Aryane Braga Costruba

Conforme o artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular a instituição do ITCMD se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

O preenchimento da declaração é feito via formulário eletrônico disponível no site BACEN.

Assim, as empresas que encerram seus respectivos exercícios sociais em 31 de dezembro têm até o final de abril do ano seguinte para examinarem e aprovarem (ou não) suas contas.

O recorrente defendeu que a garantia prestada foi a de caução imobiliária, de modo que, sendo um bem de família, não poderia ser objeto de penhora, ressaltando que caução imobiliária não se confunde com fiança.

A elaboração de um manual de governança corporativa automaticamente estimula os interessados a rever a estrutura societária da empresa.

O objetivo é verificar se houve uma doação disfarçada de transmissão onerosa, o que poderá ser constatado, por exemplo, a partir de uma venda por valor muito inferior ao de mercado.

Em continuidade às inovações tecnológicas impulsionadas pela pandemia, a iniciativa da SEFAZ do Estado de São Paulo representa mais um avanço.

A união estável nada mais é do que a convivência entre duas pessoas de forma duradoura e contínua, assim considerado o relacionamento público, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, e sem prazo mínimo para sua configuração.

Ao longo do tempo foram criados os chamados “contratos familiares”, os quais, apesar de não serem expressamente previstos pela legislação, tem o condão de conferir maior segurança jurídica à convivência entre as pessoas, disciplinando os mais variados temas, especialmente aqueles relacionados aos bens e aos filhos.

Estão obrigadas a prestar informações via DCBE ao Banco Central – BACEN, todas as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais no Brasil, que detenham ativos no exterior na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

O STJ decidiu que o valor referente à pensão por morte deve ser rateado em partes iguais, entre a viúva e a ex-mulher, independentemente do valor que esta última vinha recebendo a título de pensão alimentícia.

Não importa o tamanho do patrimônio. O que importa, isso sim, são as ferramentas jurídicas que poderão ser utilizadas para a implementação do planejamento sucessório, seja o patrimônio grande ou pequeno.

É uma tarefa complexa diferenciar a concorrência leal da desleal. Em ambos os casos, existe o intuito de sair na frente dos concorrentes, ganhando uma fatia maior do mercado.

Mais do que uma mera burocracia, a aprovação das contas da administração e do balanço podem trazer benefícios às companhias na medida em que permite maior transparência a todos os envolvidos, e ainda permite prevenir situações que poderiam ser utilizadas para fomentar disputas.

É fundamental que os herdeiros busquem auxilio jurídico para evitar esse tipo de situação e assim realizar o inventário com maior segurança, comodidade, eficiência e rapidez.

A relatora destacou que a jurisprudência do STJ “se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição.”

O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados.

A proposta é inconstitucional, pois a CF estabelece que cabe exclusivamente aos Estados e ao DF a instituição de impostos sobre heranças e doações.

No cenário atual, caso a resolução do Senado seja publicada ainda em 2015, ela somente terá eficácia após a produção de lei pelos Estados.

Diante do posicionamento da Receita, é de suma importância que sejam bem avaliados os reflexos do usufruto com vistas a evitar a perda de benefícios por outra empresa, da qual já participe o usufrutuário.

... STF. O assunto em questão ganha os comentários da advogada Aryane Braga Costruba, da banca Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados. (Clique aqui) ICMS-ST Recentemente foi publicada a lei 9.198/21, do Estado do RJ, que passou a prever a necessidade de "complementação" do ICMS-ST pelo substituído, quando as saídas ocorrerem por valor superior à base presumida, gerando vários questionamentos e uma grande insegurança jurídica, conforme destacam Caio de Almeida Manhães e Raquel Bazolli Barbosa (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui) DIFAL/ICMS A necessidade de lei complementar para a cobrança do...

... teve início no dia 15/2/21 e a sua entrega vai até 5/4/21. Aryane Braga Costruba, da banca Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, traz os detalhes. (Clique aqui) Imposto – Doações e heranças Recentemente o STF definiu inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modulou seus efeitos. O tema ganha os comentários da advogada Fernanda Teodoro Arantes, do escritório JBM Advogados. (Clique aqui) Acordo de não persecução cível No último dia 23, o STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação...

... Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Financeiro A advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, ressalta que é importante aprovar anualmente as contas dos administradores e as demonstrações financeiras. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Evento - Pontos polêmicos do CPC/15 No dia 5 de março, Migalhas realiza o seminário...

... impenhorabilidade do bem de família é o tema abordado pela advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados. (Clique aqui) CPF negativado O advogado Gustavo Ferrari, da banca Gustavo Ferrari Advocacia, esclarece o que significa ter o CPF negativado e o que fazer diante dessa situação. (Clique aqui) Influenciadores digitais - Contratos Do escritório Homero Costa Advogados, Luana Otoni de Paula André e Caroline Kellen Silveira, tratam da importância dos negócios jurídicos na formalização dos contratos entre os influenciadores digitais e as marcas. (Clique aqui) Estágio...

.... (Clique aqui) Manual de governança corporativa A advogada Aryane Braga Costruba, da banca Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, ressalta a importância da empresa ter um manual de governança corporativa. (Clique aqui) Devolução em dobro Veja tudo sobre a devolução em dobro no CDC: quem tem direito, exceções e como entrar com uma ação de repetição de indébito em artigo escrito por Gustavo Ferrari Corrêa, da banca Gustavo Ferrari Advocacia. (Clique aqui) PLR Os advogados Ricardo Trajano Valente (Queiroz e Lautenschläger Advogados) e Cláudia Regina Salomão tratam das mudanças legislativas introduzidas...

...e representatividade no conceito ESG. (Clique aqui) ITCMD A advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, aborda a portaria CAT 89, a qual disciplina os procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo ITCMD/SP. (Clique aqui) Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. WEBINAR MIGALHAS Arbitragem pós-pandemia Dia 30/11, às 17h,...

...e inventários extrajudiciais, podem ser parcelados automaticamente. Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, explica melhor. (Clique aqui) Poupança O advogado Adelino Soares escreve sobre aditivo que retardará ações sobre poupanças de 1987/1991. (Clique aqui) Evento online - A hora é agora! "LGPD: Impactos e desafios para o setor jurídico", dia 5/11, das 9 às 12h30. (Clique aqui) Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Webinar - Faça com Migalhas LGPD...

...a detida pelo companheiro ganham os comentários da advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados. (Clique aqui) Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Webinar - Faça com Migalhas Ética na Advocacia Para debater a valorização da ética na Advocacia, Migalhas realiza webinar dia 6/10, às 16h. Entre os temas, enfoque nas prováveis alterações em relação a publicidade e as situações atuais. O encontro é coordenado por Renato de Mello Almada e conta...

...s familiares Da banca Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, Aryane Braga Costruba elenca alguns exemplos de contratos familiares que podem ser realizados, respeitando sempre como base contratual o ordenamento jurídico. (Clique aqui) Armadores e transportadores marítimos Paulo Henrique Cremoneze (Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados) pondera: "Até que a comunidade internacional consiga criar elementos normativos para proteger donos de cargas, pessoas e o meio ambiente de forma eficaz, impondo não mais privilégios, mas responsabilidades severas aos armadores (transportadores), é necessário...

...a integralização de imóveis em holdings. (Clique aqui) DCBE A advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados, tece comentários acerca da resolução CMN 4.841, que alterou o valor mínimo para a entrega da DCBE - Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. (Clique aqui) "Esquecer e Ser" Roberto Algranti Filho (Algranti e Mourão Advogados Associados) reflete: "Direito ao esquecimento não é restrição; é a exceção a confirmar a liberdade; é direito que não olha o retrovisor e visa proteger em especial as gerações futuras, que estarão muito mais expostas à velocidade...

...io Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados, a advogada Aryane Braga Costruba comenta recente decisão do STJ que garantiu que pensão por morte deve ser igualmente dividida entre a ex-mulher divorciada, que recebia pensão alimentícia do ex-marido falecido, e a viúva. (Clique aqui) Divórcio x Violência doméstica O legislador, sabiamente separando as questões atinentes à conjugalidade das relativas à parentalidade, limitou a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra as mulheres ao conhecimento e julgamento das ações de divórcio puro. Veja as considerações dos advogados Fernando Salzer...

...u planejamento sucessório. Sobre o assunto, veja o que fala Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados. (Clique aqui) Autonomia do paciente Sobre a recusa terapêutica do paciente diagnosticado com covid-19, as advogadas Giovanna Trad (Trad & Cavalcanti Advogados) e Lívia Callegari questionam: há limites ao exercício de sua autonomia? Confira! (Clique aqui) Eleições municipais A advogada Luciana Andrea Accorsi Berardi escreve sobre as eleições municipais em época de pandemia e a conjuntura política constitucional. (Clique aqui) Setor de transportes O advogado Paulo Henrique...

... Desleal Do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Aryane Braga Costruba escreve sobre a linha tênue entre a livre concorrência e concorrência desleal. A advogada explica que em ambos os casos, existe o intuito de sair na frente dos concorrentes, ganhando uma fatia maior do mercado. Contudo, o que torna a concorrência desleal são os artifícios usados para a realização dessa finalidade. (Clique aqui) Aplicativo – Plataformas digitais Com o advento mundial de novas tecnologias voltadas ao uso de aplicativos de economia compartilhada, acabou surgindo uma nova classe de trabalhadores. Diante...

Quinta-feira, 30 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.613.Fechamento às 10h16.   "Os perdões devem ser logo executados." Joaquim Nabuco Abandono processual....sqn Advogada consegue reverter no STJ multa de 10 salários mínimos aplicada por juiz de 1º grau por não apresentar razões de apelação. O ministro Nefi Cordeiro, ao afastar a multa, lembrou que deixar de realizar apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo. (Clique aqui) Advocacia Confira ementas aprovadas pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP: - É, sim, possível contrato verbal de...

Quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.517 - Fechamento às 9h15.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Loeser, Blanchet e Hadad Advogados (Clique aqui) _____________________ "Quem é que necessita da escuridão e se acautela contra a publicidade? É o bem? ou o mal?" Rui Barbosa Votação secreta Em um único dia, Toffoli garantiu que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara seja secreta (clique aqui), bem como a do Senado (clique aqui) – fulminando neste segundo caso a liminar do ministro Marco Aurélio. Toffoli pautou ainda...

...testemunha não pode invalidar testamento. Quem analisa o assunto é Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui) Recuperação judicial O agravo de instrumento e as decisões proferidas nas ações de recuperação judicial são temas em debate pelos advogados Flávio Cheim Jorge e Marcelo Nogueira, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados. (Clique aqui) Responsabilidade civil Ao abordar os aspectos relevantes para o estudo da responsabilidade civil, o advogado Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira...

...aqui) Separação Inventário e separação consensual são os temas tratados pela advogada Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. Ela explica que o fato de menores emancipados figurarem entre os envolvidos não é mais impedimento para que o processo seja realizado por escritura pública. (Clique aqui) Lei de Anistia O advogado criminalista Leandro Falavigna, do escritório Torres|Falavigna Advogados, foi entrevistado pela Dukascopy, Swiss Financial Television, sobre a lei de Anistia. Assista ao vídeo. (Clique aqui) Semanário migalheiro Confira as...

MIGALHAS nº 3.871

...para 20%. Diante do possível aumento do imposto, a advogada Aryane Braga Costruba, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, aborda as vantagens do planejamento sucessório. (Clique aqui) Débitos tributários O município do Rio de Janeiro publicou, recentemente, três decretos que tratam das regras para parcelamento e reparcelamento de débitos tributários : decretos 40.670/15, 40.668/15 e 40.669/15. Os advogados Anna Flávia Izelli Greco, Ivan Campos e Thiago Medaglia, do escritório Felsberg Advogados, comentam as principais regras previstas em cada uma das normas. (Clique...

...para efeito do Simples Nacional, nos termos da LC 123/06. Para Aryane Braga Costruba, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, diante do posicionamento da Receita, é de suma importância que sejam bem avaliados os reflexos do usufruto com vistas a evitar a perda de benefícios por outra empresa, da qual já participe o usufrutuário. (Clique aqui)_____________Migalhas mundoCaledôniaEscócia rejeita independência e decide ficar no Reino Unido. Em plebiscito realizado ontem, 55% da população votou contra a independência do país. (MI - clique aqui)NegócioTelefônica fecha a...