Em nenhum momento há permissão para o legislador determinar a possibilidade de prisão "automática", pois vedada pela plêiade de normas constitucionais que protegem todo e qualquer cidadão.
O artigo aborda como a lei orgânica de assistência social se aplica aos autistas. Elenca também os requisitos para obter o BPC e o papel da advocacia previdenciária nesse processo.
Nos próximos dias os advogados comemoração mais uma vez a data que simboliza a profissão no Brasil: 11 de agosto. Esse é sempre um momento importante, afinal, é o dia que marca a criação dos dois primeiros cursos de direito no país (um em Olinda e o outro em São Paulo) e é sempre associada à conquista de direitos e luta pela liberdade.
É evidente que os conselhos, que são 7, que vou alistar abaixo, não contém se não a minha opinião a respeito do que seja adequado para o exercício da advocacia.
A Marcha das Margaridas é um importante espaço de luta e visibilidade para as mulheres trabalhadoras rurais, que enfrentam diversas formas de discriminação e desigualdade.
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito no mercado imobiliário.
Os processos com instrução encerrada após 3/3/16, será aplicada regra geral para o acolhimento de tese de nulidade, sendo "necessário que a defesa a aponte em momento processual oportuno, quando o prejuízo à parte é identificável por mero raciocínio jurídico, por inobservância do direito à autodefesa".