Gustavo Leite

A inconstitucionalidade da cobrança de emolumentos cartorários baseados no maior valor do negócio, desrespeitando o custo do serviço prestado.

A MP 1.227/24, chamada de "Medida Provisória do Fim do Mundo", afetou benefícios fiscais, mas não impactou produtores e comerciantes de leite.

O STF tem decidido com base no impacto econômico calculado pelo Nupec, criado pelo ministro Barroso. Este núcleo fornece dados econômicos sem julgar o mérito. Porém, considerar o impacto econômico pode comprometer a imparcialidade e afastar o STF de sua função constitucional.

Liminar suspende desoneração da folha de salários até 2027. Questão tributária agora depende de decisão do Plenário Virtual do STF.

STJ decide que contribuições parafiscais não estão limitadas a 20 salários-mínimos, com efeitos preservados para casos até maio de 2024.

STF julga vedação de compensação em embargos do executado pela lei de execuções fiscais. Dispositivo é alvo de discussões judiciais e mal entendido pelos operadores do direito.

A 2ª vara Federal de Ribeirão Preto concedeu liminar a um contribuinte para obter certidão negativa de débito fiscal. Mesmo com parcelas vencidas, a decisão reconheceu o direito do contribuinte devido à legislação vigente sobre parcelamento de dívidas.

Lei institui TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental pelo Ibama. Valor é proporcional ao faturamento de cada estabelecimento, determinado pela Portaria 260/23.

STF decide que reavaliação de bens do ativo permanente não gera créditos de PIS/Cofins, revertendo decisão anterior de Fachin.

Contratantes devem reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal em serviços de mão de obra, conforme lei 8.212/91 e regulamentos.

A resolução 547 do CNJ visa agilizar execuções fiscais, embora debatida, busca solucionar morosidades judiciais com base em relatórios sobre o tema.

STJ decide sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins, seguindo balizas do STF no Tema 69.

Confissão de dívida em programas de parcelamento, como o refis, suscita dúvidas sobre a possibilidade de contestação judicial. Adesão muitas vezes é condicionada à confissão, limitando a negociação do contribuinte. Entretanto, débitos podem resultar de cobranças ilegais.

Contribuinte pode compensar créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal, conforme previsto na lei 9.430/96, por meio do programa PER/Dcomp.

A greve dos auditores fiscais pode afetar a arrecadação do Governo Federal, que tem uma meta fiscal desafiadora. O adiamento de 55 casos no CARF, envolvendo montante de 1,155 trilhão de reais, aumenta a incerteza sobre a receita, sujeita a decisões administrativas e judiciais.

Em 2023, o governo editou a MP 1.159/23 excluindo o ICMS na apuração de créditos do PIS e Cofins. Originou-se da Receita Federal após o RE 574.706, mas não foi adiante. A MP perdeu eficácia por não virar lei no prazo constitucional.

A Receita Federal veta desconto de créditos de PIS/Cofins para adequação à LGPD, conforme Solução de Consulta. O TRF2, em artigo, apresenta entendimento considerado mais apropriado.

Em 2017, o STF decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins" (RE 574.706). Posteriormente, surgiram debates sobre a aplicação desse julgado ao ICMS-ST, uma técnica de arrecadação sem alteração do contribuinte.

STF reafirma necessidade de observar regras de anterioridade para alterações no Reintegra. Tema n° 1.108 da repercussão geral em análise para garantir conformidade.

A MP 1.202/23 surpreende no cenário tributário ao limitar os efeitos do impacto fiscal da perda do Governo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Empresas usaram 292 bilhões de reais em créditos da "tese do século", levando à tentativa de limitação pela MP 1.202/24.

A MP 1.202/23 impacta contribuintes e gera debate jurídico. Alterações incluem tentativa de relativizar a "tese do século" pelo Fisco, com destaque para a limitação temporal do crédito judicial na Receita Federal.

A MP 1.202/23 aumentou a incerteza na reforma tributária, afetando a confiança jurídica do Brasil. Contribuintes lidam com insegurança enquanto tentam compreender suas consequências e atualizações legais.

Após o Tema 69 da repercussão geral, múltiplas teses tributárias surgiram do RE 574.706. O STJ recentemente afetou recursos repetitivos para decidir sobre a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS, envolvendo os Resps 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP.

O STJ precisa harmonizar a interpretação sobre a incidência de PIS e Cofins em bonificações no varejo, pois há divergência entre as turmas. A Receita Federal defende que esses descontos devem integrar a base de cálculo, enquanto os contribuintes os veem como redutores de custos.

O STF reiterou que a restituição de tributos reconhecida judicialmente não pode ser realizada via administrativa, conforme estipulado pelo artigo 165 do CTN, que define a repetição de indébito tributário como a devolução total ou parcial de tributo.

As divergências no tratamento jurídico do desconto de JCP antes do ano do lucro gerado levam a discussões complexas. O STJ reconheceu, em unânimidade, a possibilidade de dedução retroativa, mas a interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95 continua crucial para entender essa questão fiscal.

A Primeira Seção do STJ decidiu que produtos intermediários geram crédito de ICMS, unificando um entendimento divergente entre suas Turmas. Esse posicionamento encerra uma instabilidade jurídica, embora não tenha sido estabelecido via recursos repetitivos, contrastando com a visão restritiva dos Fiscos estaduais.

O STJ definiu o conceito de insumo para créditos de PIS e Cofins, baseando-se na essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica do contribuinte, gerando discussões e processos sobre essa classificação nos casos judiciais e administrativos.

Em 7 de novembro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta DISIT4.057, que aborda a apropriação extemporânea de crédito da não cumulação de PIS e COFINS. A consulta reitera o posicionamento da Receita Federal, destacando a necessidade de os contribuintes que realizarem essa apropriação ajustarem suas declarações, incluindo a EFD-Contribuições, para cada mês com alterações na apuração das contribuições. O entendimento da Receita Federal, já sustentado pela PGFN em instâncias judiciais e administrativas, não apresenta inovações nessa solução de consulta.

O próprio Fisco estimula o litígio ao editar atos infralegais claramente ilegais. A mudança nesta cultura é necessária para que a Fazenda Nacional saia do ranking de maiores litigantes do país e concentre-se em contribuir com o crescimento do PIB e o desenvolvimento econômico do país.

Situação contrária não se observa quando o Fisco se sagra vencedor. Neste caso, a presteza e agilidade imperam na Administração Pública para autuar e executar os contribuintes. O que se espera da PGFN é uma uniformização de atuação, para que haja mais segurança jurídica.

É inafastável a conclusão que, nos moldes expostos aqui, o adquirente/substituto tributário, no caso do Funrural, possui legitimidade ativa, tanto para discutir a inexigibilidade do tributo, quanto para requerer a repetição do indébito tributário.

Em se tratando de ICMS, a imunidade das exportações está prevista de forma ampla na Constituição desde a Emenda Constitucional 42/03.

Quando o processo ficar parado e só for retomado porque a parte devedora apresentar defesa, ainda que sobre o fundamento de prescrição intercorrente, em que haja resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.

O Direito Tributário tem o seu alicerce na regra da legalidade; tal regra é a que veda que o Fisco se aproprie de valores que não correspondam com exatidão ao crédito tributário que lhe pertence.

Essa transferência de mercadorias pode se dar por frota própria ou por terceiros contratados especificamente para este fim.

O precedente do Carf é relevante para que se inicie uma mudança no entendimento do órgão administrativo, aplicando-se o entendimento do STF.

Na situação narrada, há um ato concreto e coator evidentemente ilegal no qual é passível de afastamento por meio do mandado de segurança, por ser exercício de atribuição do Poder Público.

Além da nova alíquota de R$1,22 ser ilegal por violação à LC 194/22, ela também é inconstitucional, tendo em vista que a adoção de alíquota mais gravosa para bem essencial viola a regra da seletividade.

O que é necessário é que os Tribunais Superiores façam uma avaliação casuística para que consigam apurar o que de fato está sendo requerido no recurso, para que não se confunda reexame de provas com interpretação sobre normas jurídicas.

Para saber se o contribuinte pode ou não se creditar de gastos com a adequação à LGPD para calcular o PIS e a Cofins, deve-se atentar para a atividade econômica realizada.

O julgamento do STF não tem o condão de alterar a legislação que nem foi objeto de julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência.

A legitimação do texto constitucional se consolida no dia a dia, com a observância da vontade do legislador e o controle do STF.

Não há previsão legal e constitucional para que o Senai lance crédito tributário. Ou seja, é completamente nulo, ilegal e inconstitucional o exercício do lançamento de crédito tributário realizado pelo Senai.

A jurisprudência se firmando no sentido que está caminhando demonstra o abuso das multas tributárias que são aplicadas há anos, e somente agora vem sendo corrigida pelo STF.

O que torna irrefutável o argumento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria é o fato de que o ICMS devido por substituição tributária é um tributo definitivo para o contribuinte substituído.

É necessário esclarecer que o ministério da Fazenda especulou, anteriormente à publicação do acórdão, uma vitória, que, como se pôde ver, foi menor do que a divulgada pelo governo.

O entendimento adotado pelo Fisco não condiz com a realidade e nem com a previsão legal.

Quando os créditos são apurados em substituição aos créditos previstos nos arts. 3°s das leis ordinárias das contribuições.

Não há que se falar em incidência da súmula 83 do STJ ao analisar recurso especial ou juízo de admissibilidade de recurso especial, quando a matéria postulada no recurso disser respeito à apropriação de crédito de PIS e de Cofins sobre o ICMS-ST.

Se a jurisprudência caminha neste sentido, reconhecendo o efeito de confisco, no caso de multas isoladas, que, conforme o ministro Dias Toffoli suscitou, incidem sobre condutas com maior grau de reprovabilidade, com ainda mais razão as multas moratórias devem ser estabelecidas em percentual menos gravoso.

Em tese análoga à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas tratando do PIS e da Cofins, o STF tem o entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo a repercussão geral do RE 835.818, Tema 843.

O STJ recentemente reafirmou a sua jurisprudência na qual limita esta possibilidade de emenda da petição inicial, ao julgar o Resp 1.954.451/RJ.

É evidente a inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada e a expectativa é de que o STF reconheça esta inconstitucionalidade no julgamento que terá início sexta-feira.

Todos sabem que o ICMS é o principal tributo arrecadado pelos Estados, e desde a entrada em vigor da LC 194/22, os Estados têm pressionado bastante o governo, visando à recomposição da arrecadação.

Se um executado responde pelo total da dívida com o seu patrimônio, este é o seu proveito econômico, pois o potencial danoso em seu patrimônio é integral.

Ainda que superados todos os argumentos expostos, o mecanismo da modulação de efeitos foi criado para ser utilizado em situação excepcional, e agora, foi banalizado.

Embora se tenha conhecimento da não concessão de medida liminar no mandado de segurança impetrado pela Petrobras, no dia 30 de janeiro houve a concessão da medida liminar no mandado de segurança 1006765-81.2023.4.01.3400, determinando a suspensão do processo administrativo que fora pautado no Carf.

Independentemente de o benefício fiscal se enquadrar em uma categoria específica de subvenção - investimento ou custeio - não há a possibilidade de tributação de tais benesses pelo IRPJ e CSLL.

O atual Governo, com a obrigação legal de conseguir arrecadar o que gasta, apresentou um pacote de medidas de recuperação fiscal. Neste pacote, está uma das medidas que mais irá contribuir para que o Governo Federal diminua o déficit fiscal, qual seja, o “ICMS não será computado na apuração de crédito do PIS e de Cofins.”

Ficou plenamente demonstrado, para se afastar de vez o entendimento do STJ, a possibilidade de condenação, do exequente, em honorários de sucumbência, quando houver o oferecimento de exceção de pré-executividade com a arguição de prescrição intercorrente.

Embora exista acórdãos no STJ favoráveis aos contribuintes, o entendimento da Corte não é pacificado

O artigo trata da alteração no regime de aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins nas aquisições de combustíveis.

Caso o projeto de lei 332/18 ingresse no ordenamento jurídico, ela estará eivada do vício da inconstitucionalidade.