O Whistleblower, embora não previsto no Brasil de forma semelhante à legislação estrangeira, teve o 'start' providenciado pelo legislador nacional (Lei 13.608/18 posteriormente alterada pela lei 13.964/19).
A guarda compartilhada, quando não é adequadamente implementada, pode se tornar uma fachada enganosa que não reflete a realidade das responsabilidades parentais.
É fundamental que a doutrina reconheça que dentre os apontados direitos oriundos da imissão na posse que passam à categoria de direitos reais não se fez incluir a posse, por seus especiais atributos, evitando-se, por completo, qualquer contaminação dos espaços petitório e possessório.
A decisão é importante não só pelo caráter punitivo da condenação, mas também para alertar os usuários das redes sociais quanto aos dados sigilosos cadastrados em plataformas e aplicativos de usos gerais.
Qualquer discussão relativa à estimativa de custos é de insignificante importância diante da opção de salvar vidas, uma vez que se trata de pacientes com AME que, em geral, são crianças.
A proibição de subordinação prevista no inciso II do Art. 17 da Constituição Federal, poderia ser aplicada àqueles Partidos Políticos que demonstram adotar condutas, ações, normas, símbolos e bandeiras clonadas de entidades ou governos estrangeiros.
Em um cenário onde é crescente a demanda por processos de erro médico e sua consequente carga sobre o sistema judiciário, o parecer de viabilidade pode auxiliar o advogado a melhor embasar a sua tese jurídica.
No caso da lei da ozonioterapia, há relevantes dados suprimidos pelos colunistas e jornalistas quanto a gênese, a cronologia, a discussão e a tramitação da lei, assim como dos personagens principais à sua formulação
Há uma duvida constante quanto ao prazo para propositora do aditamento à inicial na esfera trabalhista. Desta Maneira, passamos a expor a aplicação ou não do Art. 329 do CPC ao processo do trabalho.