Torna-se latente a necessidade dos jurisdicionados da atuação do Congresso Nacional na elaboração de um modelo de transição que garanta segurança jurídica na judicialização da temática.
Como afirma Scott , a "igualdade é um princípio absoluto e uma prática historicamente contingente. Não é a ausência ou a eliminação da diferença, mas sim o reconhecimento da diferença e a decisão de ignorá-la ou de levá-la em consideração".
A obrigação alimentar que decorre de título judicial, como, por exemplo, uma sentença judicial, deverá propor o cumprimento de sentença, conforme previsão do artigo 531 § § 1 º e 2º do Código de Processo Civil.
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstrar a aceitação acordo. Este foi o entendimento, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Muitas pessoas dizem que direitistas não devem ser assistidos pelos Direitos Humanos, tendo em vista muitos dentre eles serem avessos a este ramo do direito e até pedirem intervenção militar. O que estaria na gênese deste enunciado? Quem se porta como contrário aos Direitos Humanos deve ser ignorado pelos agentes atuantes deste front?
Os terrenos podem ser divididos em lotes pelo proprietário, de modo voluntário, para comercialização. Esse negócio jurídico requer o atendimento de rigorosos requisitos previstos na legislação federal.