domingo, 8 de dezembro de 2024

MIGALHEIRO VIP

  1. Home >
  2. Migalheiro VIP >
  3. Gustavo Leite
result.title

Gustavo Leite

Migalheiro desde maio/2022.

Advogado no escritório Martins Freitas Advogados Associados.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de setembro de 2024

A flagrante violação à constituição dos emolumentos cartorários

A inconstitucionalidade da cobrança de emolumentos cartorários baseados no maior valor do negócio, desrespeitando o custo do serviço prestado.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de junho de 2024

Um alento para os produtores de leite

A MP 1.227/24, chamada de "Medida Provisória do Fim do Mundo", afetou benefícios fiscais, mas não impactou produtores e comerciantes de leite.
Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de maio de 2024

O núcleo de processos estruturais complexos poderá influir negativamente nas causas tributárias, reduzindo a imparcialidade dos julgadores

O STF tem decidido com base no impacto econômico calculado pelo Nupec, criado pelo ministro Barroso. Este núcleo fornece dados econômicos sem julgar o mérito. Porém, considerar o impacto econômico pode comprometer a imparcialidade e afastar o STF de sua função constitucional.
Migalhas de Peso
terça-feira, 21 de maio de 2024

Mais um capítulo sobre a desoneração da folha de salário

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
Liminar suspende desoneração da folha de salários até 2027. Questão tributária agora depende de decisão do Plenário Virtual do STF.
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de maio de 2024

Modulação de efeitos no sistema S

VIPGustavo Leite e André Freitas
STJ decide que contribuições parafiscais não estão limitadas a 20 salários-mínimos, com efeitos preservados para casos até maio de 2024.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 6 de maio de 2024

Impossibilidade de arguição de compensação em sede de embargos do executado

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
STF julga vedação de compensação em embargos do executado pela lei de execuções fiscais. Dispositivo é alvo de discussões judiciais e mal entendido pelos operadores do direito.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 25 de abril de 2024

Empresas têm direito à certidão positiva com efeito de negativa com parcelamento ativo, mesmo que o parcelamento não esteja em dia

A 2ª vara Federal de Ribeirão Preto concedeu liminar a um contribuinte para obter certidão negativa de débito fiscal. Mesmo com parcelas vencidas, a decisão reconheceu o direito do contribuinte devido à legislação vigente sobre parcelamento de dívidas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de abril de 2024

A ilegalidade da portaria 260/23 do Ibama, que alterou os valores da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
Lei institui TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pelo Ibama. Valor é proporcional ao faturamento de cada estabelecimento, determinado pela Portaria 260/23.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de março de 2024

Impossibilidade de desconto de PIS/Cofins sobre reavaliação de ativos com precedentes no STF.

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
STF decide que reavaliação de bens do ativo permanente não gera créditos de PIS/Cofins, revertendo decisão anterior de Fachin.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de março de 2024

Ausência de fato gerador de retenção de 11% na nota fiscal pelo transporte rodoviário de carga

Contratantes devem reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal em serviços de mão de obra, conforme lei 8.212/91 e regulamentos.
Migalhas de Peso
domingo, 17 de março de 2024

O ponto positivo da resolução 547 do CNJ

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
A resolução 547 do CNJ visa agilizar execuções fiscais, embora debatida, busca solucionar morosidades judiciais com base em relatórios sobre o tema.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de março de 2024

Modulação de efeitos, ilegal, da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

STJ decide sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins, seguindo balizas do STF no Tema 69.
Migalhas de Peso
domingo, 3 de março de 2024

Possibilidade de controle da legitimidade das fontes normativas mesmo quando a dívida é confessada ao aderir a um Refis

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
Confissão de dívida em programas de parcelamento, como o refis, suscita dúvidas sobre a possibilidade de contestação judicial. Adesão muitas vezes é condicionada à confissão, limitando a negociação do contribuinte. Entretanto, débitos podem resultar de cobranças ilegais.
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

Homologação tácita de declaração de compensação e a extinção do crédito tributário

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
Contribuinte pode compensar créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal, conforme previsto na lei 9.430/96, por meio do programa PER/Dcomp.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

Greve no CARF e o impacto na meta fiscal

A greve dos auditores fiscais pode afetar a arrecadação do Governo Federal, que tem uma meta fiscal desafiadora. O adiamento de 55 casos no CARF, envolvendo montante de 1,155 trilhão de reais, aumenta a incerteza sobre a receita, sujeita a decisões administrativas e judiciais.
Migalhas de Peso
sábado, 27 de janeiro de 2024

Desta vez, a discussão é sobre a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins

Em 2023, o governo editou a MP 1.159/23 excluindo o ICMS na apuração de créditos do PIS e Cofins. Originou-se da Receita Federal após o RE 574.706, mas não foi adiante. A MP perdeu eficácia por não virar lei no prazo constitucional.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 25 de janeiro de 2024

Desconto de PIS e Cofins com custos de adequação à LGPD

A Receita Federal veta desconto de créditos de PIS/Cofins para adequação à LGPD, conforme Solução de Consulta. O TRF2, em artigo, apresenta entendimento considerado mais apropriado.
Migalhas de Peso
domingo, 21 de janeiro de 2024

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins – Decisão do STJ balizada pelo Tema 69 da repercussão geral

Em 2017, o STF decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins" (RE 574.706). Posteriormente, surgiram debates sobre a aplicação desse julgado ao ICMS-ST, uma técnica de arrecadação sem alteração do contribuinte.
Migalhas de Peso
terça-feira, 16 de janeiro de 2024

Observância da anterioridade anual na redução do benefício do reintegra

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
STF reafirma necessidade de observar regras de anterioridade para alterações no Reintegra. Tema n° 1.108 da repercussão geral em análise para garantir conformidade.
Migalhas de Peso
sábado, 13 de janeiro de 2024

Ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de compensação tributária

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
A MP 1.202/23 surpreende no cenário tributário ao limitar os efeitos do impacto fiscal da perda do Governo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Empresas usaram 292 bilhões de reais em créditos da "tese do século", levando à tentativa de limitação pela MP 1.202/24.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de janeiro de 2024

Falta segurança jurídica e sobra inconstitucionalidade e ilegalidade na revogação do PERSE, pretendida pela MP 1.202/23

Fernanda Vargas e VIPGustavo Leite
A MP 1.202/23 aumentou a incerteza na reforma tributária, afetando a confiança jurídica do Brasil. Contribuintes lidam com insegurança enquanto tentam compreender suas consequências e atualizações legais.
Migalhas de Peso
sábado, 6 de janeiro de 2024

Exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS

VIPGustavo Leite e Fernanda Vargas
Após o Tema 69 da repercussão geral, múltiplas teses tributárias surgiram do RE 574.706. O STJ recentemente afetou recursos repetitivos para decidir sobre a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS, envolvendo os Resps 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Primeira seção do STJ terá que pacificar a tributação, pelo PIS e pela Cofins, sobre bonificações e descontos obtidos pelos varejistas

O STJ precisa harmonizar a interpretação sobre a incidência de PIS e Cofins em bonificações no varejo, pois há divergência entre as turmas. A Receita Federal defende que esses descontos devem integrar a base de cálculo, enquanto os contribuintes os veem como redutores de custos.
Migalhas de Peso
sábado, 2 de dezembro de 2023

Repetição de indébito e o procedimento dos precatórios

O STF reiterou que a restituição de tributos reconhecida judicialmente não pode ser realizada via administrativa, conforme estipulado pelo artigo 165 do CTN, que define a repetição de indébito tributário como a devolução total ou parcial de tributo.
Migalhas de Peso
domingo, 26 de novembro de 2023

Desconto de juros sobre capital próprio (JCP) em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro

As divergências no tratamento jurídico do desconto de JCP antes do ano do lucro gerado levam a discussões complexas. O STJ reconheceu, em unânimidade, a possibilidade de dedução retroativa, mas a interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95 continua crucial para entender essa questão fiscal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de novembro de 2023

Produtos intermediários geram crédito de ICMS, conforme decisão do STJ

A Primeira Seção do STJ decidiu que produtos intermediários geram crédito de ICMS, unificando um entendimento divergente entre suas Turmas. Esse posicionamento encerra uma instabilidade jurídica, embora não tenha sido estabelecido via recursos repetitivos, contrastando com a visão restritiva dos Fiscos estaduais.
Migalhas de Peso
sábado, 18 de novembro de 2023

Desconto de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água

O STJ definiu o conceito de insumo para créditos de PIS e Cofins, baseando-se na essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica do contribuinte, gerando discussões e processos sobre essa classificação nos casos judiciais e administrativos.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 13 de novembro de 2023

Divergência entre a solução de consulta DISIT 4.057/23 e as recentes decisões do CARF

Em 7 de novembro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta DISIT4.057, que aborda a apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e COFINS. A consulta reitera o posicionamento da Receita Federal, destacando a necessidade de os contribuintes que realizarem essa apropriação ajustarem suas declarações, incluindo a EFD-Contribuições, para cada mês com alterações na apuração das contribuições. O entendimento da Receita Federal, já sustentado pela PGFN em instâncias judiciais e administrativas, não apresenta inovações nessa solução de consulta.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de outubro de 2023

Estímulo ao litígio promovido pela própria Fazenda Nacional

O próprio Fisco estimula o litígio ao editar atos infralegais claramente ilegais. A mudança nesta cultura é necessária para que a Fazenda Nacional saia do ranking de maiores litigantes do país e concentre-se em contribuir com o crescimento do PIB e o desenvolvimento econômico do país.
Migalhas de Peso
domingo, 8 de outubro de 2023

Os obstáculos impostos pelo Fisco para a satisfação do direito do contribuinte

VIPGustavo Leite e André Freitas
Situação contrária não se observa quando o Fisco se sagra vencedor. Neste caso, a presteza e agilidade imperam na Administração Pública para autuar e executar os contribuintes. O que se espera da PGFN é uma uniformização de atuação, para que haja mais segurança jurídica.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 2 de outubro de 2023

Funrural - Legitimidade do adquirente para repetir o indébito, e a decisão do STJ no AREsp 1.755.253/SC

VIPGustavo Leite e André Freitas
É inafastável a conclusão que, nos moldes expostos aqui, o adquirente/substituto tributário, no caso do Funrural, possui legitimidade ativa, tanto para discutir a inexigibilidade do tributo, quanto para requerer a repetição do indébito tributário.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de setembro de 2023

Crédito de ICMS sobre mercadorias de uso e consumo proporcionais às exportações

André Freitas e VIPGustavo Leite
Em se tratando de ICMS, a imunidade das exportações está prevista de forma ampla na Constituição desde a Emenda Constitucional 42/03.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de setembro de 2023

Excesso de vantagem ao erário na resistência à extinção de execução fiscal prescrita

VIPGustavo Leite e André Freitas
Quando o processo ficar parado e só for retomado porque a parte devedora apresentar defesa, ainda que sobre o fundamento de prescrição intercorrente, em que haja resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de setembro de 2023

Não obrigatoriedade de o fisco realizar encontro de contas, quando realizar lançamento de ofício de ICMS

André Freitas e VIPGustavo Leite
O Direito Tributário tem o seu alicerce na regra da legalidade; tal regra é a que veda que o Fisco se aproprie de valores que não correspondam com exatidão ao crédito tributário que lhe pertence.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de setembro de 2023

Carf – Crédito de PIS e Cofins sobre frete de produto acabado

André Freitas e VIPGustavo Leite
Essa transferência de mercadorias pode se dar por frota própria ou por terceiros contratados especificamente para este fim.
Migalhas de Peso
domingo, 3 de setembro de 2023

A natureza jurídica da contribuição para o Senar, conforme o entendimento do STF e do Carf

VIPGustavo Leite e André Freitas
O precedente do Carf é relevante para que se inicie uma mudança no entendimento do órgão administrativo, aplicando-se o entendimento do STF.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de agosto de 2023

Cabimento de mandado de segurança contra ato de lançamento do Senai

VIPGustavo Leite e André Freitas
Na situação narrada, há um ato concreto e coator evidentemente ilegal no qual é passível de afastamento por meio do mandado de segurança, por ser exercício de atribuição do Poder Público.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de agosto de 2023

Alíquota específica de ICMS sobre combustíveis e a manutenção da inconstitucionalidade

André Freitas e VIPGustavo Leite
Além da nova alíquota de R$1,22 ser ilegal por violação à LC 194/22, ela também é inconstitucional, tendo em vista que a adoção de alíquota mais gravosa para bem essencial viola a regra da seletividade.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 25 de agosto de 2023

Desnecessidade de reexame de provas em mandado de segurança tributário e o afastamento da súmula 279 do STF

André Freitas e VIPGustavo Leite
O que é necessário é que os Tribunais Superiores façam uma avaliação casuística para que consigam apurar o que de fato está sendo requerido no recurso, para que não se confunda reexame de provas com interpretação sobre normas jurídicas.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de agosto de 2023

Gastos com a LGPD e o desconto de PIS e Cofins

André Freitas e VIPGustavo Leite
Para saber se o contribuinte pode ou não se creditar de gastos com a adequação à LGPD para calcular o PIS e a Cofins, deve-se atentar para a atividade econômica realizada.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 2 de agosto de 2023

A inclusão do ICMS no cômputo dos créditos de PIS e de Cofins antes da lei 14.592/23

André Freitas e VIPGustavo Leite
O julgamento do STF não tem o condão de alterar a legislação que nem foi objeto de julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de julho de 2023

Inclusão do ICMS no cálculo dos créditos do PIS e da Cofins

A legitimação do texto constitucional se consolida no dia a dia, com a observância da vontade do legislador e o controle do STF.
Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de julho de 2023

A incompetência do Senai para lançar crédito tributário

VIPGustavo Leite e André Freitas
Não há previsão legal e constitucional para que o Senai lance crédito tributário. Ou seja, é completamente nulo, ilegal e inconstitucional o exercício do lançamento de crédito tributário realizado pelo Senai.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de junho de 2023

O STF e as multas tributárias

A jurisprudência se firmando no sentido que está caminhando demonstra o abuso das multas tributárias que são aplicadas há anos, e somente agora vem sendo corrigida pelo STF.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de junho de 2023

Crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST

O que torna irrefutável o argumento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria é o fato de que o ICMS devido por substituição tributária é um tributo definitivo para o contribuinte substituído.
Migalhas de Peso
sábado, 24 de junho de 2023

O que, de fato, ficou decidido, pelo STJ no Tema 1.182

É necessário esclarecer que o ministério da Fazenda especulou, anteriormente à publicação do acórdão, uma vitória, que, como se pôde ver, foi menor do que a divulgada pelo governo.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de junho de 2023

Funrural e a legitimidade do adquirente para repetir o indébito, após o julgamento da ADI 4.395

VIPGustavo Leite e André Freitas
O entendimento adotado pelo Fisco não condiz com a realidade e nem com a previsão legal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 11 de maio de 2023

Ressarcimento de PIS e de Cofins sobre insumos

Quando os créditos são apurados em substituição aos créditos previstos nos arts. 3°s das leis ordinárias das contribuições.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de maio de 2023

Desconto de Créditos de PIS e de Cofins sobre o ICMS-ST nas entradas e a súmula 83 do STJ

Não há que se falar em incidência da súmula 83 do STJ ao analisar recurso especial ou juízo de admissibilidade de recurso especial, quando a matéria postulada no recurso disser respeito à apropriação de crédito de PIS e de Cofins sobre o ICMS-ST.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de abril de 2023

O STF e o limite da multa de mora sobre os tributos

Se a jurisprudência caminha neste sentido, reconhecendo o efeito de confisco, no caso de multas isoladas, que, conforme o ministro Dias Toffoli suscitou, incidem sobre condutas com maior grau de reprovabilidade, com ainda mais razão as multas moratórias devem ser estabelecidas em percentual menos gravoso.
Migalhas de Peso
terça-feira, 18 de abril de 2023

A extensão da jurisprudência sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS

Em tese análoga à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas tratando do PIS e da Cofins, o STF tem o entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo a repercussão geral do RE 835.818, Tema 843.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de março de 2023

Correção da autoridade coatora em mandado de segurança

O STJ recentemente reafirmou a sua jurisprudência na qual limita esta possibilidade de emenda da petição inicial, ao julgar o Resp 1.954.451/RJ.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 8 de março de 2023

Multa no caso de compensação não homologada

É evidente a inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada e a expectativa é de que o STF reconheça esta inconstitucionalidade no julgamento que terá início sexta-feira.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 1 de março de 2023

O aumento da alíquota geral do ICMS para compensar a perda de arrecadação

Todos sabem que o ICMS é o principal tributo arrecadado pelos Estados, e desde a entrada em vigor da LC 194/22, os Estados têm pressionado bastante o governo, visando à recomposição da arrecadação.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Conceito de “proveito econômico” para o STJ na fixação de honorários de sucumbência em execução fiscal

Se um executado responde pelo total da dívida com o seu patrimônio, este é o seu proveito econômico, pois o potencial danoso em seu patrimônio é integral.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023

A banalização da modulação de efeitos e a consequência contrária à sua justificativa

Ainda que superados todos os argumentos expostos, o mecanismo da modulação de efeitos foi criado para ser utilizado em situação excepcional, e agora, foi banalizado.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

Decisões judiciais suspendem julgamentos de processos administrativos

Embora se tenha conhecimento da não concessão de medida liminar no mandado de segurança impetrado pela Petrobras, no dia 30 de janeiro houve a concessão da medida liminar no mandado de segurança 1006765-81.2023.4.01.3400, determinando a suspensão do processo administrativo que fora pautado no Carf.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023

Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Independentemente de o benefício fiscal se enquadrar em uma categoria específica de subvenção - investimento ou custeio - não há a possibilidade de tributação de tais benesses pelo IRPJ e CSLL.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

Uma medida tributária de grande impacto do pacote de medidas fiscais do Governo Federal

O atual Governo, com a obrigação legal de conseguir arrecadar o que gasta, apresentou um pacote de medidas de recuperação fiscal. Neste pacote, está uma das medidas que mais irá contribuir para que o Governo Federal diminua o déficit fiscal, qual seja, o “ICMS não será computado na apuração de crédito do PIS e de Cofins.”
Migalhas de Peso
terça-feira, 31 de janeiro de 2023

A interminável discussão sobre os honorários de sucumbência e a jurisprudência do STJ

Ficou plenamente demonstrado, para se afastar de vez o entendimento do STJ, a possibilidade de condenação, do exequente, em honorários de sucumbência, quando houver o oferecimento de exceção de pré-executividade com a arguição de prescrição intercorrente.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de outubro de 2022

Aproveitamento de crédito de PIS e de Cofins sobre o custo de frete

Embora exista acórdãos no STJ favoráveis aos contribuintes, o entendimento da Corte não é pacificado
Migalhas de Peso
segunda-feira, 6 de junho de 2022

O desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de óleo diesel e a MP 1.118/22

O artigo trata da alteração no regime de aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins nas aquisições de combustíveis.
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de maio de 2022

Inconstitucionalidade do PLS 332/18, que altera a Lei Kandir

Caso o projeto de lei 332/18 ingresse no ordenamento jurídico, ela estará eivada do vício da inconstitucionalidade.