Aryane Braga Costruba

A holding familiar organiza e protege o patrimônio familiar, mas a confusão patrimonial pode levar à desconsideração da personalidade jurídica e a riscos financeiros.

A importância de acordos societários e cláusulas específicas para prevenir conflitos entre sócios, destacando mecanismos como o direito de preferência e tag along.

A declaração autocuratela permite a escolha de quem cuidará de seus bens e saúde em caso de incapacidade, evitando conflitos.

A declaração trimestral de capitais brasileiros no exterior para a data base de 30/6/24 deve ser entregue ao BACEN entre 31/7 e 5/9/24. Devem declarar pessoas físicas e empresas com ativos externos iguais ou superiores a US$ 100 milhões. A declaração é feita online no site do Bacen e é crucial para estatísticas econômicas.

Empresas familiares enfrentam desafios à medida que crescem, especialmente com a sucessão e a necessidade de ajustes organizacionais para evitar estagnação.

Ao iniciar uma sociedade, é essencial estabelecer mecanismos contratuais claros para casos de saída ou venda de participação. Acordos de sócios regulam relações e evitam desentendimentos, como a cláusula de direito de primeira oferta, que permite aos sócios comprar a participação antes da venda a terceiros.

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior - DCBE deve ser entregue ao BACEN até 5/4/24. Obrigatoriedade para residentes e empresas com ativos acima de US$ 1.000.000,00 em 31/12/23. Formulário eletrônico no site do BACEN.

O planejamento sucessório visa organizar a transferência de bens aos herdeiros, promovendo harmonia familiar, perpetuação do patrimônio e benefícios tributários. Mecanismos jurídicos são utilizados para garantir uma transmissão organizada e com boa governança.

O perdão de uma dívida entre pai e filho, sem contraprestação, não gera Imposto de Renda para o devedor perdoado, conforme esclarecido pela Solução de Consulta DISIT 3.010/21. O perdão é tratado como cancelamento da dívida na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF.

Independente da cláusula, deve ser escrita de forma minuciosa contendo todos os detalhes aplicáveis às necessidades da sociedade e dos sócios/acionistas.

Elaboração de um manual de governança corporativa automaticamente estimula os interessados a rever a estrutura societária da empresa e assim desenvolver práticas e condutas com o objetivo de melhorar o negócio como um todo.

É de suma importância entender que após o fechamento de uma operação de venda de participação societária, diversos outros aspectos devem ser observados, tais como societários, contratuais e especialmente tributários, que a depender das condições negociadas, podem durar por anos, de modo que, se não forem observados, poderão gerar grandes prejuízos, implicando em multas e juros.

Mesmo sem regulamentação no Brasil e sendo o Trust constituído em outras jurisdições, é de suma importância analisar e identificar as questões tributárias inerentes a este instituto.

Apesar da correria do dia a dia e muitas vezes da necessidade de se contratar com rapidez em razão da urgência, é de suma importância o profissional revisor buscar entender o escopo do contrato.

Mostra-se essencial a realização de uma análise detalhada e sólida de cada caso para que o planejamento sucessório seja implementado de forma personalizada à cada família.

É de suma importância que os gestores de companhias fiquem atentos às alterações na legislação.

Confira alguns exemplos de contratos familiares que podem ser realizados, sem prejuízo de cada pessoa/família pensarem em adaptações e criações conforme suas necessidades particulares.

O preenchimento da declaração é feito via formulário eletrônico disponível no site BACEN.

É importante que as empresas estejam atentas à elaboração tempestiva das contas e demonstrações financeiras do ano anterior, bem como às formalidades legais e contratuais à convocação e realização das reuniões e assembleias, à necessidade de publicação das demonstrações financeiras.

É de suma importância realizar uma análise detalhada do regime de bens a ser adotado no casamento ou no caso já adotado, para que assim possa ser realizado um planejamento pré ou pós casamento para que os bens, de fato, tenham o destino desejado.

É recomendável que o sócio de fachada seja excluído da administração da sociedade Ltda para que não venha sofrer injunções inesperadas ou, alternativamente, que a sociedade limitada seja transformada em SLU.

O perdão de dívida não pode ser considerado uma doação sujeita à incidência do ITCMD.

Vale ressaltar que o voto plural não poderá ser adotado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, as suas subsidiárias e pelas sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Uma das facilidades do SPED é a emissão de documentos que comprovem sua autenticidade, inalterabilidade e data de publicação.

Os contribuintes precisam ficar atentos, pois tanto nos casos de inventários judiciais como de inventários realizados pela via extrajudicial, a possibilidade de pagar o ITCMD com o abatimento das dívidas somente poderá ser realizado por meio de decisão judicial.

Agora é aguardar a sanção ou veto presidencial para saber quais as disposições da MP, tanto as originais quanto as introduzidas pelo Congresso Nacional, irão ou não permanecer e quais as consequências que irão causar.

Uma das principais e mais expressivas alterações consiste na tributação da distribuição de lucros e dividendos em 20%, distribuição que atualmente é isenta.

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

O PLP determina que, com relação a bens imóveis e respectivos direitos situados no Brasil, o ITCMD será devido ao Estado ou Distrito Federal da situação do bem.

Diferentemente do que se imagina, o testamento não é algo que pode ser feito uma única vez ao longo da vida.

Medida Provisória 1.040/21, para facilitar a abertura de empresas, proteger os acionistas minoritários, facilitar o comércio exterior, criar o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, dentre outros temas.

Conforme o artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular a instituição do ITCMD se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de falecido possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

O preenchimento da declaração é feito via formulário eletrônico disponível no site BACEN.

Assim, as empresas que encerram seus respectivos exercícios sociais em 31 de dezembro têm até o final de abril do ano seguinte para examinarem e aprovarem (ou não) suas contas.

O recorrente defendeu que a garantia prestada foi a de caução imobiliária, de modo que, sendo um bem de família, não poderia ser objeto de penhora, ressaltando que caução imobiliária não se confunde com fiança.

A elaboração de um manual de governança corporativa automaticamente estimula os interessados a rever a estrutura societária da empresa.

O objetivo é verificar se houve uma doação disfarçada de transmissão onerosa, o que poderá ser constatado, por exemplo, a partir de uma venda por valor muito inferior ao de mercado.

Em continuidade às inovações tecnológicas impulsionadas pela pandemia, a iniciativa da SEFAZ do Estado de São Paulo representa mais um avanço.

A união estável nada mais é do que a convivência entre duas pessoas de forma duradoura e contínua, assim considerado o relacionamento público, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, e sem prazo mínimo para sua configuração.

Ao longo do tempo foram criados os chamados “contratos familiares”, os quais, apesar de não serem expressamente previstos pela legislação, tem o condão de conferir maior segurança jurídica à convivência entre as pessoas, disciplinando os mais variados temas, especialmente aqueles relacionados aos bens e aos filhos.

Estão obrigadas a prestar informações via DCBE ao Banco Central – BACEN, todas as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais no Brasil, que detenham ativos no exterior na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

O STJ decidiu que o valor referente à pensão por morte deve ser rateado em partes iguais, entre a viúva e a ex-mulher, independentemente do valor que esta última vinha recebendo a título de pensão alimentícia.

Não importa o tamanho do patrimônio. O que importa, isso sim, são as ferramentas jurídicas que poderão ser utilizadas para a implementação do planejamento sucessório, seja o patrimônio grande ou pequeno.

É uma tarefa complexa diferenciar a concorrência leal da desleal. Em ambos os casos, existe o intuito de sair na frente dos concorrentes, ganhando uma fatia maior do mercado.

Mais do que uma mera burocracia, a aprovação das contas da administração e do balanço podem trazer benefícios às companhias na medida em que permite maior transparência a todos os envolvidos, e ainda permite prevenir situações que poderiam ser utilizadas para fomentar disputas.

É fundamental que os herdeiros busquem auxilio jurídico para evitar esse tipo de situação e assim realizar o inventário com maior segurança, comodidade, eficiência e rapidez.

A relatora destacou que a jurisprudência do STJ “se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição.”

O CNJ recomendou aos cartórios que realizem separação consensual quando houver herdeiros emancipados.

A proposta é inconstitucional, pois a CF estabelece que cabe exclusivamente aos Estados e ao DF a instituição de impostos sobre heranças e doações.

No cenário atual, caso a resolução do Senado seja publicada ainda em 2015, ela somente terá eficácia após a produção de lei pelos Estados.

Diante do posicionamento da Receita, é de suma importância que sejam bem avaliados os reflexos do usufruto com vistas a evitar a perda de benefícios por outra empresa, da qual já participe o usufrutuário.