19.jun.2024
19.jun.2024
A superação da súmula 560 do STF e a nova perspectiva sobre o crime de contrabando e descaminho no Direito Penal Brasileiro
Após a superação da Súmula 560 do STF e de todas as discussões que se apresentaram, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia, não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente.
19.jun.2024
A análise da culpa em psiquiatria forense e psicologia jurídica
Crime é fato típico, antijurídico e culpável, elementos essenciais para sua configuração e possível condenação.
19.jun.2024
O procedimento de inventário: Aspectos jurídicos e implicações legais e fiscais
Nuances legais e fiscais do inventário: aspectos jurídicos, fiscais e demais implicações de interesse para profissionais do Direito e herdeiros.
19.jun.2024
Litispendência entre ação anulatória e impugnação de cumprimento de sentença arbitral
A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de litispendência entre ação anulatória e impugnação de cumprimento de sentença arbitral, reconhecendo equivalência funcional entre os dois meios de impugnação e permitindo a manifestação judicial sobre a validade da sentença arbitral na impugnação.
19.jun.2024
Aposentadoria especial de caminhoneiros e carreteiros
A aposentadoria especial foi criada nos anos 60 para incentivar a saída precoce de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Com a lei 8.213/91, definiram-se critérios e limites para o benefício, sendo exigida prova documental desde 1995.
19.jun.2024
Benefícios e desafios do uso do ChatGPT por advogados
A utilização de IA generativas como ChatGPT aumentam a qualidade e eficiência do trabalho do advogado.
19.jun.2024
Partidos políticos 2: As comissões provisórias e os diretórios de partidos políticos e suas diferenças e dinâmicas
Os partidos políticos têm autonomia para definir seus objetivos e estruturas internas conforme a Constituição e a lei dos partidos políticos (CF/88, art.17; lei 9.096/95, art.14).
19.jun.2024
PEC 66 busca equilíbrio no pagamento de precatórios municipais, mas pode prejudicar gestão fiscal
A PEC 66/23 debate a gestão de precatórios municipais, destacando que 50 municípios concentram 71,8% da dívida total de R$ 89,3 bilhões, sendo São Paulo o maior devedor com R$ 31,8 bilhões.
19.jun.2024
A reforma tributária e o preço dos alimentos
A reforma tributária propõe uma alíquota de 10,6% de impostos sobre insumos agrícolas como sementes, ração animal e adubos, conforme o PLP 68/24. Estes insumos atualmente são isentos de ICMS, PIS e Cofins.
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