28.nov.2023
28.nov.2023
Eficiência processual e exceção de pré-executividade: explorando alternativas à execução forçada
A exceção de pré-executividade permite que o executado apresente vícios processuais graves durante a execução, evitando embargos, embora ainda gere incertezas por não ser explicitamente prevista na legislação, sendo uma defesa incidente válida em questões de ordem pública na execução.
28.nov.2023
Trabalho em domingos e feriados no comércio - Nova portaria suspensa até março de 2024
A Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego altera as regras de trabalho em domingos e feriados, afetando especialmente o comércio, exigindo atenção para autorização via negociação coletiva e levando muitos a considerar buscar soluções judiciais.
28.nov.2023
Liderança em épocas de crise exige uma visão holística do negócio
Liderar em crises demanda foco na continuidade dos negócios e responsabilidade social, especialmente em cenários econômicos voláteis e desafios pós-Covid-19, que evidenciaram questões como Burnout, mudanças no ambiente de trabalho e preocupações com propósito e responsabilidade social das empresas.
28.nov.2023
Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária
Existem incentivos fiscais direcionados para empresários localizados nas regiões Sul e Centro-Sul contribuindo para aumentar as desigualdades socioeconômicas entre as regiões.
27.nov.2023
Sustentações orais e o conflito entre o Regimento Interno do STF e o Estatuto da Advocacia
O STF, em decisões recentes, tem rejeitado sustentações orais em agravos regimentais, contrariando a lei 8.906/94. Em recente HC, o ministro Alexandre de Morais negou esse direito, afirmando que o Regimento do STF prevalece sobre a lei. A competência legislativa dos tribunais é limitada a questões internas, mas deve respeitar direitos fundamentais, incluindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, em dúvidas sobre a matéria processual ou interna, deve-se favorecer o entendimento que melhor garanta o devido processo legal.
27.nov.2023
Guarda compartilhada: uma evolução legislativa em favor da proteção infantil
A lei 14.713/23 marca uma evolução na legislação de Guarda Compartilhada, buscando proteger crianças em situações de violência familiar. O texto explora os impactos positivos desse avanço, destacando a importância dessa mudança para a proteção e equilíbrio dos direitos parentais.
27.nov.2023
É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro?
O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.
27.nov.2023
Desvendando as altas negativas do INSS em 2023: uma análise detalhada
O aumento das negativas de benefícios pelo INSS em 2023 levanta preocupações, exigindo uma análise das causas por trás disso e seu impacto direto na vida dos beneficiários, evidenciando a necessidade de abordagem ampla para lidar com essa questão previdenciária.
27.nov.2023
Auto cultivo de maconha: direito mínimo individual e arma contra o narcotráfico
O cultivo pessoal de maconha para consumo pode levar a penas socioeducativas ou até 15 anos de prisão, dependendo da interpretação e contexto do caso, impactando mais frequentemente pessoas pobres e negras. Além de garantir qualidade e ser uma estratégia contra o narcotráfico, os tribunais estão mais sensíveis à falha na política de drogas.
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