28.nov.2023
28.nov.2023
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
O entendimento foi firmado pelo TJ/SP, que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini.
28.nov.2023
Grande concorrência na advocacia exige investimento ágil e estratégico
A adoção de tecnologia é essencial para empreender em qualquer área, facilitando processos, gestão e pagamentos. Na advocacia e no direito, a evolução das ferramentas com inteligência artificial demanda uma adaptação significativa no modo de trabalho.
28.nov.2023
Recuperação judicial: novação das dívidas não extingue execuções contra sócios
A novação de dívida via plano de recuperação judicial não encerra execuções contra garantidores ou sócios. Contrário ao Código Civil, a lei de Recuperação e Falência mantém garantias de crédito, sujeitas à condição de cumprimento do plano para se concretizar.
28.nov.2023
Benefício por incapacidade é o mesmo que auxílio-doença?
O benefício por incapacidade e o auxílio-doença são termos que se relacionam diretamente, envolvendo a impossibilidade de trabalhar por mais de 15 dias para os empregados, embora possam ter diferenças específicas.
28.nov.2023
Contratos de parceria em dropshipping: elementos essenciais
O dropshipping, modelo de negócios em ascensão, demanda contratos sólidos para definir expectativas e responsabilidades, garantindo proteção legal, relacionamento transparente e eficiência operacional entre as partes envolvidas.
28.nov.2023
Direitos dos servidores públicos frente às dívidas bancárias durante tratamentos médicos
Servidores públicos têm o direito, respaldado pelo CDC, de solicitar a suspensão ou redução de descontos bancários diante de custos médicos inesperados, utilizando a legislação de superendividamento para reorganizar suas finanças diante de situações imprevistas, preservando o mínimo essencial e mitigando impactos financeiros e emocionais.
28.nov.2023
Apesar dos avanços tecnológicos, bulas impressas de medicamentos devem ser mantidas pelas dificuldades de acesso à internet no Brasil
A discussão sobre manter bulas impressas de medicamentos persiste diante da crescente tecnologia, mas a acessibilidade para mais de 25% da população brasileira sem internet é um ponto-chave a considerar para garantir informações essenciais sobre posologia e segurança aos pacientes.
28.nov.2023
Crise no reembolso médico: o colapso do sistema extrajudicial frente às arbitrariedades das seguradoras
Esse sistema não consegue atender às necessidades dos pacientes, falhando em prover uma resolução justa e tempestiva das disputas. A falta de poder coercitivo e a limitada capacidade de impor sanções às seguradoras contribuem para a ineficiência desse sistema, permitindo que as práticas abusivas continuem sem penalidades significativas.
28.nov.2023
Home office e teletrabalho no Brasil: guia completo da nova legislação
A lei 14.442, que surgiu a partir da MP 1.108 de março de 2022, regulamenta o Teletrabalho no Brasil, atualizando definições e oferecendo maior clareza nas relações trabalhistas, após a massiva adoção dessa modalidade durante a pandemia de Covid-19.
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