danos morais devido à falta de afeto e atenção essenciais no ambiente familiar.
25.nov.2023
STJ: as condições favoráveis não garantem a revogação da prisão cautelar
A decisão da Sexta Turma do STJ sobre revogação da prisão preventiva enfatiza a importância da fundamentação diante do descumprimento injustificado de medidas cautelares. A análise equilibrada entre condições pessoais e elementos nos autos foi crucial, demonstrando a necessidade de avaliação abrangente para tal decisão.
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