28.nov.2023
28.nov.2023
Cuidados ao contratar com as "garantidoras"
A inadimplência condominial afeta uma ampla rede e prejudica não só os devedores, mas também a valorização dos patrimônios e a manutenção dos empreendimentos, levando ao surgimento de empresas garantidoras de crédito que, embora adiantem receitas, operam visando lucro.
28.nov.2023
Marco Legal das Garantias simplificará e barateará venda de precatórios
A lei 14.711/13, voltada para ampliar operações de crédito, introduziu mecanismos como a comunicação notarial de negociação de recebíveis e a Central Nacional de Precatórios, buscando facilitar a circulação de créditos judiciais, embora o alto volume de dívidas precatorizadas possa impactar o mercado.
28.nov.2023
O pedido de arquivamento feito por subprocurador-geral da República e a vinculação do Tribunal Superior
O artigo 27 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa relate um crime ao Ministério Público por escrito, conhecido como notícia crime, podendo ser anônima desde que apresente indícios mínimos. Contudo, mesmo bem-intencionada, a falta de provas muitas vezes resulta no arquivamento da investigação.
28.nov.2023
Lei do Superendividamento - O processo de repactuação de dívidas
O CDC defende os consumidores e estabelece diretrizes para fornecedores, enquanto a Lei do Superendividamento permite renegociar todos os débitos através de um plano, similar à recuperação judicial para empresas, sem prejudicar a subsistência do devedor.
28.nov.2023
Perspectivas sobre sucessão virtual e herança digital
O crescimento do conteúdo digital levanta questões sobre sua monetização e patrimônio, incluindo bens intangíveis armazenados online, exigindo uma análise jurídica da sucessão desses ativos após o falecimento do proprietário para garantir uma transição justa e segura.
28.nov.2023
Fita isolante e o artigo 311 do Código Penal e a novel figura qualificada
A lei 9.426/96 introduziu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no Código Penal, visando combater o aumento da criminalidade de veículos e sua venda ilegal, exigindo padrões probatórios rigorosos e proporcionalidade para condenações.
28.nov.2023
Impostos que incidem sobre a tributação no comércio exterior: como reduzir sua carga tributária
No contexto empresarial brasileiro, as importações são cruciais para o crescimento, mas a tributação complexa no comércio exterior apresenta desafios significativos, exigindo compreensão detalhada para garantir conformidade legal e sucesso nas operações internacionais.
28.nov.2023
Exclusão do ISS da base de cálculo de PIS e Cofins - Como essa "tese filhote" atualmente é tratado pela atual jurisprudência
Após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, surge a discussão sobre a possibilidade semelhante com o ISS, com algumas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, como o caso da CDL-Aracaju, embora a situação nos tribunais permaneça imprevisível.
28.nov.2023
A "Crise Taylor Swift" e o CDC
Entre os dias 18 e 20/11/23 a cantora norte-americana Taylor Swift realizou shows no Estádio Engenhão, na zona norte do Rio de Janeiro. Contudo, problemas com organização do evento resultaram em prejuízo para inúmeros consumidores.
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