24.set.2024
24.set.2024
Natureza jurídica dos benefícios fiscais do Reintegra
A controvérsia sobre o Reintegra envolve sua natureza jurídica como subvenção econômica, permitindo ao governo fixar percentuais de devolução de tributos sobre exportações, variando de 1% a 3%.
24.set.2024
Modernização do Código Civil brasileiro: Impactos e perspectivas
A lei 14.905/24, sancionada em 28/6/24, moderniza o Código Civil, focando na correção monetária e juros em inadimplemento.
24.set.2024
A importância do seguro rural frente às queimadas que atingem o Brasil
Diferentes modalidades do recurso permitem minimizar perdas e manter a estabilidade financeira de quem trabalha no campo.
24.set.2024
Pacifica: A nova ferramenta de solução extrajudicial de conflitos da AGU
A plataforma Pacifica da AGU busca facilitar a resolução consensual de conflitos administrativos, reduzindo litigiosidade e promovendo acordos extrajudiciais, especialmente na área previdenciária.
24.set.2024
Limites da solidariedade entre fabricante e revendedor/distribuidor em licitações: A exigência de carta de solidariedade
A nova lei de licitações autorizou a exigência da carta de solidariedade, com o fim de assegurar a execução do contrato nas hipóteses em que quem atue como licitante não seja o fabricante direto daquele bem, mas seu revendedor ou distribuidor.
24.set.2024
Mediação: Um voto à cidadania
O artigo destaca a mediação como solução eficaz para conflitos, promovendo consensualidade e justiça social no cenário jurídico e institucional.
24.set.2024
Constituição Federal art. 150, VI, c - Sindicato de trabalhadores, imunidade tributária
Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República é dever irrenunciável da autoridade constituída a partir de seu Juramento de Posse.
23.set.2024
Assessoria jurídica nas licitações: Segregação de funções e ausência de ativismo consultivo
A atuação da advocacia pública é essencial na prevenção de litígios e controle de juridicidade em contratos administrativos, garantindo decisões alinhadas ao ordenamento jurídico, sem substituir as competências do gestor público.
23.set.2024
Julgamento do STF sobre medicamentos não incorporados ao SUS traz critérios rígidos
O STF formou maioria para fixar critérios rígidos que passam a nortear as decisões judiciais sobre medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
