23.ago.2024
23.ago.2024
Acidente de trabalho: Responsabilidade civil objetiva no contexto da aviação
Aeronautas enfrentam riscos superiores, o que justifica a responsabilidade civil objetiva do empregador em acidentes. O CC e o Código Brasileiro de Aeronáutica apoiam essa responsabilidade, exigindo indenização por danos, com presunção de culpa do empregador e aplicação integral das leis específicas da aviação.
23.ago.2024
Resoluções CVM 178 e 179: Inovações regulatórias nas assessorias de investimento
As Resoluções CVM 178 e 179 reformam o mercado de assessoria de investimentos, trazendo inovações nos tipos societários e buscando democratizar o setor e aumentar os investimentos.
23.ago.2024
Alcoolismo: Mudar o que pode ser mudado
Para infrações de potencial ofensivo menor ou médio, a lei autoriza acordos mediante a aceitação de cuidados por prazo determinado, com apoio da área da saúde e da ajuda mútua entre alcoólicos.
23.ago.2024
Reflexões para a advocacia sobre o mercado de trabalho futuro
O mercado de trabalho está aberto para quem está bem preparado e estuda constantemente. Nichos como Direito Ambiental, Digital e dos Criptoativos têm alta demanda. A dedicação diária e a ética profissional são essenciais para se destacar.
23.ago.2024
Rompendo paradigmas da cultura do devedor
O TJ/SP decidiu que cláusulas proibitivas de cessão de crédito são nulas, alinhando-se à lei 13.775/18 e à LC 123/06. A decisão reconheceu a validade da duplicata mercantil e a autonomia dos créditos, invalidando restrições contratuais que impedem sua circulação.
23.ago.2024
Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil
O comércio global de serviços cresceu quase 50% na última década. O Brasil exportou US$ 45,2 bilhões em 2023, destacando-se em vários setores. A tributação sobre essas exportações, especialmente o ISS, é controversa e carece de definição clara na legislação, gerando disputas jurídicas.
23.ago.2024
Está em curso o prazo para declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior
A declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior para a data base de 30/6/24 deve ser entregue ao BACEN entre 31/7 e 5/9/24. Devem declarar pessoas físicas e empresas com ativos externos iguais ou superiores a US$ 100 milhões. A declaração é feita online no site do Bacen e é crucial para estatísticas econômicas.
23.ago.2024
Expansão do Porto de Santos gera disputa entre operadores
A expansão do Porto de Santos enfrenta um conflito entre Maersk e MSC, que querem o leilão do novo terminal STS 10, e Santos Brasil e Ecoporto, que defendem a expansão dos terminais existentes. A decisão exige planejamento robusto do Governo Federal para equilibrar demanda, custo e impacto ambiental.
23.ago.2024
Cláusula compromissória em condomínios: Soluções de conflitos e efeitos jurídicos
A convivência em condomínios pode gerar conflitos devido ao espaço compartilhado e diferenças entre moradores. Com a Resolução 125 do CNJ e a lei de mediação (13.140/15), a mediação jurídica se destaca como solução eficiente para resolver essas disputas e promover uma convivência mais harmoniosa.
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