14.nov.2023
13.nov.2023
A abusividade da negativa por parte do plano de saúde em cobrir tratamento de emergência alegando carência contratual
Os contratos de plano de saúde oferecem assistência médica, mas frequentemente incluem cláusulas de carência, estabelecendo um período de espera para o beneficiário utilizar certos procedimentos. A lei 9.656/98 permite a imposição de carências, com limites estabelecidos para evitar abusos pelas administradoras dos planos.
13.nov.2023
Regularização imobiliária
A Regularização Imobiliária visa legalizar imóveis com pendências legais, garantindo o direito de propriedade. O processo começa na aquisição do imóvel, conforme o Código Civil, que destaca a importância do registro na matrícula para estabelecer a propriedade.
13.nov.2023
Ponderações sobre a proibição do trabalho digital infantil, liberdade de expressão e publicidade abusiva
O caso Larissa Manoela evidenciou a exploração do trabalho infantil, destacando a privação financeira pela família. A proibição do trabalho infantil antes dos 16 anos visa o bem-estar da criança, sendo permitido apenas com autorização judicial, especialmente para atividades artísticas, conforme decisão do STF na ADIn 5326/MC.
13.nov.2023
A falibilidade da memória e o porquê ela não pode ser tradada como um HD ou um backup de computador
Apesar dos avanços na ciência forense, as decisões condenatórias frequentemente se baseiam em prova testemunhal, destacando a falibilidade da memória. Um caso recente exemplifica a fragilidade do reconhecimento fotográfico e a confusão narrativa, ressaltando desafios na utilização da memória como prova no sistema penal.
13.nov.2023
A ascensão irrefutável do ESG e sua relevância no cenário jurídico e empresarial
A crescente importância do ESG no mundo corporativo e a regulamentação global, os paradigmas das normas IFRS S1 e IFRS S2 instituídas pelo ISSB e enfatiza a perenidade do ESG no meio empresarial.
13.nov.2023
A regulamentação da cannabis no Brasil - Os avanços e desafios do cenário atual
Apesar de avanços inegáveis na regulamentação da Cannabis no Brasil, ainda temos um longo caminho a percorrer.
13.nov.2023
Loteamentos e a nova configuração do parcelamento do solo urbano pela lei 13.465/11
O estudo aborda a evolução histórica e social entre 1979 e 2018, examinando a lei 6.766/79 sobre o parcelamento do solo urbano. Utilizando pesquisa dedutiva e análise bibliográfica e jurisprudencial, destaca a necessidade de novos institutos diante do déficit habitacional e defasagem das atuais regras de ordem pública.
13.nov.2023
Terceirização de operações de suporte administrativo a atividades jurídicas impulsionam eficiência e escalabilidade
O conceito de "Legal Operate as a Service" está transformando o ambiente de negócios ao oferecer uma solução abrangente para a terceirização total ou parcial das operações de suporte administrativo em departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.
13.nov.2023
Servidores da Prefeitura de Manaus tem direito à promoção reconhecido pela Justiça do Amazonas
Servidores da Prefeitura de Manaus tem direito à promoção reconhecido pela Justiça do Amazonas. A 3ª Turma do TJ/AM reconheceu direito à promoção dos servidores dos níveis fundamental, médio e técnico da Secretaria de Saúde - SEMSA/MANAUS. A ação já transitou em julgado.
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